040751 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a indagação sobre e existencia de apropriação e o nexo de causalidade constituem materias da exclusiva competencia das instancias, vedadas ao seu conhecimento. II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a ocorrencia de reincidencia, se nas instancias se não proceder a indagação da materia de facto integradora dos seus pressupostos.