0570/24.8BEFUN.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0570/24.8BEFUN.SA1
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão, Dispensa, Garantia, Auxilio do estado, Reenvio prejudicial
Recorrente: A..., Sa e Outros
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36292
Nr Documento: SA2202611040570/24
Juízes: Nuno BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b687f1763cd0a1780258ea7005057dd
Sumário
execução é dirigida contra os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado e que receberam os haveres sociais em partilha; e os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado discutem, em processo próprio, se são, por sua vez, beneficiários do auxílio de Estado?
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório B... LTDA, com sede na Alameda ..., ..., ..., ..., Brasil, invocando a qualidade de sucessor por incorporação de C... LTDA, incorporante da D... LTDA., ex-sócia da sociedade que girou sob a firma E... SGPS, UNIPESSOAL LDA. (ZONA FRANCA DA MADEIRA), por sua vez incorporante da sociedade que girou sob a firma A... SGPS LDA. (ZONA FRANCA DA MADEIRA), na sequência da notificação da da sentença proferida em 13 de Julho de 2026, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o indeferimento do pedido de suspensão dos processos de execução fiscal números ...31 e ...83 e de dispensa da prestação de garantia, dela interpôs o presente recurso. Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) A Sentença recorrida julgou improcedente a reclamação por considerar que o Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2026, Utiledulci, processo C-545/24, era plenamente aplicável ao caso e impunha o afastamento do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, sem necessidade de apreciar os respectivos pressupostos; A questão decidida em Utiledulci não coincide com a questão dos presentes autos: naquele processo, a execução era dirigida à própria sociedade a quem o auxílio tinha sido concedido; no presente processo, a cobrança é prosseguida contra uma entidade situada vários elos societários depois da A..., cuja qualidade de beneficiária, de empresa e de devedora é precisamente controvertida; No requerimento apresentado em 27 de Janeiro de 2025, ao abrigo do contraditório, a Recorrente requereu o complemento ou aditamento do reenvio prejudicial, para que o Tribunal de Justiça esclarecesse se os mecanismos de tutela provisória também devem ser afastados quando a autoridade nacional exige a recuperação a um terceiro, não beneficiário, que não exerce actividade económica e não está abrangido pela Decisão (UE) 2022/1414; A Sentença não apreciou esse pedido autónomo de reenvio, nem expôs as razões pelas quais o considerava desnecessário, limitando-se a afirmar a plena aplicação de Utiledulci, pelo que é nula por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC; A Sentença confundiu ainda o Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-716/22, C... e o./Comissão, com decisões proferidas noutros processos apensos, quando foi naquele processo que o Tribunal Geral distinguiu a validade da Decisão da Comissão da legalidade das medidas nacionais que pretendam recuperar pagamentos junto de holdings puras que não sejam empresas; A validade da Decisão (UE) 2022/1414 e a legalidade da concreta identificação, pelas autoridades portuguesas, da pessoa obrigada à restituição constituem planos distintos: uma decisão europeia válida só pode ser executada junto das entidades abrangidas pelo seu âmbito subjectivo e que tenham efectivamente beneficiado da vantagem; O artigo 16.º, n.ºs 1 e 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 exige a recuperação junto do beneficiário efectivo do auxílio, sendo a qualidade de beneficiário um pressuposto da recuperação e não uma questão que possa ser relegada para momento posterior à cobrança coerciva; A transposição automática de Utiledulci para uma entidade cuja qualidade de beneficiária é controvertida transformaria a mera emissão de um título executivo pela Administração num fundamento bastante para eliminar as garantias processuais dessa entidade, ainda que esta nunca tivesse recebido nem conservado qualquer vantagem; O Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2025, Scai, processo C-588/23, admite que uma injunção de recuperação possa ser estendida a uma entidade diferente da beneficiária originária apenas quando estejam demonstrados os pressupostos materiais dessa extensão e sejam previamente respeitados os direitos de defesa da entidade visada, incluindo a possibilidade de fiscalização jurisdicional efectiva da decisão de extensão; É no processo de impugnação judicial n.º 439/24.6BEFUN que a Recorrente contesta a extensão da recuperação a terceiro, a inexistência de actividade económica, de auxílio, de continuidade económica e de transmissão da vantagem; a cobrança coerciva antes da apreciação dessas questões esvaziaria de efeito útil os direitos reconhecidos nos artigos 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Junho de 2026, proferido no processo n.º 0276/24.8BEFUN, confirmou que a jurisprudência europeia não impõe a desaplicação global e abstracta dos meios processuais nacionais, impondo antes a apreciação das concretas defesas deduzidas pelo executado; O princípio do primado permite afastar normas nacionais que tornem impossível, na prática, uma recuperação efectivamente devida; não permite eliminar o processo e as garantias destinados a determinar se existe auxílio, quem é o beneficiário e se a recuperação é devida pela pessoa concretamente visada; Os artigos 41.º e 47.º da Carta, os artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição e o artigo 96.º do CPPT exigem uma tutela jurisdicional efectiva e útil, que pode compreender protecção provisória quando a cobrança ameaça consumar-se antes do controlo judicial da extensão subjectiva da obrigação de recuperação; A jurisprudência Zuckerfabrik e Atlanta reconhece aos tribunais nacionais competência para adoptar medidas provisórias relativamente a actos nacionais de execução do Direito da União, mediante a verificação de pressupostos exigentes de aparência de bom direito, urgência, prejuízo grave e ponderação do interesse da União, critérios que devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, ao controlo do alcance subjectivo de um acto nacional de recuperação; O interesse da União não é prejudicado pela suspensão estritamente individual da cobrança contra uma entidade que pode não ser beneficiária, não ser empresa e não conservar qualquer vantagem, mantendo-se intacta a obrigação de recuperação junto dos verdadeiros beneficiários; A jurisprudência do TJUE Utiledulci e Scai não encerra acto claro quanto à questão de saber se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589 impõe que a execução prossiga contra terceiro enquanto o tribunal nacional controla a existência de actividade económica, benefício efectivo, continuidade económica e respeito pelos direitos de defesa; Sendo o Supremo Tribunal Administrativo um órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso ordinário, deverá, caso não acolha directamente a interpretação defendida pela Recorrente, proceder ao reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE, submetendo ao Tribunal de Justiça as questões formuladas nas alegações; Até à decisão do Tribunal de Justiça deve ser suspensa a instância e, para preservar o efeito útil do reenvio e da tutela jurisdicional, devem permanecer suspensas as execuções fiscais; subsidiariamente, deve a instância ser suspensa até à decisão do processo C-173/25 P, Agropalma Holdings e o./Comissão, por relevante; O recurso deve ter efeito suspensivo, nos termos do artigo 286.º, n.º 2, do CPPT; A Sentença recorrida violou o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589, os artigos 41.º e 47.º da Carta, os artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição e o artigo 96.º do CPPT, devendo ser declarada nula por omissão de pronúncia ou, subsidiariamente, revogada por erro de julgamento, com a anulação do acto reclamado.». Rematou as conclusões pedindo fosse concedido integral provimento ao recurso fosse declarada a nulidade ou revogada a sentença recorrida. Subsidiariamente, pediu o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça. Adicionalmente, requereu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, A Recorrida apresentou contra-alegações e formulou as conclusões que a seguir se transcrevem parcialmente (não farão parte da transcrição as partes em que são reproduzidos textos de acórdãos): O presente recurso vem interposto pela Recorrente da sentença proferida em 13/07/2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que decidiu julgar totalmente improcedente a Reclamação do ato de indeferimento do pedido de dispensa de garantia para efeitos de suspensão dos PEF's, que corre termos no SF do Funchal-1, e em consequência, manteve o ato reclamado. Tendo em conta as conclusões tiradas pela Recorrente, e apesar da sua extensão, as questões a apreciar pelo Tribunal ad quem são as de saber:i. “(…) se, estando em causa a recuperação de Auxílios de Estado por via da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, em sintonia com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que impõe que a recuperação seja efetuada imediatamente, segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão, se obsta (ou não) que sejam aplicadas as regras de direito interno, nomeadamente, as referentes à suspensão da execução fiscal por via da dispensa de prestação de garantia artigos 52.º n.º 4 da LGT e 170.º do CPPT).” (cf. pág. 10/15 da Sentença recorrida); reconhecendo a ora Recorrente serem aplicáveis as regras de direito interno em matéria de dispensa de garantia; e ii. Embora a sentença recorrida tenha reconhecido que a dispensa de prestação de garantia é fundamento para subida imediata da reclamação judicial considerou que o primado do direito comunitário e a imposição de execução imediata e efetiva da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, em sintonia com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, concluiu que não há lugar à suspensão da execução fiscal por via da apresentação da presente reclamação judicial. No entender da Fazenda Pública, a sentença recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento de direito, como de seguida se demonstrará através da transcrição dos fundamentos do mais recente Acórdão do TCA Sul sobre esta mesma matéria, datado de 15.07.2026 (proferido no âmbito do proc. 35/24.8BEFUBN) e que invocou o decidido pelo TJUE, no âmbito do processo C-545/24, que teve por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.º TFUE, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal), por Decisão de 9 de agosto de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2024, que: “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: […] Pelo que, pelas mesmas razões, também deverá ser negado provimento ao presente recurso, por manifesta falta de fundamento, mantendo-se a decisão de improcedência da reclamação pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, pelos mesmos fundamentos plasmados no Acórdão do TCA Sul sobre esta mesma matéria, datado de 15.07.2026 (proferido no âmbito do proc. 35/24.8BEFUBN: […] A decisão prejudicial vincula não só o juiz que submeteu a questão e o Estado Membro em causa, mas também todos os outros tribunais dos Estados-Membros, quando confrontados com uma questão similar de direito, daí resultando uma verdadeira eficácia erga omnes. Razão pela qual foi negado provimento ao acima referido Recurso proferido no âmbito do Proc. n.º 35/24.8BEFUN, em conferência, pelos Venerandos Juízes Desembargadores da Subsecção de Execução Fiscal e Recurso Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul. E, tal como deverá, também, pelas mesmas razões, ser negado provimento ao presente recurso, por manifesta falta de fundamento, pois, considerando a matéria de facto dado como provada nos presentes autos, a única solução de direito plausível foi aquela que foi proferida pelo Tribunal a quo. Pelo que deverá manter-se a decisão de improcedência da reclamação pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, a qual encontra-se em conformidade com os fundamentos plasmados no Acórdão do TCA Sul, datado de 15.07.2026, proferido no âmbito do proc. 35/24.8BEFUBN, cujo objeto incidiu sobre esta mesma questão de direito: impossibilidade de suspender um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio através de pedido de isenção da obrigação de prestar garantia (como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente), ii. A não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio, o que efetivamente, também não foi provado nos presentes autos». A Mm.ª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal lavrou douto despacho de admissão do recurso. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir, em conferência. Da questão prévia Na parte final das doutas alegações de recurso e na alínea “Q.” das conclusões respetivas é suscitada a questão de saber se este tribunal deve recorrer ao mecanismo de cooperação previsto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [doravante “TFUE”] e submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões de interpretação de disposições comunitárias invocadas no recurso. Como se sabe, os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno são obrigados a submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a título prejudicial, as questões sobre a interpretação dos Tratados e dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. É o que resulta do penúltimo parágrafo do referido artigo 267.º. Só assim não será quando a sua formulação de revele desnecessária ou impertinente para a decisão da causa. O que compete ao juiz da causa apreciar, à luz das particularidades do caso. No presente recurso, vem colocada uma questão de interpretação de ato adotado pelas instituições, órgãos ou organismos da União: o Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015. Em concreto, a Recorrente coloca a questão de saber se o artigo 16.º, n.º 3, deste Regulamento, conjugado com os (ou ponderado à luz dos) artigos 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação das disposições nacionais que permitam a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal isentando o executado da prestação de garantia, na situação em que: a execução é dirigida contra os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado e que receberam os haveres sociais em partilha; e · os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado discutem, em processo próprio, se são, por sua vez, beneficiários do auxílio de Estado. Ora, embora o TJUE tivesse, entretanto, proferido acórdão em que declarou que a disposição do Direito da União acima identificada impõe o afastamento, em princípio, das referidas disposições nacionais (acórdão de 21 de maio de 2026, no processo n.º C-545/24), não o fez à luz das circunstâncias específicas que a Recorrente identifica. Em especial, a circunstância de o executado poder não constituir o beneficiário do auxílio não terá sido ponderada pelo Tribunal de Justiça no referido acórdão, visto que ali se parte, precisamente, do pressuposto de que é o beneficiário do auxílio que requer a dispensa da prestação da garantia. Por outro lado, resulta do mesmo acórdão que a necessidade de afastamento das disposições nacionais deriva da exigência de garantir a efetividade da decisão de recuperação de auxílios de Estado ilegais, à luz da finalidade que é por ela prosseguida (prevenir a correspondente distorção no funcionamento do mercado na pendência da própria execução, prolongando, por essa via, a vantagem concorrencial resultante do auxílio). Ora, numa situação em que a execução não é dirigida contra a entidade que é identificada como beneficiária do auxílio (mas contra entidade que sucede por incorporação a outra entidade que recebeu em partilha os haveres sociais da beneficiária do auxílio) não é tão aparente o prolongamento da vantagem concorrencial indevida, até porque a entidade que recebe em partilha os haveres sociais pode nem sequer exercer a mesma atividade. Não é de excluir, por isso, a pertinência da questão suscitada pela Recorrente. E, por conseguinte, a necessidade de confirmar a aplicação no caso dos parâmetros que levaram à decisão no referido acórdão. Acresce que, no acórdão de 16 de janeiro de 2025, proferido no processo C-588/23, o Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, «sendo o principal objetivo visado pelo reembolso de um auxílio de Estado pago ilegalmente o de eliminar a distorção da concorrência provocada pela vantagem concorrencial proporcionada pelo auxílio ilegal, este auxílio deve ser recuperado junto da sociedade que prossegue a atividade económica da empresa que inicialmente beneficiou desse auxílio quando se demonstre que esta sociedade mantém o gozo efetivo da vantagem concorrencial associada ao benefício do referido auxílio» (citação extraída do parágrafo 40 do referido acórdão). Ora, a questão de saber se a entidade executada prossegue a atividade económica da empresa que inicialmente beneficiou do auxílio e mantém a vantagem concorrencial correspondente não é, de acordo com o direito português, apreciada na execução instaurada para recuperar o auxílio, nem no incidente em que é decidido se pode beneficiar da suspensão da execução com dispensa da garantia. Porque é - ou pode ser - apreciada na própria ação cuja pendência é invocada para requerer a dispensa da prestação da garantia. Finalmente, não pode deixar de ponderar-se que o direito nacional estabelece a responsabilidade ilimitada dos sócios que optem por proceder à partilha imediata dos haveres sociais pelas dívidas de natureza fiscal, nelas incluídas aos auxílios estatais de natureza fiscal. Isto se, à data da dissolução da sociedade, as dívidas de natureza fiscal ainda não são exigíveis. E que, no caso, é precisamente a responsabilidade ilimitada dos sócios da sociedade dissolvida e liquidada que é invocada para a recuperação dos auxílios estatais de natureza fiscal de entidade diferente da que é identificada como destinatária do auxílio e por facto diverso da existência da continuidade económica entre ambas. Nestas circunstâncias, nem sequer é a vantagem concorrencial, indiciada pela atividade económica continuada, que suporta a decisão administrativa de exigir o pagamento da dívida junto de outra entidade, mas extensão da responsabilidade que decorre da própria operação de partilha dos haveres sociais. Por conseguinte, deve questionar-se se também nestas circunstâncias, deve ser a necessidade de prevenir o prolongamento da vantagem concorrencial indevida o parâmetro de decisão a mobilizar para saber se uma norma de direito interno que permite a suspensão da execução fiscal com dispensa da prestação da garantia deve ser afastada. Pelo que os elementos interpretativos fornecidos nos indicados acórdãos do Tribunal de Justiça não permitem resolver todas as dúvidas sobre a desconformidade do regime nacional em causa com o referido Regulamento. Razão por que se encontra justificado o reenvio prejudicial. A decisão de colocar as questões prejudiciais ao Tribunal de reenvio importa a suspensão da instância neste processo até que as mesmas sejam decididas - artigos 276.º, nº 1, al. c), e 279.º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. O que, a final, se decidirá. Da factualidade relevante No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal foram dados como provados os seguintes factos: «(…) Em 06-07-2018, a Comissão Europeia emitiu um ofício, dirigido à República Portuguesa, a comunicar a "decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao regime de auxílio que Portugal implementou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira" (facto que se extrai por consulta pública ao Jornal Oficial da União Europeia, Série C 101, 62.º ano, de 15-03- 2019, disponível em https://eur-lex.europa.eu/oj/direct-access.html?locale=pt); Em 04-12-2020, foi adoptada pela Comissão Europeia, a Decisão (UE) 2022/1414, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN), aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III, da qual se extrai o seguinte teor: A decisão identificada no número antecedente foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série L 217, 65.º ano, de 22-08-2022 (facto que se extrai por consulta pública ao Jornal Oficial da União Europeia, disponível em https://eur-lex.europa.eu/oj/direct-access.html?locale=pt); Em 07-06-2024 e 08-06-2024 foram instaurados pelo Serviço de Finanças do Funchal - 1, contra a Reclamante, os processos de execução fiscal n.º ...31 e ...83, para cobrança de dívidas provenientes de IRC dos anos de 2016 e 2017, no valor, respectivamente de € 610.844,81 e €18.567,92 [cfr. fls. 1 a 3 do PEF n.º ...21 apenso aos autos com a ref.ª ...16 (...79), cujo teor se dá por integralmente reproduzido]; Em 19-06-2024 foi remetida à Reclamante, por carta registada com aviso de recepção, citação para o processo de execução fiscal n.º ...31, recebida em 20-06-2024 [cfr. fls. 13 e 14 do PEF n.º ...21 apenso aos autos com a ref.ª ...16 (...79), cujo teor se dá por integralmente reproduzido]; As dívidas identificadas em 4) resultaram das liquidações adicionais de IRC n.º ...29, no montante de € 610.844,81, referente ao ano de 2016, e n.º ...33, no montante de € 18.567,92, referente ao ano de 2017 (facto não controvertido; cfr. artigo 2.º da petição inicial); Contra as liquidações identificadas no número antecedente a Reclamante apresentou impugnação judicial que corre termos no TAF do Funchal sob o n.º 439/24.6BEFUN (facto não controvertido; cfr. artigo 3.º da petição inicial); Em 05-07-2024 a Reclamante apresentou junto da Direcção Regional de Finanças do Funchal, requerimento a solicitar a dispensa da prestação de garantia no âmbito dos processos de execução fiscal n.º ...31 e ...83 [cfr. fls. 20 a 26 do PEF n.º ...21 apenso aos autos com a ref.ª ...16 (...79), cujo teor se dá por integralmente reproduzido]; Por despacho proferido pela Directora da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e 16-07-2024 foi indeferido o pedido de dispensa da prestação de garantia formulado pela Reclamante nos processos de execução fiscal n.º ...21 e ...22 [cfr. fls. 28 a 36 do PEF n.º ...21 apenso aos autos com a ref.ª ...16 (...79), cujo teor se dá por integralmente reproduzido]; A presente Reclamação foi remetida por correio registado ao Serviço de Finanças do Funchal - 1 em 09-09-2024, tendo dado entrada neste Tribunal em 04-12-2024 [cfr. ref.ª ...16 (...77), cujo teor se dá por integralmente reproduzido]; (fim de citação)» Da factualidade assim dada como provada, dos documentos para que a douta sentença recorrida expressamente remete e dos elementos do processo e a que o tribunal de recurso pode recorrer diretamente, extraímos os seguintes elementos de facto essenciais, a relevar para o julgamento a questão prévia acima identificada: A sociedade A... SERVIÇOS LDA (Zona Franca da Madeira), com o número de identificação fiscal ...65, foi constituída em 1996; Em 2012, alterou a denominação e o objeto, passando a girar sob a firma A... SGPS LDA (Zona Franca da Madeira) e a ter por objeto a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta do exercício de atividades económicas; Em 2017, foi incorporada na sociedade E... SGPS, UNIPESSOAL, LDA, com o número de identificação fiscal ...11, no âmbito de uma operação de fusão que se traduziu na transferência global do património (ativos e passivos) da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, com a consequente extinção da sociedade incorporada; Em 7 de junho de 2024, foram emitidas em nome das executadas A... SGPS LDA (Zona Franca da Madeira), com o número de identificação fiscal ...65 e D..., LTDA, com o número de identificação fiscal em Portugal ...79, certidões de dívida para cobrança coerciva de divida proveniente de recuperação de auxílios estatais conferidos sob a forma de benefícios em IRC de 2016 e de 2017; Tendo sido citada nas execuções fiscais respetivas, a sociedade A... SGPS LDA (Zona Franca da Madeira), dizendo-se representada pelos seus «ex-sócios», veio requerer a suspensão da execução fiscal com dispensa da prestação da garantia, invocando a pendência de ação de anulação da Decisão (EU) 2022/1414 da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, a correr termos na Quinta Secção do Tribunal Geral, no processo T-716/22 e a iminente apresentação de impugnação judicial em tribunal nacional contra as liquidações que deram origem à emissão das certidões de dívida; Em 15 de julho de 2024, é proferida, pela Ex.ma Senhora Diretora da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, decisão de indeferimento dos pedidos de dispensa da prestação da garantia; Em sequência, a sociedade C... LTDA., com sede no Brasil, invocando a qualidade de incorporante da sociedade D..., LTDA., por sua vez na qualidade de «ex-sócia» da sociedade que girou sob a firma E... SGPS, UNIPESSOAL, LDA, por sua vez incorporante da sociedade que girou sob a firma A... SGPS LDA., apresentou reclamação judicial da decisão a que alude a alínea anterior. Em consulta ao processo n.º 439/24.6BEFUN (a que alude o ponto 7 dos factos dados como provados na sentença recorrida), o tribunal de recurso constatou o seguinte: A impugnação judicial foi deduzida por C... LTDA., com sede no Brasil, na qualidade de incorporante da D... LTDA., ex-sócia da sociedade que girou sob a firma E... SGPS, UNIPESSOAL LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA), por sua vez incorporante da sociedade que girou sob a firma A... SGPS LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA); Tem por objeto as liquidações adicionais de IRC n.º ...29, no montante de € 610.844,81, referente ao ano de 2016, e n.º ...33, no montante de € 18.567,92, referente ao ano de 2017, atos esses emitidos à sociedade extinta A... SGPS LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA); Nos artigos 27.º e 28.º da petição inicial respetiva é referido, não só que a A... foi dissolvida mediante fusão e incorporação na E..., em 14 de julho de 2017 (AP. ...14), mas também que a E... é uma sociedade extinta com o registo da dissolução e encerramento da liquidação de 20 de maio de 2019 (AP. ...20); Nos artigos 32.º e 55.º da mesma peça processual é afirmado que as execuções fiscais n.º ...31 e ...83 foram instauradas contra a sociedade extinta D... LTDA da qual a Impugnante foi incorporante; No artigo 55.º da mesma peça processual é afirmado que a D... LTDA era a sociedade que detinha 100% do capital social da E... à data do encerramento da liquidação desta última; Nos artigos 57.º e 58.º é alegado que os ex-sócios da A..., em 2016 e 2017, e o ex-sócio da E..., em 2019, não qualificam como beneficiários da medida controvertida; Da notificação da fundamentação das liquidações adicionais impugnadas consta, além do mais, o seguinte: «(…) Da impossibilidade de recuperação do auxílio (articulados 1º a 4º) Por força do disposto no artigo 147.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, «as dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à partilha nos termos do número anterior, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios, embora reservem, por qualquer forma, as importâncias que estimarem para o seu pagamento». Assim, depois da liquidação da sociedade, são os ex-sócios os únicos responsáveis pelas dívidas fiscais ainda não exigíveis à data da liquidação, gozando de todos os direitos que a lei reconhece à sociedade que era contribuinte originária, pois, são aqueles ex-sócios os únicos sujeitos passivos, nesta situação. De facto, e como se diz no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 191/2022, de 17 de março de 2022: "o n.º 2 do artigo 147.º do CSC visa transferir para os ex-sócios que se tornaram proprietários dos bens sociais - as responsabilidades fiscais da sociedade em consequência do desaparecimento do sujeito passivo originário dos créditos tributários. (...) a afetação do património pessoal dos sócios é uma consequência da transmissão da titularidade dos bens e das dívidas da sociedade dissolvida. Os novos titulares de direitos e obrigações ficam na mesma posição jurídica que o anterior titular: o seu património passa a constituir a garantia geral das obrigações tributárias transmitidas, nos mesmos termos em que já eram garantidas pelo património coletivo. O legislador não deixa de manifestar essa identidade quando, na parte final do n.º 2 do artigo 147.º da CSC, determina que os sócios reservem, por qualquer forma, as importâncias que estimarem para o pagamento das dívidas fiscais ainda não liquidadas, acautelando desse modo a responsabilidade pessoal dos sócios. (...) a responsabilidade do transmissário é ilimitada e solidária, entre si, nos mesmos termos em que já era a responsabilidade da devedora originária - a sociedade transmitente -, no sentido de que estão sujeitos a execução todos os bens do responsável. A responsabilidade não é limitada ao valor do património transmitido porque a partilha imediata a seguir à dissolução faz desaparecer a garantia de satisfação do débito fiscal antes de ser efetuada a partilha. Se os sócios optarem por preparar a partilha através do procedimento de liquidação stricto sensu, o crédito fiscal pode ser satisfeito ou acautelado, com prioridade sobre os credores sociais, à custa do ativo social. Nessa eventualidade, surgindo débitos fiscais posteriormente à extinção da sociedade que, por causa não imputável à administração fiscal, não tenham sido satisfeitos ou acautelado, por eles respondem, ilimitada e solidariamente, os liquidatários, mas os sócios só respondem até ao montante que receberam na partilha. Assim sendo, não se coloca qualquer problema de "garantias dos contribuintes", porque a partilha imediata está configurada no n.º 2 do artigo 147.º como faculdade dos sócios: «podem os sócios proceder imediatamente à partilha dos haveres sociais». Havendo obrigações fiscais ainda não liquidadas, está assegurado aos sócios a possibilidade de as mesmas serem satisfeitas à custa do património social, seja através da liquidação do passivo social (n.º 1 do artigo 154.º da CSC), seja através do montante que receberam na partilha (n. º 1 do artigo 163.º do CSC). Parece seguro que a partilha imediata é uma faculdade atribuída aos sócios para seu benefício; se entenderem que não há vantagem em que o património individual dos sócios responda pelas dívidas fiscais não liquidadas têm sempre a opção de dissolução com liquidação. Neste condicionalismo, não imposto coativamente aos sócios, não podem invocar qualquer expectativa legitima de responderem pelas dívidas fiscais apenas com os bens que receberam na partilha. Estamos perante um regime específico de extinção de sociedades comerciais, instituído no interesse dos próprios sócios, que, por essa via, beneficiam da possibilidade de partilha imediata dos bens sociais, sendo a responsabilidade pelas dívidas da sociedade ainda não liquidadas um pressuposto necessário do próprio regime legal assim instituído. Por conseguinte, uma condição que não introduz qualquer alteração no regime geral dos impostos (incluindo em matéria de incidência), nem qualquer alteração que não fosse esperada pelos sócios." (fim de citação)». Das disposições nacionais relevantes: O artigo 52.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 290, de 17 de dezembro de 1998, na redação aplicável dispõe, além do mais, o seguinte: «(…) A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. (…) A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, salvo se a dívida se encontrar a ser paga em prestações, caso em que é válida durante o período em que esteja a ser cumprido o regime prestacional autorizado, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes. Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo. (…)». O artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro de 1999, publicado no Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 26 de outubro de 1999), na redação na redação aplicável nos autos, dispõe, além do mais, o seguinte: «(…) A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, ou de convenção para evitar a dupla tributação, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente. A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o ato, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda. (…) Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. (…) Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa de garantia. (…)» O artigo 170.º do mesmo Código, na redação na redação aplicável nos autos, dispõe o seguinte: «(…) Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) Caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária. O pedido de dispensa de garantia será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação.». O artigo 199.º do mesmo Código, na redação na redação aplicável nos autos, dispõe, além do mais, o seguinte: «(…) Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente. (…) Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição. (…) A falta de prestação de garantia idónea dentro do prazo referido no número anterior, ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma, no mesmo prazo, origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes, nos termos e para os efeitos do n.º 4. O artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, publicado no Diário da República n.º 201, 1.ª Série, de 2 de setembro de 1986, dispõe o seguinte: «(…) Sem prejuízo do disposto no artigo 148.º, se, à data da dissolução, a sociedade não tiver dívidas, podem os sócios proceder imediatamente à partilha dos haveres sociais, pela forma prescrita no artigo 156.º As dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à partilha nos termos do número anterior, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios, embora reservem, por qualquer forma, as importâncias que estimarem para o seu pagamento.». Do reenvio prejudicial Considerando que, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, o Estado-membro deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio «do beneficiário»; Considerando que, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão; Considerando que, para este efeito, as formalidades de direito nacional que permitem a suspensão da execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal com isenção da prestação de garantia não permitem uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão se não privarem o «beneficiário do auxílio» da vantagem concorrencial com ele relacionada; Considerando que, nos termos da Decisão (EU) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, os auxílios ilegais e incompatíveis devem ser recuperados junto das empresas que delas «beneficiaram efetivamente», entendendo-se como tal, em primeiro lugar, as empresas identificadas na própria decisão e, em segundo lugar, as pessoas singulares e coletivas que beneficiaram do regime e de acordo com a avaliação da situação individual de cada empresa em causa (considerando 212); Considerando que, em cumprimento do decidido pela Comissão, foi identificada como beneficiária do auxílio a entidade A... SGPS LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA), com o número de identificação fiscal ...65; Considerando que, à data da decisão das autoridades nacionais, a entidade A... SGPS LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA) já tinha sido dissolvida mediante fusão e incorporação na E... SGPS, UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA); Considerando que é invocado no procedimento respetivo que a entidade E... SGPS, UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA) é, por sua vez uma sociedade extinta com o registo da dissolução e encerramento da liquidação desde maio de 2019; Considerando que, em resposta ao assim alegado, as autoridades nacionais contrapuseram que, por força do disposto no artigo 147.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, são os ex-sócios da sociedade liquidada e extinta os únicos responsáveis pelas dívidas fiscais ainda não exigíveis à data da liquidação; Considerando que a Recorrente nos autos assume que a entidade que tem a qualidade de ex-sócio da sociedade liquidada e extinta é a D..., LTDA, com o número de identificação fiscal ...79; Considerando que, nas execuções fiscais instauradas para cobrança coerciva dos auxílios considerados ilegais, é identificada como co-executada a entidade, D..., LTDA, na qualidade de devedora solidária; Considerando os ex-sócios da executada vieram requerer a suspensão da execução fiscal com dispensa da prestação da garantia, invocando a pendência de ações em que é discutida a qualidade de beneficiária dos auxílios; Considerando que o requerimento foi indeferido por, além do mais, dever ser recusada e afastada toda e qualquer aplicação de normas de direito nacional que colidam com os princípios de celeridade e eficácia e que tal inclui todo e qualquer fracionamento ou dilação temporal prevista nas normas nacionais; Considerando que dessa decisão foi interposta reclamação judicial pela entidade C... LTDA., com sede no Brasil, invocando a qualidade de incorporante da sociedade D..., LTDA., por sua vez na qualidade de «ex-sócia» da sociedade que girou sob a firma E... SGPS, UNIPESSOAL, LDA, por sua vez incorporante da sociedade que girou sob a firma A... SGPS LDA. E considerando que, na reclamação judicial, é invocada a pendência de ações em que é invocado que as entidades de quem se pretende recuperar o auxílio «nem sequer qualificam como beneficiárias do mesmo»; O Supremo Tribunal Administrativo, em cumprimento do disposto nos artigos 19.º, n.º 3, alínea b) do Tratado da União Europeia e 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decide proceder ao reenvio prejudicial do caso em apreço para o Tribunal de Justiça da União Europeia, para que este esclareça a seguinte questão: O artigo 16.º, n.º 3, deste Regulamento, conjugado com os (ou ponderado à luz dos) artigos 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação das disposições nacionais que permitam a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal isentando o executado da prestação de garantia, na situação em que: a execução é dirigida contra os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado e que receberam os haveres sociais em partilha; e · os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado discutem, em processo próprio, se são, por sua vez, beneficiários do auxílio de Estado? Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em suspender a instância até à pronúncia do TJUE e ordenar a passagem de carta, a dirigir pela Secretaria deste Supremo Tribunal à daquele Tribunal, com pedido de decisão prejudicial, acompanhada do translado do processo, incluindo copias da petição inicial, da sentença recorrida, das alegações de recurso e de todas as peças processuais posteriores. Não são devidas custas. D.n. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Catarina Almeida e Sousa.