073608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073608
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013617
Nr Documento: SJ198603130736082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cfcee7794bc788d802568fc003a3d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073608.7C
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o aresto da Relação que tenha entendido não poder a causa ser julgada de merito no despacho saneador.