019654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019654
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Objecto do recurso contencioso, Ordem de reinstrução do processo
Recorrente: Rico , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/18.
Nr Convencional: JSTA00002639
Nr Documento: SA119840216019654
Data de Entrada: 12/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e36ac6e4c380830d802568fc003820a0
Sumário
E simplesmente interna e, portanto, contenciosamente irrecorrivel a ordem dada aos serviços para renovação e reinstrução do processo administrativo em cumprimento de acordão que anula o acto administrativo por vicio de forma.
