037175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037175
Acórdão
Descritores: Acto interno, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045492
Nr Documento: SA119960208037175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b883e0df8520d65a802568fc0039426bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037175.0E
Sumário
Configura-se como acto meramente interno e, nesta qualidade, contenciosamente irrecorrível, um despacho que não tem como objectivo pronunciar-se sobre qualquer caso concreto que solicitasse resolução, mas antes estabelecer doutrina genérica, dirigida aos serviços, sobre a interpretação que os mesmos deveriam seguir quanto à interpretação de uma determinada disposição legal. A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteúdo ao interessado. Os vícios do acto de notificação apenas podem ser assacados a este não se transmitindo ao acto carecido de notificação.