9841028 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo no caso dos crimes referidos no artigo 54 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos do n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, só poderá ter lugar se o procedimento se revelar de excepcional complexidade, o que terá de ser declarado por despacho judicial.