98A282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A282
Acórdão
Descritores: Alegações, Prazo, Lei aplicável, Caso julgado formal, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035538
Nr Documento: SJ199803310002821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8807621fe2127cc80256c000055033cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A282.E5
Sumário
O despacho que fixou prazo para alegações transita em julgado, formando-se caso julgado formal, se não tiver sido objecto de qualquer reacção em tempo útil. A contagem do prazo de 20 dias fixado ao abrigo da lei processual anterior deve ser feita de harmonia com a mesma lei para evitar incongruência indesejável e manifesta, além de substancial redução do mesmo prazo.