10/2012 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 10/2012 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2012 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac010-2012-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado – confirma a sentença recorrida RO N.º 09-ROM-1ªS/2011 ACÓRDÃO N.º10 / 2012- 3.ª SECÇÃO (P. n.º 55/2011- PAM -1ª Secção) 1. RELATÓRIO. Em 18 de Novembro de 2011, no âmbito do processo autónomo de multa nº 55/2011 foi, na 1ª Secção deste Tribunal, proferida a douta sentença n.º 73/2011, que condenou o Presidente do Conselho de Administração da EP -Estradas de Portugal, S.A., Almerindo da Silva Marques, na multa de 5UC (quinhentos e dez euros), por uma infração prevista e punida pelos artigos 47º, nº 2 e 66º,nº 1,al. b), 2 e 3 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC). Inconformado com a referida sentença, desta interpôs recurso, tendo, em síntese, concluído como se segue: Por sentença proferida em 18 de Novembro de 2012, decidiu o Tribunal de Contas condenar o ora Recorrente, na multa de 5 UC, correspondente a €510,00, pela falta injustificada da remessa tempestiva, ao Tribunal de Contas, do 1.º adicional ao contrato de empreitada “EN 113 Km2+000 e 14+830, EN362 entre os KM 13+000 e 22+440, EN356-1 entre os Km 0+000 e 8+980 e EN entre os Km 0+000 e 10+120” não acolhendo a argumentação apresentada pela EP em sede de contraditório no PAM n.º 55/2011. No âmbito da responsabilidade sancionatória, o artigo 66.º da LOPTC enuncia atos e omissões que, não constituindo infração financeira, justificam a aplicação de uma multa, atenta a censurabilidade das condutas, sendo relevante na determinação da multa a forma e o grau de culpa, apreciada nos termos dos artigos 64.º e 67.º A faculdade de aplicação de uma multa nos casos enunciados no artigo 66.º resulta da falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efetivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. A partir do momento em que o recorrente tomou conhecimento do processo autónomo de multa n.º 13/2009, por infração ao disposto no artigo 47.º da LOPTC, foram os serviços instruídos no sentido de ser desenvolvido um procedimento interno de modo a ser cumprido, de modo rigoroso, o prazo de remessa dos adicionais ao Tribunal de Contas, em cumprimento da recomendação feita por esse douto Tribunal. Com a promoção da dita diligência, que culminou com a aprovação do Conselho de Administração da metodologia que tem vindo a ser adotada pela EP, o ora Recorrente tinha a convicção de ter agido como lhe era exigível e adequado, face à situação e às recomendações do Tribunal de Contas. De facto, o Recorrente, enquanto dirigente máximo do serviço, e após recomendação feita pelo Tribunal de Contas, diligenciou de imediato pela promoção de medidas que dessem cumprimento à dita recomendação. Medidas que, no entanto, apenas poderiam ser objetivamente implementadas, e portanto cumpridas, nos procedimentos de remessa a iniciar, face às modificações substanciais que aquelas vieram introduzir na dinâmica dos serviços, como bem se compreenderá. Por outro lado, e na avaliação do grau de culpa, a sentença considera o incumprimento de recomendações anteriores do Tribunal de Contas, o que com o devido respeito, não poderá ser sufragado. Desde logo, porque as recomendações ocorrem em data posterior ou concomitante à data da infração aqui em causa e, nessa medida, apenas poderão relevar, como bem refere o Tribunal, no futuro, isto é, para situações cujos factos, leiase, procedimentos para celebração de adicionais, ocorram após o conhecimento desta. • Não sendo percetível face ao Direito que, não sejam aplicados os mesmos critérios pelo Tribunal a todos os processos em curso à data das recomendações, como é o caso da empreitada dos autos. De facto, a não ser assim, nunca seria percetível qual a razão que levou o Douto Tribunal de Contas a relevar, como relevou efetivamente, e bem diga-se, a responsabilidade financeira em anteriores situações em tudo idênticas, quer do ponto de vista do enquadramento contratual quer temporal com a situação dos autos, uma vez que ambas ocorreram antes da Ordem de Serviço que determinou a nova metodologia. Não existe, assim, incumprimento de qualquer recomendação anterior, nem tão pouco se poderá assumir que o Recorrente não tenha diligenciado de modo bastante, pelo bom cumprimento da disciplina contida no artigo 47.º, n.º 2 da LOPTC, uma vez que os factos comprovam o contrário. Relativamente ao atraso na remessa do 1.º adicional, dir-se-á que o mesmo pretendia regularizar contratualmente as quantidades de trabalhos da empreitada, que foram necessárias e essenciais executar para manter e assegurar a operacionalidade e a segurança rodoviária da rede integradas no contrato de empreitada. Pois, nunca se poderá deixar de ter em consideração que os trabalhos a mais resultaram essencialmente do facto do prazo da empreitada ter sido prorrogado por motivos de interesse público (condições climatéricas e reformulação do cruzamento dos Pousos), a que o douto Tribunal não poderá deixar de ser sensível. Acresce que, devido às extensas invernais que ocorreram à época, muitos dos trabalhos que estavam previstos não se realizaram por ser impossível a sua execução conforme o previsto, atendendo precisamente aos temporais, pelo que foi necessário suspender os trabalhos. Bem como foi necessário reformular o cruzamento dos pousos e correspondente sinalização vertical e horizontal por “exigência” da população daquela localidade. Além de o adjudicatário só apresentou a sua proposta de preços contratuais, em Dezembro de 2010, o que atrasa qualquer processo de formalização do contrato, como foi o caso, e como se não bastasse, só entregou os documentos necessários para formalizar o mesmo, 16 dias após terem sido solicitados pela EP. Acresce que, não se pode desconsiderar o facto, de parte muito significativa dos trabalhos a mais que fazem parte do 1.º adicional ao contrato só serem passíveis de quantificação após a sua execução, situação que por si só motivou o atraso na elaboração do mapa de trabalhos a mais e a menos e consequentemente do respetivo adicional. E neste caso concreto, fazer-se um adicional por cada trabalho a mais realizado, seria assumir uma sobrecarga adicional e uma tramitação burocrática incomportáveis, paralisante até da própria normal execução dos trabalhos, sem que daí resultasse qualquer mais-valia para o interesse público, seja o de controlo da legalidade da despesa que se pretende com o envio para o Tribunal de Contas dos adicionais, seja o de assegurar a operacionalidade e segurança rodoviária que se pretende garantir com a execução da empreitada. Não se poderá aceitar a decisão do Tribunal de Contas, quando afirma que a boa gestão da obra, no âmbito da respetiva execução dos trabalhos, permitiria conciliar o prosseguimento da empreitada como o envio atempado do contrato adicional, de facto, a boa gestão da obra implica sempre que se tomem as melhores decisões técnicas e financeiras sem comprometer o interesse público, situação que não podemos deixar que aconteceu no caso dos autos. Neste contexto, considerando que: i) o 1.º adicional foi remetido espontaneamente ao Tribunal de Contas; ii) a respetiva celebração teve como pressuposto a melhor gestão da empreitada e colaboração para com o Tribunal de Contas; (iii) não houve quaisquer consequências financeiras prejudiciais pela falta de remessa tempestiva e que iv) quando do conhecimento da sentença proferida no PAM n.º 13/2009, o Recorrente deu ordem para que de imediato fosse celebrado procedimento que visasse o cumprimento estrito da recomendação feita. Deverá, assim, considerar-se que estão preenchidos os pressupostos para que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC, a responsabilidade do recorrente pelo atraso na remessa do 1.º adicional seja relevada, o que aqui se requer. Termina requerendo que se profira Acórdão absolutório, ou, se assim não se entender, lhe seja relevada a responsabilidade, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC. 1.3. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência, conforme se pode ver de fls. 92 a 94, alegando, em síntese, o seguinte: A principal linha argumentativa do recorrente funda-se no facto de, não obstante a admissão do resultado sancionado pelo TC, o mesmo afirmar haver já tomado medidas para corrigir o acontecimento daqueles atrasos. Não se põe em causa essa afirmação. O que acontece é que, face ao alerta anterior para o problema, não basta tomar uma qualquer medida, mesmo que ela aparentemente se mostrasse a resolver o problema detetado. • Era (…) verificar se ela se revelava adequada à superação da falta assinalada. Concluindo-se que ela se mostrava inadequada – e o recorrente face aos casos anteriores podia ter consciência disso mesmo – competirlhe-ia, para demonstrar diligência necessária, controlar o resultado da sua execução e tomar novas medidas que se impusessem. Ora, o que resulta dos autos e inclusive no recurso é que as medidas desenvolvidas pelo recorrente não se adequaram e não eram de molde a resolver o problema dos atrasos. • Resulta também que, embora advertido e ciente da situação, não cuidou de verificar os resultados concretos e de resolver a situação criada. Ou seja, não cuidou de saber e verificar se os prazos haviam sido efetivamente cumpridos e na realidade não procurou, em concreto, que isso acontecesse de facto. • Por isso, os argumentos aduzidos não são suficientes e adequados a contrariar a sólida fundamentação da sentença recorrida 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Em sede de 1.ª Instância, foi dada como provada a seguinte factualidade: 1. Em 25.09.2009, ocorreu a consignação da obra respeitante ao revestimento com microaglomerado e relativo à empreitada “E.N. 113 entre os Kms 2+000 e 14+830, E.N. 362 entre os Kms 13+000 e 22+440, E.N. 356-1 entre os Kms 0+000 e 8+980 e E.N. entre os Kms 0+000 e 10+120, no montante de €781 994,65, sendo que o prazo de execução se estendia por 180 dias; 2. O presente contrato adicional [1.º], no montante de €70 168,48, foi celebrado em 18.02.2011, destinando-se à realização de trabalhos “a mais” relativos à empreitada identificada em 1. Este contrato foi remetido ao Tribunal de Contas em 24.02.2011, em cumprimento do disposto no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26.08. 3. Ocorrendo indícios de que o contrato adicional em causa fora remetido ao Tribunal de Contas em data que se situa para além do prazo prescrito no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26.08, procedeu-se à notificação do Presidente do Conselho de Administração da E.P. – Estradas de Portugal, S.A. – Dr. Almerindo da Silva Marques –, em ordem a pronunciar-se sobre tal matéria; Em resposta, o demandado alegou o seguinte: “(…) 2. Razões Para o Incumprimento do Prazo de Envio do 1º Adicional ao Tribunal de Contas Estando este processo já em curso quando as instruções relativas ao cumprimento das recomendações desse Douto Tribunal foram implementadas na EP, ainda não pôde acolher as respetivas orientações que começaram de uma forma generalizada a ser cumpridas desde que as mesmas foram divulgadas para todos os processos em que os trabalhos a mais ainda não tivessem tido execução à data da divulgação, salvo raras exceções. Tendo esta empreitada sido atípica devido às condições climatéricas sentidas e à reclamação da população de Pousos que obrigou às suspensões de prazo enumeradas, que por si desestabilizam a normal execução dos trabalhos, obrigando a uma atenção redobrada a questões de índole social, existiram também as razões sobejamente conhecidas desse Douto Tribunal relacionadas com a metodologia praticada pela EP até então que consistia: A – Agregação de Vários Trabalhos a Mais num Único Adicional ao Contrato Foram incluídos neste 1º adicional a totalidade dos trabalhos a mais e a menos da presente empreitada. Resulta do referido que o mapa de trabalhos a mais e a menos que deu origem ao presente adicional apenas foi elaborado em 27 de Dezembro de 2010, logo após ter sido possível concluir a quantificação final dos trabalhos realizados, para acerto de quantidades face às contratualmente previstas, assim como terem sido discutidos e acordados com o adjudicatário o preço dos novos trabalhos para os quais não existia preço unitário contratual. Conforme já referido anteriormente a esse Douto Tribunal, este procedimento de agregação de um grande conjunto de trabalhos a mais e a menos num único adicional ao contrato era, até ao ano de 2010, um procedimento habitual dos serviços técnicos desta empresa, tendo por objetivo a redução do número de adicionais ao contrato inicial. Importa ainda referir que, não obstante estes processos negociais de fecho de quantidades finais de trabalho e novos preços unitários poderem atrasar o processo conducente à celebração dos adicionais aos contratos, considera-se que os mesmos contribuem favoravelmente para um mais célere fecho de contas da empreitada, nomeadamente quando em comparação com a imposição de preços que faria arrastar o processo para uma potencial situação de litígio, com os inconvenientes que daí resultariam para as partes envolvidas e para o próprio interesse público. B – Mecanismos de Controlo Interno de Alterações aos Contratos A execução dos trabalhos a mais e a sua contabilização obedecem a um conjunto de preceitos legais, com prazos associados de natureza imperativa que o dono da obra tem que respeitar, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de medição da totalidade dos trabalhos, discussão e fixação dos preços respetivos, aprovação de minuta do contrato, gestão das reclamações do empreiteiro sobre a mesma e prestação da caução. Todas as empreitadas lançadas e geridas pela EP estão sujeitas a um conjunto de procedimentos internos rigorosos que têm por objeto garantir o respeito pela legalidade, designadamente no que se refere a aspetos relacionados com a realização da despesa, nomeadamente nas alterações de preço e de prazo face ao previsto no contrato inicial. Este controlo interno tem como objetivo garantir que em cada momento é tomada pelo Dono de Obra a melhor decisão, tanto nos aspetos técnicos e económicos, como legais, baseando-se na necessidade de suportar decisões com documentação escrita e devidamente fundamentada, produzida tanto pelas Unidades Descentralizadas como pelos Serviços Centrais. Como é evidente, o tempo despendido nesses procedimentos, tendo em vista o rigoroso cumprimento das obrigações legais da empresa, e a boa gestão da coisa pública, acrescido do tempo necessário à contratualização dos trabalhos em Adicional, cujo processo não depende unicamente do Dono de Obra (é obrigação do Adjudicatário, entre outros, pronunciar-se sobre a minuta do contrato e apresentar a caução e restantes documentos) leva a que este processo seja moroso e, muitas vezes incompatível com a celebração e envio ao Tribunal de Contas do Contrato Adicional num prazo de 15 dias. O não cumprimento destes procedimentos acarreta o risco de perda de controlo técnico e financeiro sobre os trabalhos a mais executados nas empreitadas. 3. Nova Metodologia de Atuação na Contratualização das Alterações aos Contratos Não obstante o referido no ponto anterior, e tendo por objetivo o estrito cumprimento do prazo estipulado no nº 2 do artigo 47º da LOPTC, bem como das recomendações desse Douto Tribunal para os processos relativos à autorização de trabalhos a mais e seus adicionais, foi definida pela EP uma nova metodologia interna de atuação para contratualização das alterações dos contratos das empreitadas, envolvendo os Centros Operacionais da Empresa, a Direção de Construção e Manutenção e o Gabinete de Contratação e Logística. Esta nova Metodologia, que determina prazos máximos para os diversos órgãos intervenientes no processo de contratualização de alterações aos contratos poderem desenvolver a sua atividade, foi aprovada na reunião do Conselho de Administração nº 173/55/2010, de 17 de Novembro, e divulgada a todos os colaboradores da empresa através da Ordem de Serviço nº 25/2010/CA. Salienta-se que esta nova metodologia de atuação implica um grande esforço dos vários serviços da EP, visto obrigar à realização de um maior número de contratos adicionais, comparativamente com a metodologia anteriormente adotada, que passava pela integração de vários trabalhos a mais e a menos num único contrato adicional. Apesar destas novas regras não serem de concretização imediata, visto existirem diversos processos em curso de encerramento de obras, em que já não seria possível cumprir os prazos estabelecidos, como é o caso do presente processo, verificam-se na presente data evidentes melhorias relativamente ao prazo dos contratos adicionais para o Tribunal de Contas. 4. Observações Finais Ficaram evidenciados nos pontos anteriores as razões que motivaram o atraso no processo conducente à celebração do presente adicional. Pode-se dizer, em resumo, que essas razões foram devidas, em grande medida, ao procedimento de atuação então em vigor na empresa, que passava pela agregação num único adicional, de grande parte ou mesmo a totalidade dos trabalhos a mais e a menos das empreitadas, para além das situações atípicas atrás referidas. Conforme também já referido na presente exposição, salienta-se mais uma vez o facto de a EP já ter tomado as medidas de organização interna necessárias ao cumprimento da legislação em vigor, no que respeita ao prazo de envio dos adicionais dos contratos para o Tribunal de Contas, através da concretização de uma nova metodologia para contratualização das alterações dos contratos de empreitadas, aprovada pelo Conselho de Administração a que presidi e divulgada pelos serviços da empresa (…). Apesar desta nova metodologia, que responsabiliza diretamente cada uma das áreas intervenientes pelo cumprimento dos prazos máximos que lhes estão atribuídos para desenvolvimento das suas competências, ter alterado profundamente uma forma de atuação que estava há muito enraizada nos quadros desta empresa, tem havido um grande esforço de todos para o seu cumprimento, conforme já é possível aferir nos adicionais aos contratos mais recentes. Por último, e não obstante o atraso verificado no presente processo, importa também salientar que o seu desenvolvimento, nomeadamente a quantificação dos trabalhos a mais e a menos, assim como a sua valoração e justificação detalhada, em cumprimento dos procedimentos internos em vigor na empresa, teve sempre como imperativo a defesa do interesse público e o rigor e transparência de procedimentos (…)”. 4. O demandado foi objeto de recomendações no domínio dos processos autónomos de multa n.os 13/2009, 56/2009, 63/2009, 26/2010 e em sede de Sentenças aí proferidas em 04.01.2010, 02.03.2010, 29.04.2010 e 17.05.2010, respetivamente. Tais recomendações assentaram na inobservância do disposto no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97. 2.2. O DIREITO 2.2.1. Da ilicitude dos factos. O Recorrente foi condenado pela prática de uma infração prevista e punida pelos artigos 66º,nºs, 1, al. b), 2 e 3, e 47º, n.º 2, da LOPTC, na redação introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. Os contratos adicionais aos contratos visados são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar da data do início da sua execução – vide artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. Por seu turno, o artigo 66.º da LOPTC pune, com multa “a falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter” o que é o caso dos contratos adicionais aos contratos visados. O contrato inicial teve o início da sua execução, pelo menos, em 09.09.2010 (vide ponto 2.1. da sentença recorrida), sendo que a remessa ocorreu quando já haviam decorrido mais de 100 dias sobre o início da execução dos correspondentes trabalhos (cfr. ponto 2. do probatório). Quer isto dizer que a remessa do contrato ocorreu quando já há muito havia decorrido o prazo de remessa, que, como se disse, é de 15 dias sobre o início da execução do contrato. A responsabilidade pelo incumprimento recai sobre o presidente do órgão de administração da entidade que contratualizou os trabalhos (nº 4 do artº 81º da LOPTC), responsabilidade que é individual e pessoal e exige uma atuação ou omissão culposas (n.º 2 do artigo 62º e n.º 3 do artigo 67.º, ambos da LOPTC), ou seja, o Demandado e ora Recorrente. Assim sendo, a materialidade adquirida integrará a estatuição do artº 66º, nº 1, al b), da LOPTC se concluirmos que o incumprimento do prazo legal não tem justificação. Vejamos, agora, se a conduta do Recorrente foi censurável, exigindo a Lei a mera culpa ou negligência (artigo 65º,nº 5 da LOPTC). Na parte discursiva da sentença recorrida entendeu-se que o ora Recorrente agiu com negligência, “pois não diligenciou, de modo bastante, pelo bom cumprimento da disciplina contida no art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, iniciativa que, inquestionavelmente, lhe era exigida”, ou seja, entendeu-se que aquele não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz – vide artigo 15.º do Código Penal. Tal como referem os Acórdãos n.º 1/2012 e 8/2012, de 21/MAI, sobre matéria idêntica e em que também é Recorrente Almerindo Marques, “a negligência relevante para os efeitos de imputação subjetiva de um facto ilícito impõe que a ação ou omissão do agente sejam aferidas pela conduta que teria um “bonus pater familiae” nas concretas circunstâncias que rodearam a prática ou a omissão do facto. E que a falta de cuidado tenha sido a causa do mesmo”. • Vejamos, então, se o Demandado e ora Recorrente agiu como se exigiria a um responsável cuidadoso, com as funções que lhe estavam atribuídas, no concreto condicionalismo verificado. Seguindo o Acórdão n.º 8/2012, dir-se-á “que o Recorrente, enquanto Presidente do Conselho de Administração das Estradas de Portugal, SA, não ficou indiferente quando foi notificado da primeira sentença deste Tribunal (sentença nº 01/2010, de 04.01.2010), e das recomendações aí constantes para que fosse cumprido o prazo estipulado no artigo 47.º, n.º 2 da LOPTC, tendo, subsequentemente, sido definida pela EP uma nova metodologia interna de atuação em que se determinavam prazos máximos para os diversos órgãos intervenientes nos processos de contratualização. Tal metodologia foi aprovada na reunião do C.A. de 17 de Novembro de 2010 e divulgada internamente pela Ordem de Serviço n.º 25/2010/CA. Não podemos deixar de anotar, também, que o Recorrente era Presidente de uma grande Empresa Pública com conhecida intervenção simultânea em inúmeras empreitadas de obras públicas em todo o território com a complexidade organizacional daí resultante. Este facto não é, contudo, bastante para afirmarmos que o Recorrente agiu com o cuidado necessário e possível. Na verdade, no caso destes autos, e como já referimos, o início da execução do contrato adicional ocorreu, pelo menos, em 9SET2010, ou seja, já bastante depois de ter sido notificado da Sentença n.º 1/2010, onde se recomendava que, no futuro, não voltasse a violar o disposto no artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. Ora, a remessa do contrato adicional ao Tribunal de Contas só ocorreu em 24FEV2011, ou seja, quando já haviam decorrido mais de 100 dias sobre o o início da execução do contrato. E, entretanto, o Recorrente já tinha sido notificado de, pelo menos, mais três sentenças da 1.ª Seção deste Tribunal, todas a relevar a responsabilidade e a recomendar o cumprimento da legalidade processual financeira, a que acresce o facto de já terem decorrido mais de dois meses desde a divulgação da Ordem de Serviço de Novembro de 2010. Trata-se, com efeito, de uma atuação que evidencia manifestamente uma ausência de monitorização permanente dos procedimentos internos de contratualização, sendo, por isso, censurável. As situações alegadas pelo Recorrente que teriam contribuído para esta tardia remessa, tal como o facto de o adjudicatário só ter apresentado a sua proposta a preços contratuais em Dezembro de 2010, bem como o facto de os trabalhos terem sido suspensos por força de um Inverno rigoroso, não justificam o atraso verificado e, sobretudo, não justificam a ausência de uma explicação ao Tribunal que, formalmente, se deveria ter traduzido num pedido de prorrogação do prazo para a remessa do contrato adicional ao Tribunal. Estamos, pois, perante circunstâncias que, embora diminuindo a culpa do Recorrente, não permitem que se considere justificado o procedimento. Acresce que o Recorrente, tal como refere o Acórdão citado “ não forneceu aos autos quaisquer elementos que evidenciassem uma particular atenção em evitar que situações de incumprimento se repetissem noutros contratos adicionais em curso e ainda não formalizados. A prudência imporia que fossem dadas instruções precisas para que se fizesse um levantamento dos adicionais em curso e dos prazos em curso para o atempado cumprimento da Lei” ou, no mínimo, para se solicitarem prorrogações dos prazos de remessa dos respetivos contratos, quando tal se justificasse. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, dá-se como não justificado o incumprimento do prazo legal previsto no artigo 47º-nº 2 da LOPTC, mantendo-se neste ponto, a decisão da 1ª instância. 2.2.2. Da medida da multa aplicável. À data da prática da infração, as multas aplicáveis tinham, como limite mínimo, o montante de €510,00 (5UC) e como limite máximo o montante de €2.040,00 (20UC), uma vez que se considerou, e bem, que a infração foi cometida, a título de negligência – vide artigo 66.º, n.º 3, da LOPTC. Daí que o Recorrente tivesse sido condenado pelo mínimo da multa aplicável. Nos termos do artigo 67º,nº 2 da LOPTC “a graduação das multas tem em consideração a “gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal” Resulta do probatório que o Recorrente já havia sido objeto de várias sentenças recomendatórias anteriores, quanto à matéria em causa, pelo que, reforçadamente, se impunha uma atuação diligente e ativa por parte do Recorrente no sentido de monitorizar os procedimentos processuais financeiros quanto ao cumprimento dos prazos de remessa dos contratos adicionais ao Tribunal de Contas. Ao invés, o Recorrente repousou nas instruções que resultavam das novas metodologias aprovadas pelo Conselho de Administração, o que é manifestamente insuficiente para o dispensar do pagamento de multa. Considera-se, assim, ser justa, adequada e proporcional a multa aplicada em 1.ª instância. 3. DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pelo Demandado Almerindo da Silva Marques, mantendo-se a condenação em multa decidida em 1.ª instância, no montante de €510,00 (quinhentos e dez euros). São devidos emolumentos nos termos do artigo 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 14 de Junho de 2012 Os Juízes Conselheiros, Helena Ferreira Lopes Manuel da Mota Botelho Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes [1] A Lei 61/2011, de 7 de Dezembro, veio aumentar o prazo previsto no artigo 47.º, n.º 2 para 60 dias. No caso, em qualquer das versões do referido preceito, sempre o prazo se mostraria excedido [2] Ver também documento junto a fls. 9 do PAM55/2011, apenso a estes autos.