4131/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4131/00
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Privilégio mobiliário geral, Hipoteca sobre móveis sujeitos a registo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c02afd072cb1583c80256a48004b95d8
Sumário
Graduação. Juros acessórios do crédito garantido por hipoteca para além dos três anos referidos no artº 693º nº 2 do C. Civil. Atento o disposto no artº 749º do CC, o privilégio mobiliário geral resultante de aval prestado pelo Estado, através do IAPMEI, a empresa privada, não pode ser graduado à frente do crédito garantido por hipoteca sobre bens móveis sujeitos a registo, antes devendo sê-lo a seguir a esse crédito garantido por hipoteca. Os juros acessórios do crédito garantido por hipoteca vencidos para além dos três anos referidos no artº 693º nº 2 do CC, beneficiam da preferência da penhora registada, de acordo com o artº 822º nº l do C. Civil.