0443/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0443/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Interrupção da prescrição, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062042
Nr Documento: SA1200504260443
Juízes: J Simões de OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fccca8945d8185880256ffc003b54c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0443.04.D0
Sumário
A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, está sujeita a um prazo de “prescrição” em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (cf. ainda artº 5º do DL 48.051). Tendo em sede de recurso contencioso de anulação sido anulado um despacho que em processo de execução fiscal adjudicara ao A. da presente acção um determinado imóvel, só a partir do momento em que transitou em julgado a decisão anulatória proferida no recurso contencioso é que o eventual lesado por essa decisão ficou devidamente habilitado ou na posse de todos os elementos que lhe possibilitam exercer o direito à indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido com a anulação da venda e, por conseguinte, só a partir desse momento é que começa a correr o prazo de prescrição (cfr. artº 306º nº 1 do Cód. Civil). A citação do R. para contestar uma acção intentada pelo A. nos tribunais comuns e na qual foi formulado pedido de indemnização baseado na anulação do acto contenciosamente impugnado, dele fazendo decorrer os prejuízos cujo ressarcimento peticiona na acção, interrompe a prescrição do direito de indemnização (art. 323°, nº 1 do C. Civil). Tendo o A. intentado posteriormente a presente acção no TAC onde igualmente acabou por formular pedido de indemnização com os mesmos fundamentos da acção a que se alude em III), se os presentes autos não fornecem qualquer elemento que nos permita apurar em que momento transitou em julgado a decisão final, bem como o sentido dessa decisão proferida naquela acção não é possível concluir, em termos de certeza, como se concluiu na sentença recorrida, no sentido da procedência da excepção invocada pelo R. na contestação da presente acção – prescrição do direito invocado pelo A. – sentença essa que, por isso, não pode ser mantida, impondo-se assim e de acordo com o disposto no artº 712º nº 4 do Cód. Proc. Civil a sua anulação, para apuramento e ampliação da matéria de facto (cfr. Ainda artº 105º e 289º do Cód. Proc. Civil).
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... e mulher, intentaram no TAC de Lisboa a presente acção contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação no pagamento aos AA. da quantia de 250.000,00 Euros, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação, por prejuízos decorrentes de uma alegada omissão – notificação da credora hipotecária - pelo Juiz auxiliar das Execuções Fiscais de Elvas, no âmbito do processo de execução fiscal nº 534-CI/8, onde foi penhorado um prédio urbano que posteriormente foi adjudicado ao A. em hasta pública, omissão essa que determinaria a anulação da referida hasta pública por acórdão do STA. 2 – Por sentença de 05.01.2004 (fls. 125/133) o juiz do TAC de Lisboa, julgou “procedente a excepção da prescrição” do direito do A., invocada pelo R. na contestação e em consequência absolveu o Réu do pedido. 3 – Inconformado com tal decisão, dela interpôs o A. recurso jurisdicional tendo, em sede de alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: – Tendo presente a matéria de facto dada por assente e em atenção ao disposto nos artº 306º, 323º, 236º e 237º do Cód. Civil, não ocorreu a prescrição do direito que os AA. pretendem fazer valer com os presentes autos; – Revelando-se violados os indicados preceitos legais pela decisão recorrida. Termos em que o recurso deve proceder, revogando-se a sentença recorrida, com as legais consequências. 4 –Contra-alegando, o Réu sustenta a improcedência do recurso. + Cumpre decidir: + 5 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: A – Por acórdão do STA, de 24.04.90 (notificado ao A. em 30.04.90, foi anulado o acto de arrematação em hasta pública realizado em 16.10.84 no âmbito do processo de execução fiscal nº 534-CI/8, no qual o prédio sito no Beco ... e Beco ..., da Freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas, foi penhorado e veio a ser adjudicado ao A., tendo sido fundamento daquela anulação a omissão, pelo Juiz Auxiliar das Execuções Fiscais de Elvas, de um acto legalmente exigível nos termos do artº 18º nº 3 do DL 693/70, de 31/12 – notificação da credora hipotecária Caixa Geral de Depósitos para o acto da arrematação. B – Daquele Acórdão interpôs o A. recurso de revisão para a 2ª secção do STA, a qual, por acórdão de 27.02.91, não foi dado seguimento ao pedido de revisão “por falta de fundamento procedente” - (fls. 64 a 64v dos autos). C – Contra este último acórdão interpôs ainda o A. recurso para o tribunal constitucional, o qual não foi admitido e, tendo o A. deduzido reclamação da não admissão do recurso, a mesma foi indeferida por decisão de 12.02.92 – (fls. 65 a 87 dos autos). D – Pelos mesmos factos, em 17.02.94 os AA. intentaram no Tribunal de Círculo de Portalegre acção declarativa de condenação contra o Estado Português, pedindo que lhes fosse reconhecida posse e propriedade sobre o prédio e a condenação do Réu a pagar-lhes uma indemnização no montante de 18.000.000$00, tendo sido, por sentença de 02.02.96, julgada a incompetência material do Tribunal quanto ao primeiro pedido e improcedente o segundo pedido - (fls. 40 a 53 dos autos). E) – Desta decisão coube recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por acórdão de 30.10.97, revogou a sentença e declarou competente para conhecer de ambos os pedidos o tribunal administrativo – (fls. 54 a 62 dos autos). F – Daquele acórdão recorreram os AA. para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por acórdão de 28.05.98, julgou findo o recurso por considerar não caber recurso para o ST.J. mas sim para o Tribunal de Conflitos, para onde os autos foram remetidos em 22.06.98. G – Entretanto, em 20.05.98, os AA. interpuseram no TAC de Lisboa acção idêntica à anterior, registada sob o nº 350/98 da 3ª Secção, tendo por decisão de 14.02.2000, vindo a ser julgada procedente a excepção de litispendência e o Réu absolvido da instância (fls. 103 a 114 dos autos). H – A citação do Réu Estado Português para contestar a referida acção ocorreu em 21.09.98 – (fls. 115 dos autos). I – Da sentença de absolvição da instância recorreram os AA para o STA o qual, por acórdão proferido em 01.02.2001, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida – (116 a 122 dos autos). J – A petição inicial da presente acção foi recepcionada no TAC em 15.05.2003. + 8 – DIREITO: Através da presente acção, visa o seu A., obter a condenação do R. Estado Português no pagamento e a título de indemnização do montante de “250.000,00 Euros”, constituindo o facto que serve de fundamento a tal pretensão (causa de pedir), a omissão do juiz auxiliar das execuções fiscais de Elvas, no âmbito do processo de execução fiscal nº 534-C/82, no qual um prédio urbano sito na freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas foi penhorado e veio a ser adjudicado ao A. em hasta pública realizada em 16.10.84. Consistiu aquela omissão por parte do Juiz auxiliar das execuções fiscais de Elvas, não ter determinado se procedesse à notificação da credora hipotecária, Caixa Geral de Depósitos, omissão essa que conduziu à anulação da referida hasta pública, decretada por acórdão do STA de 24.04.90 e que não viria a sofrer qualquer alteração, pese embora a interposição de “recurso de revisão” e de um posterior recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, que acabou por não ser admitido por Acórdão do T. C. de 12.02.92. No entender do A. o incumprimento pelo referido Juiz Auxiliar das execuções Fiscais de Elvas do artº 18º nº 3 do DL 693/70, de 31/12, que esteve na origem da anulação da venda do referido prédio constitui acto ilícito e culposo, gerador de responsabilidade civil por parte do R. e da correspondente obrigação de indemnizar os AA. pelos prejuízos sofridos com a anulação da venda. Decidiu-se no entanto na sentença recorrida que o alegado direito ao montante indemnizatório peticionado na presente acção prescrevera e em conformidade foi o R. absolvido do pedido. A essa conclusão chegou a sentença recorrida, argumentando para tanto e em síntese, nos seguintes termos: O R. Estado foi citado para contestar a acção registada sob o nº 350/98 “em 21.09.98, pelo que ao abrigo do disposto no artº 327º nº 1 do Cód. Civil, e não curando ora de saber se anteriormente ocorreram outros factos interruptivos da prescrição, atendendo à matéria assente constante das al. B) a F), a prescrição do direito à indemnização tem-se por interrompida naquela data”. Como nessa acção ocorreu a absolvição da instância por verificação da excepção de litispendência (motivo integralmente imputável ao A.), face ao disposto no nº 2 do artº 327º do Cód. Civil o novo prazo prescricional começa a correr logo após aquele acto interruptivo, começando por conseguinte a correr, não a partir do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo, mas sim a partir daquela citação. Assim e “dispondo os AA. de 3 anos para peticionar a indemnização a contar de 21.09.98 – data da citação do R. na acção supra identificada – o prazo prescricional do direito de que se intitulam esgotou-se em 21.09.2001, muito antes da propositura da presente acção e, naturalmente, da citação do Réu para contestar, ocorrida em 29.05.2003”. Face às conclusões deduzidas pelo recorrente, importa por conseguinte saber se a sentença recorrida ao julgar procedente a alegada excepção da prescrição do direito do A., que o R. havia invocado na contestação, incorreu em erro de julgamento, nomeadamente por violação do disposto nos artº 306º, 323º e 498º nº 1 do Cód. Proc. Civil. O art. 71.º, n.º 2, da L.P.T.A. estabelece que “o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil” (cf. ainda artº 5º/1 do DL 48.051, de 21/11/67). E o art. 498º, 1 do C. Civil determina o seguinte: “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. O citado preceito alude por conseguinte a dois prazos de prescrição do direito de indemnização: o “prazo ordinário” de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil e que se começa “a contar do facto danoso” e um prazo especial mais curto de “três anos” que começa a contar-se desde que o lesado tenha conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil. No que respeita a este último prazo prescricional de “três anos”, que é aquele que ora interessa para decisão do recurso, diz expressamente o artº 323º nº 1 do C. Civil que ele se interrompe “pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Por outra via, “a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente” (artº 326º nº 1 do C. Civil) e “se a interrupção resultar de citação, notificação... o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo” (artº 327º nº 1 do C. Civil), sendo que, quando se verifique a absolvição da instância por motivo processual imputável ao titular do direito “o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo” (cfr. artº 327º nº 2 e 3). Com fundamento nos actos de que o A. faz emergir o alegado direito, como resulta da matéria de facto dada como demonstrada, intentou o A.: 1 - Acção cível no Tribunal de Círculo de Portalegre em 17.02.94, que após recurso jurisdicional da sentença nessa acção proferida, o Tribunal da Relação de Évora, por Ac. de 30.10.97, julgou serem os Tribunais Administrativos materialmente competentes para o conhecimento da acção, com a consequente absolvição do R. da instância. Embora dessa decisão tivesse sido interposto recurso jurisdicional dirigido ao STJ, este Tribunal acabou por remeter o processo ao Tribunal de Conflitos em 22.06.98. De salientar que não está demonstrado nos autos, nem nestes existem elementos que nos permitam saber qual a data em que o Tribunal de conflitos proferiu decisão, sentido dessa decisão, nem a data em que a mesma transitou em julgado ou ainda se o A. teria eventualmente usado da faculdade concedida pelo artº 105º nº 2 do Cód. Proc. Civil. 2 – Em 20.05.98 interpôs o A. uma outra acção no TAC de Lisboa, na qual o R. Estado Português (citado em 21.09.98) veio a ser absolvido da instância, dada a procedência de excepção dilatória - litispendência - por ainda estar a correr - com os mesmos sujeitos, pedidos e causa de pedir - a acção a que se alude em 1), na qual ainda não fora proferida decisão em última instância pelo Tribunal de Conflitos, sobre o saber a quem compete – tribunais comuns ou tribunais administrativos – o conhecimento da acção. A sentença proferida no TAC de Lisboa, viria a ser confirmada por Ac. do STA de 01.02.2001. 3 – Por fim intentou o A. a presente acção que deu entrada no TAC de Lisboa em 15.05.2003. Assim e no que respeita à questão que ora nos ocupa importa realçar o seguinte: a) – Foi interposto recurso contencioso de anulação do acto de 16.10.84 proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 534-CI/8, no qual o prédio sito no Beco ... e Beco ..., da Freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas, foi penhorado e veio a ser adjudicado ao A.. Esse acto viria a ser anulado por acórdão do STA, de 24.04.90, do qual o aqui A. interpôs recurso de revisão e posteriormente recurso para o Tribunal Constitucional. O Ac. do Tribunal Constitucional de 12.02.92, é a última decisão proferida nesses autos (al. A) a C) da matéria de facto), ou seja a decisão que colocou termo ao processo. Só a partir dessa decisão que pôs termo ao aludido recurso contencioso é que ficou definitivamente decidido no sentido da anulação, por ilegalidade, do acto que adjudicara ao A. o aludido prédio. Acto esse que, aliás, acabou por fundamentar todas as acções referenciadas na matéria de facto. O que significa que só a partir daquele momento é que o A. estava devidamente habilitado ou na posse de todos os elementos que lhe permitiam exercer o direito à pretendida indemnização e, por conseguinte, só a partir do trânsito em julgado da decisão datada de 12.02.92 é que começou a correr o prazo de prescrição (cfr. artº 306º nº 1 do Cód. Civil). b) – É assim notório que, quando o aqui A. em 17.02.94 instaurou no Tribunal de Círculo de Portalegre acção onde peticionava indemnização decorrente dos alegados prejuízos que aquela anulação lhe causara, ainda não havia decorrido o prazo de prescrição de três anos previsto no artº 498º nº 1 do Cód. Civil que se iniciara, nos termos do já referido, com o trânsito em julgado da decisão proferida naquele recurso contencioso em 12.02.92. Ora a “interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente” (artº 326º nº 1 do C. Civil) e se a interrupção resultar de citação, o novo prazo de prescrição, em regra, não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. todavia o disposto no artº 327º nº 1, 2 e 3 do C. Civil). Desconhece-se no entanto, nos termos do já referido, em que momento foi proferida, qual o seu sentido, bem como quando transitou em julgado a decisão que colocou termo à acção instaurada no Tribunal de Círculo de Portalegre, sendo certo que a mesma ainda estava a correr seus termos quando o aqui A. em 20.05.98 intentou a acção nº 350/98 no TAC de Lisboa, na qual o R. acabou por ser absolvido da instância dada a litispendência verificada. Assim, desconhecendo-se (por não constar qualquer elemento nos autos), o sentido e a data do trânsito em julgado da decisão que colocou termo à acção intentada pelo aqui A. no Tribunal de Círculo de Portalegre (eventualmente a decisão do Tribunal de Conflitos sobre o saber a quem competia decidi-la), não se pode afirmar desde logo, como o faz a sentença recorrida que, quando o A. em 15.05.2003 intentou a presente acção, tinha já decorrido o prazo prescricional de 3 anos previsto no artº 498º do Cód. Civil. Basta verificar que, se o Tribunal de Conflitos confirmar o decidido no acórdão da Relação de Évora de 30.10.97 (al. E) da matéria de facto) que julgou os tribunais comuns incompetentes para conhecer os pedidos formulados nessa acção intentada no Tribunal de Círculo de Portalegre e competentes os Tribunais Administrativos, o que implica, nos termos dos artº 105º nº 1 e 288º/1/a) do Cód. Proc. Civil a absolvição da instância (cfr. fls. 54 a 62), sempre o A. dessa acção, além de poder beneficiar da faculdade concedida pelo artº 105º nº 2 do CPC, podia em alternativa propor uma nova acção nos termos do disposto no artº 289º nº 1 e 2 do Cód. Proc. Civil, podendo então, face ao disposto no nº 2 dessa disposição, ter relevância para efeitos do conhecimento da prescrição, o saber quando transitou em julgado a decisão de absolvição da instância. O que apenas pode querer significar que, faltando aqueles dados, não podemos desde logo, face ao disposto nas citadas disposições, conjugadas nomeadamente com o disposto no artº 289º do Cód. Proc. Civil, decidir a excepção que acabou por ser decidida na sentença recorrida ou partir, como nela foi feito, para a análise da questão do efeito interruptivo derivado da interposição da acção a que se alude na alínea G) da matéria de facto que findou precisamente com a absolvição do R. da instância por ainda estar a correr seus termos a acção intentada no Tribunal de Círculo de Portalegre. Em suma a factualidade dada como demonstrada pela sentença recorrida não permite, desde logo, sustentar a decisão nela tomada, dada a sua insuficiência, nomeadamente no que respeita ao saber em que momento foi proferida, bem como o seu sentido ou o trânsito em julgado da decisão que colocou fim à acção intentada no Tribunal de Círculo de Portalegre e daí a necessidade da sua ampliação. É certo que no presente recurso jurisdicional, pode este S.T.A. alterar a matéria de facto considerada como relevante para decisão pelo tribunal de 1.ª instância, desde que os elementos constantes dos autos assim o permitam ou se a decisão sobre a matéria tiver sido tomada em primeira instância apenas com base nos elementos constantes dos autos (artigo 712.º, n.º 1, alínea a) e b), e 749.º, ambos do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). Só que, como se referiu, os autos não contêm quaisquer documentos ou elementos que permitam concluir ter naquela acção que o aqui A. intentara no Tribunal de Círculo de Portalegre sido proferida decisão final transitada em julgado, elemento esse considerado indispensável para se poder decidir a excepção decidida pela sentença recorrida ou seja para apreciação do presente recurso jurisdicional. Não se podendo concluir, sem o apuramento daqueles dados, no sentido da procedência ou da improcedência da excepção invocada pelo R. na contestação - prescrição do direito invocado pelo A. na presente acção – não pode a sentença recorrida ser mantida, impondo-se por isso e de acordo com o disposto no artº 712º nº 4 do Cód. Proc. Civil a sua anulação, para apuramento e ampliação daquela matéria de facto. + 8 - Termos em que ACORDAM: – Ao abrigo do disposto no artº 712º nº 4 do CPC anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao TAC para aí se proceder à ampliação da matéria de facto para os fins indicados. – Sem custas. Lisboa, 26 de Abril de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – J Simões de Oliveira – São Pedro.