0051266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0051266
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008871
Nr Documento: RL199302180051266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d30da9532b02659480256803000150bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051266.E2
Sumário
"Residência Permanente" é o local em que o arrendatário tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica - o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização familiar. Apenas se verifica a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil quando haja absoluta falta de fundamentos e não quando a fundamentação apenas seja deficiente.