036032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036032
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Princípio do inquisitório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053487
Nr Documento: SAP20000218036032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55880d41cd3c384c8025695700509032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036032.50
Sumário
I - Não enferma de qualquer nulidade o acórdão da Secção que conhece de pedido de diligências de prova requeridas pelo recorrente contencioso nas suas próprias alegações finais e, indeferindo tal pedido, conhece seguidamente do mérito do recurso contencioso.