084715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084715
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024607
Nr Documento: SJ199405050847151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b60b04d4c5da4683802568fc003a8a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084715.C8
Sumário
Não pode ser excluido o direito à execução específica, mesmo por convenção expressa, nem por virtude de uma claúsula de sinal, relativamente a contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício , ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, sendo o contrato oneroso. Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas porque visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria que não foi submetida aos tribunais inferiores, ressalvando-se as que forem do conhecimento oficioso.