9551209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9551209
Acórdão
Descritores: Aquisição, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Licença de utilização, Escritura pública, Registo predial, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018049
Nr Documento: RP199602269551209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73b15f9fb6280e3c8025686b0066d06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551209.0B
Sumário
I - Deve ser lavrado como provisório, por dúvidas, o registo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de fracção autónoma de um prédio afectado ao regime da propriedade horizontal cuja construção já estava concluida ao tempo da escritura pública da transmissão, que foi celebrada depois de exibida a licença de construção mas não, como cumpria apresentar, o alvará de ocupação ( ou licença de utilização ).