003438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003438
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017819
Nr Documento: SJ199302090034384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa246762754a9e3d802568fc003a3453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003438.73
Sumário
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirma o acórdão da Relação, ainda que por razões diferentes, não ofende caso julgado, porque o que adquire a força e autoridade de caso julgado é a posição tomada pelo juiz quanto aos bens ou direitos materiais e não a motivação da sentença ou as razões que determinaram o juiz. Não há excesso ou omissão de pronúncia se o Supremo apreciou toda a questão, rejeitando as razões que determinaram a condenação proferida pelo acórdão recorrido, entendeu que nada era devido aos Autores, mas manteve o mesmo que a Relação tinha dado, por força do caso julgado, por a Ré se ter conformado com a decisão.