044610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044610
Acórdão
Descritores: Segurança social, Actualização de pensões, Profissionais de banca dos casinos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056032
Nr Documento: SA119990324044610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d218e4fe45093f6780256ad40036200fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044610.A7
Sumário
De acordo com a Portaria nº 340/85 de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos esteve indexado ao salário mínimo nacional. Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria nº 140/92, de 4-III, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte. 0 novo regime inclui a norma transitória nº 2 do art. 15º, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo. À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992 (DL 50/92 de 9-IV) já estava em vigor aquele novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional.