015/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 015/12
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14082
Nr Documento: SAP20120502015
Juízes: João António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb00f5613d95d77802579fb00333542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:015.12.76
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do TAF de Braga formulou pedido de reenvio prejudicial para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com vista à apreciação da seguinte questão: «No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos?» Para fundamentar o pedido alegou o seguinte: 1 No processo de oposição à execução fiscal n.º 484/11.1.BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi suscitada pela Meritíssima Juíza a questão da competência dos tribunais tributários para o conhecimento de processos relativos a cobrança coerciva, através de processo de execução fiscal, de dívidas derivadas de prestação de serviços públicos de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos efectuada por uma empresa municipal, nos seguintes termos: A prestação dos serviços de águas e resíduos, enquanto serviços públicos essenciais, é feita ao abrigo de um contrato de consumo, regendo-se, consequentemente pelo direito privado. No que não esteja previsto nas normas especiais da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro) e do regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto), serão aplicáveis as normas gerais de direito privado. Assim, estando em causa preços e não taxas, a competência para o conhecimento de processos relativos às questões dos contratos de fornecimento de água, quer relativas às ligações, quer às quantias mensais do consumo, afigura-se pertencer aos Tribunais comuns. 2 - O art.º 27.º n.º 2, do ETAF de 2004 estabelece que compete ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tributário, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios. Não havendo norma especial do contencioso tributário estabelecendo os termos a seguir para concretizar esta competência, terá de fazer-se apelo às normas sobre processo nos tribunais administrativos, por força do disposto no art. 2.º, alínea c), do CPPT. O art. 93.º do CPTA, adaptado aos tribunais tributários, estabelece, no seu n.º 1, que, quando à apreciação de um tribunal tributário se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respectivo presidente determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, ou, em alternativa, proceder ao reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, para que este emita pronúncia vinculativa sobre a questão no prazo de três meses. É de difícil resolução a questão em causa, pois há argumentos no sentido de as receitas em causa serem de natureza tributária (Designadamente os invocados pela Exequente ao pronunciar-se sobre esta questão, com base no Parecer do Senhor Provedor de Justiça, sancionado em 6-1-2010, em que se defende que, já à face do regime do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, as receitas em causa são de natureza tributária. O Parecer está publicado na Internet em:http://www.provedor-jus.pilrestritarecitcheiros/PAR_14102010.pdf) e argumentos em sentido contrário, designadamente o facto de a Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) ter deixado de fazer qualquer referência a “tarifas”, ao lado dos “preços” no seu art. 16.º, em que se inserem as actividades de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, ao contrário do que sucedia com a anterior Lei das Finanças Locais de 1998 (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto), que falava em “tarifas e preços” relativamente a tais actividades (art. 20.º). Esta alteração introduzida pela Lei n.º 2/2007 poderá, eventualmente, impor que seja reformulada a posição normalmente assumida pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em relação às anteriores Leis das Finanças Locais, que se reconduzia a dar às denominadas tarifas o tratamento jurídico próprio das “taxas” (Essencialmente nesta linha podem ver-se os seguintes acórdãos: de 28-9-1994, processo n.º 17305, BMJ n.º 439, 368.AP-DR de 31-12-96, pagina 2130; de 25-11-1998, processo n.º 22593, AP-DR de 21-1-2002, pagina 3276; de 15-6-2000, processo n.º 24153, AP-DR de 23-12-2002, pagina 2641; de 31-1-2001, processo n.º 25685, AD n.º 478, 1324.AP-DR de 27-6-2003, pagina 340; de 30-5-2001, processo n.º 26109, AD n.º 486, 807.AP-DR de 8-7-2003, pagina 1558; de 23-5-2001, processo n.º 24880, AP-DR de 8-7-2003, pagina 1333; de 17-10-2001, processo n.º 25979, AP-DR de 13-10-2003, pagina 2324; de 22-5-2002, processo n.º 26472, AP-DR de 8-3-2004, pagina 1626; de 13-11-2002, processo n.º 973/02, AP-DR de 12-3-2004, pagina 2624; de 31-3-2004, processo n.º 1921/03.). Para além disso, o DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, dá um tratamento unitário às relações das entidades gestoras daqueles serviços públicos com os consumidores (Capitulo VII), em que inclusivamente se utiliza uma terminologia própria das relações de direito comercial, designadamente “facturação” (art. 67.°), que contrasta com a que normalmente é utilizada em actos que definem dividas de natureza tributária (“liquidação”). Trata-se, por outro lado, de uma questão nova, na medida em que é levantada em face da nova Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, e sobre ela não há ainda jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Assim, no caso em apreço, estão reunidos os requisitos exigidos no referido art. 93.º para reenvio prejudicial, pois, para além de a questão referida ser nova, suscita dificuldades sérias e é seguro que se trata de questão que pode vir a ser necessário resolver em muitos processos tributários. Por outro lado, tratando-se de questão que se pode colocar em todos os tribunais administrativos e fiscais, não se justifica que se determine o julgamento alargado previsto no referido art. 93.º do CPTA, sendo adequado proceder ao reenvio prejudicial. O Exm.º Magistrado do Ministério Público teve visto dos autos e absteve-se de emitir parecer com a seguinte argumentação: «A tramitação do processo de reenvio prejudicial, prevista no art. 93° CPTA (aplicável ao contencioso tributário nos termos do art. 2° al. c) CPPT), comporta três fases: 1ª- suscitação da intervenção do STA pelo presidente do TAF; 2ª - decisão liminar proferida por três juízes, de entre os mais antigos da secção de contencioso tributário do STA; 3ª - pronúncia sobre a questão pelo pleno das secção de contencioso tributário. O Ministério Público é ouvido nos processos judiciais tributários antes do proferimento da decisão final, nos termos do CPPT (art. 140 n°2 CPPT). O processo de reenvio prejudicial não configura categoria de processo judicial tributário (art.101º LGT; art.97° CPPT). As normas constantes do art. 93° CPTA não contemplam a intervenção do Ministério Público. (…). Neste contexto, por ausência de fundamento legal, o Ministério Público não intervém na tramitação.» Cumpre analisar se é ou não de admitir o presente reenvio prejudicial, tendo em conta que a sua apreciação pode ser liminarmente recusada, a título definitivo, quando a formação referenciada no nº 3 do artigo 93.º do CPTA (adaptada ao contencioso tributário por força do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do ETAF) considere que não se encontram preenchidos os pressupostos do reenvio ou que a escassa relevância da questão não justifica a emissão de uma pronúncia. Segundo o disposto n.º citado nº 2 do artigo 27.º do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA «pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tributário, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.». Conjugando o disposto nesse normativo com o estabelecido nos nºs. 1 e 3 do artigo 93.° do CPTA, verifica-se que os pressupostos de que depende a admissão do reenvio são os seguintes: A questão de direito a colocar terá de ser uma questão nova; que suscite dificuldades sérias de interpretação; que possa repetir-se noutros processos; e que se não coloque em processo urgente. Na situação em análise, verificam-se, efectivamente, todos os pressupostos que condicionam a admissão do reenvio, tendo em conta que este não foi deduzido em processo urgente, já que se reporta a processo de oposição a execução fiscal, a correr termos no TAF de Braga sob o n.º 484/11.1BEBRG. Na verdade, é patente que estamos perante uma questão nova de direito, na medida em que é levantada em face da actual Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15.01) e do Dec.Lei n.º 194/2009, de 20.08, sobre a qual não há jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. E a sua resolução envolve um acentuado grau de complexidade, sobretudo a nível de conceitos e de qualificação da receita em causa, havendo argumentos no sentido de as receitas em causa serem de natureza tributária e argumentos em sentido contrário, como muito bem se encontra evidenciado na exposição feita pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do TAF de Braga. Tal questão irá, seguramente, colocar-se em muitos outros processos tributários e a sua grande relevância legitima a emissão de pronúncia clarificadora pelo Supremo Tribunal Administrativo. Razão por que se justifica e admite o reenvio prejudicial. Termos em que se acorda em admitir o presente reenvio prejudicial, que prosseguirá termos com a sua distribuição pelos juízes que integram o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos (cfr. o nº 2 do art. 27° do ETAF). Sem custas. Lisboa, 2 de Maio de 2012. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves.