085383 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na transmissão judicial ou melhor venda judicial, só não caducam os direitos reais de foro que tenham registo anterior a arresto, penhora ou hipoteca ou, não estando sujeitos a registo, se tenham constituido anteriormente a esses autos. II - No tocante aos direitos reais de garantia, eles caducam a venda judicial, mesmo que não sujeitos a registo e tenham sido constituidos antes do arresto, penhora ou hipoteca. III - O direito de retenção fundado em contrato promessa de compra e venda e, por isso, de garantia, caduca com a venda judicial da fracção sobre que incídia esse direito de retenção.