0079062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0079062
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012664
Nr Documento: RL199311110079062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5e1e87adb9ba001802568030001e5a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079062.31
Sumário
O chamamento à intervenção, para aperfeiçoar uma situação de litisconsórcio necessário, só pode fundamentar-se no disposto no art. 269, n. 1 do Código de Processo Civil, que remete para os arts. 356 e seguintes do mesmo Código para o processamento do incidente.