018030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018030
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais, Poderes de cognição, Recurso de revista
Recorrente: Moniz , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045995
Nr Documento: SA219960515018030
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a9bc71d9fa73aba802568fc0039e912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018030.50
Sumário
Não constando das conclusões de recurso interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, explícita ou implicitamente, a questão do valor probatório de escritura notarial de compra e venda quanto ao preço dela constante, não cumpria ao mesmo tribunal equacionar e apreciar semelhante matéria. E não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não ocorre vício de omissão de pronúncia no acórdão proferido sobre tal recurso, improcedendo, pois, a alegada atinente nulidade. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição da secção de Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância.