021454 - Supremo Tribunal Administrativo

O pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social que, a data da entrada em vigor do Dec. Reg. n. 10/83 desempenhar funções de servente de limpeza, deve transitar, nos termos do art. 14, para a nova carreira de auxiliar de serviços gerais, e ser colocado nas respectivas categorias, nos termos do art. 9, considerando-se todo o tempo de serviço em instituições oficiais do Estado como prestado na carreira.