0031806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0031806
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Contagem dos prazos, Senhorio, Usufrutuário, Morte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009673
Nr Documento: RL199110240031806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/750f6f1c1d00e27a8025680300017295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031806.1A
Sumário
O prazo previsto no art. 1051 n. 2 CCIV apenas se conta a partir do facto, se antes houver conhecimento da qualidade da senhoria como usufrutuária. O registo predial não é fonte da obrigação de conhecer a posição jurídica da senhoria.