0093171 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O julgador não tem que analisar todas as razões jurídicas invocadas pelas partes, embora tenha de resolver todas as questões por estas suscitadas, bastando, para fundamentar a sentença, a indicação das razões jurídicas que servem de base à decisão adoptada. II - O arrendatário de parte de um prédio urbano tem o direito de preferir na venda de todo o prédio sempre que este não se encontre subordinado ao regime da propriedade horizontal. III - O preço devido, a depositar nos termos do art. 1410, n. 1, do Código Civil, não é o correspondente ao valor patrimonial do bem, mas o preço efectivamente fixado no contrato de compra e venda, declarado na escritura e não arguido de simulação.