951/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gabriela Cunha Rodrigues
Processo: 1194/26
Acórdão
Acórdão Nº: 951/2026
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 1194/2026
Juízes: Luís Filipe LameirasMariana Rodrigues CanotilhoAfonso PatrãoRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroMaria Benedita UrbanoAntónio José da Ascensão RamosJoaquim Pedro Cardoso da CostaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260951.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 951/2026 Processo n.º 1194/2026 Plenário Relatora: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório Ri cardo Manuel Ferreira Gonçalves, militante n.º 8091 do Partido Socialista (PS), na qualidade de primeiro subscritor e representante das Listas «Um PS Forte», interpôs recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 103.º-C, n.º 8, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC), do Acórdão n.º 729/2026, proferido pela 2.ª Secção, que decidiu não tomar conhecimento do objeto da ação de impugnação. O ora Recorrente e outros 41 militantes do PS, na sequência do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, impugnaram junto da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido a decisão do Presidente da Mesa de submissão a deliberação do Congresso da não admissão da lista à Comissão Nacional e a omissão de pronúncia da Mesa sobre a s listas apresentadas à Comissão Nacional, à Comissão Nacional de Jurisdição e à Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira, sob a designação de «Um PS Forte», de que os recorrentes eram subscritores e, bem assim, os atos eleitorais para esses órgãos e os resultados deles decorrentes. Por deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição, vertida no acórdão n.º 58/2026-CNJ, foi negado provimento à impugnação, com fundamento em extemporaneidade e inimpugnabilidade do objeto. Inconformado, o ora Recorrente intentou, ao abrigo do disposto no artigo 103.º-C da LTC, ação de impugnação «da validade dos atos eleitorais respeitantes à Comissão Nacional, à Comissão Nacional de Jurisdição e à Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira do Partido Socialista», realizados no âmbito do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, que deu origem ao processo que corre termos neste Tribunal sob o n.º 803/2026. Por Acórdão n.º 729/2026 da 2.ª Secção deste Tribunal, proferido no aludido processo, decidiu-se não tomar conhecimento do objeto da ação. Extrai-se do aresto a seguinte fundamentação: «(…) De acordo com a norma prevista na alínea do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição da República, o Tribunal Constitucional é competente para julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis. Em densificação desta norma, prevê o artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto) que as deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis, com fundamento em violação de normas estatutárias ou legais, perante o órgão de jurisdição competente, de cuja decisão é admissível recurso para este Tribunal – operando a LTC a distinção entre as ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos (as que no caso interessam, previstas no seu artigo 103.º-C) e as ações de impugnação de deliberação tomada por esses órgãos (reguladas no artigo 103.º-D). Nos termos peticionados pelos impugnantes, em articulação com o modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários, resultante do disposto no artigo 103.º-C da LTC, em especial dos seus n.ºs 1 e 3, o objeto dos presentes autos é a eleição dos titulares dos órgãos nacionais realizada no XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, que teve lugar em Viseu, entre os dias 27 e 29 de março de 2026. Os impugnantes, na qualidade de militantes do Partido Socialista, têm legitimidade para a propositura da ação (artigo 103.º-C, n.ºs 1 e 2, da LTC), não curando de saber, nos termos da lei, se reunirão igualmente, ou não, a qualidade de candidatos. No âmbito da presente ação, o Acórdão n.º 58/2026-CNJ, datado de 15 de maio de 2026, foi notificado aos impugnantes por correio eletrónico, em 25 de maio de 2026, o qual só terá sido rececionado no dia seguinte, tendo sido também nesse dia 26 de maio de 2026 que foi enviado com aviso de receção. Como tal, tendo a impugnação, assinada digitalmente em 29 de maio de 2026, dado entrada neste Tribunal no dia 01 de junho de 2026, considera‑se a mesma tempestiva, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 103.º-C da LTC. Assim sendo, importa conhecer do processo em apreço, analisando em primeiro lugar a questão prévia suscitada e, depois, a possibilidade de conhecer os pedidos principal e subsidiários formulados. Questão prévia – superveniência do Acórdão n.º 58/2026-CNJ e conexão com a ação anteriormente submetida ao Tribunal Constitucional Em virtude de já ter sido proposta uma ação anterior relativa ao mesmo procedimento eleitoral ocorrido no XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, essa fundada na ausência de decisão expressa da CNJ sobre o recurso interno interposto (o Processo interno n.º 4538/26), com o mesmo pedido (a impugnação de eleição de titulares de órgãos de partido político, ao abrigo do artigo 103.º-C da LTC) e uma vez que tinha entretanto sobrevindo o Acórdão n.º 58/2026-CNJ, os impugnantes começam por requerer, no processo ora em apreço, a sua apensação à ação anteriormente submetida ao Tribunal Constitucional. Uma vez que este meio teria, em seu entender, «natureza superveniente e complementar relativamente à ação anteriormente deduzida» e que haveria uma «manifesta conexão objetiva e subjetiva, identidade substancial de causa de pedir e de pedido, conveniência de apreciação conjunta e necessidade de prevenir decisões contraditórias», foi tal pedido formulado em primeiro lugar. Subsidiariamente, caso não se entendesse haver lugar a apensação formal, requereram «que a presente ação seja apreciada em articulação com a ação já pendente, atendendo-se ao Acórdão n.º 58/2026-CNJ como facto processual superveniente e juridicamente relevante para a tutela plena da controvérsia eleitoral em causa». Acontece que, oficiado ao processo n.º 768/2026, solicitando informação sobre se interessava a remessa dos presentes autos para apensação, foi proferido despacho pela Relatora, em 28 de julho de 2026, nos termos relatados (cfr. supra, 4.), no sentido de não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais da apensação, em virtude da diferente causa de pedir de cada um dos processos. Como tal, cabendo a decisão de apensação ao processo n.º 768/2026, que decidiu não o fazer, não resta senão indeferir o requerido, nesta parte. Do conhecimento do objeto da ação O objeto mediato ou material da ação, nas palavras dos impugnantes, continua a reportar‑se à validade dos atos eleitorais relativos à Comissão Nacional, à Comissão Nacional de Jurisdição e à Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira do Partido Socialista, realizados no XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, segundo os mesmos sem a participação efetiva das listas por eles apresentadas e com exclusão destas do boletim de voto eletrónico (13. da petição inicial). O objeto imediato da ação, por seu lado, reporta-se ao Acórdão n.º 58/2026-CNJ, «na parte em que: [§] i. julgou o recurso interno intempestivo; [§] ii. julgou o mesmo recurso não impugnável; e [§] iii. considerou improcedentes os fundamentos materiais invocados pelos Recorrentes» (12. da petição inicial).Nada havendo a dizer, no que se refere aos pressupostos processuais da legitimidade, da tempestividade e do esgotamento dos meios internos do Partido, importa antes de mais averiguar se existe algum óbice processual que impeça que se tome conhecimento do objeto da presente ação, isto é, que se profira uma decisão sobre o mérito da mesma. Antes de avançar, importa desde já vincar a marcada especificidade dos processos relativos a partidos políticos e, dentro deles, das ações de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos. Aquele que é porventura o ponto cardeal de tal especificidade tem a ver com o princípio da intervenção mínima que o controlo do Tribunal Constitucional deve respeitar, em relação à autonomia própria dos partidos políticos que é chamado a fiscalizar. E se é certo que o requisito do prévio esgotamento dos meios internos de impugnação, imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 103.º-C da LTC constituirá a concretização prática mais relevante de tal princípio, a verdade é que tal princípio da intervenção mínima não se esgota nessa dimensão. Como ainda recentemente foi sintetizado no Acórdão n.º 261/2025,«a s condições de admissibilidade do acesso ao Tribunal Constitucional constituem concretizações do princípio da intervenção mínima a que se encontra adstrito o controle jurisdicional da atividade desenvolvida pelos partidos políticos, cujo sentido é o de «evitar que este Tribunal seja chamado, a cada instante, por qualquer militante, a dirimir conflitos internos partidários, reservando-se para o Tribunal Constitucional o papel de árbitro e garante último da democraticidade da vida partidária» (Acórdão n.º 504/2023). Assim se realiza a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária, que se funda na liberdade de associação e no reconhecimento da importância dos partidos políticos para a formação da vontade popular e a organização do poder político, e «os limites a esta autonomia, que, no caso dos partidos, decorrem, além do mais, dos princípios da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição)» (Acórdão n.º 136/2012). «A contração das possibilidades de interferência do Tribunal Constitucional na vida interna dos partidos políticos em favor dos mecanismos internos de controlo da conformidade legal e estatutária da respetiva atividade decorre, desde logo, do prazo fixado para a impugnação judicial da deliberação do órgão estatutariamente competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato. Sendo apenas de cinco dias, tal prazo constitui um claro indicador da vontade do legislador em que a consolidação de tais decisões ocorra o mais rapidamente possível. Para além disso, a legitimidade dos militantes e a competência do Tribunal Constitucional são reconduzidas e circunscritas às situações e fundamentos expressamente tipificados na lei, os quais traduzem a opção por um modelo de fiscalização minimalista, que reserva o exercício da jurisdição àqueles casos em que, por estar em causa a grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido, a última palavra na dirimição do conflito não pode deixar de caber ao Tribunal Constitucional» (Acórdão n.º 826/2023).» (sublinhados nossos). Também no Acórdão n.º 194/2023, do Plenário, se assinala que o regime previsto nos artigos 103.º-C e 103.º-D da LTC é um «regime limitador, quer quanto ao objeto das ações previstas, quer quanto aos respetivos fundamentos», e que «im porta reconhecer que o princípio da segurança jurídica exige a fixação de um prazo máximo para propositura da ação», sendo este «o fundamento da previsão de curtos prazos de impugnação (cfr. artigo 103.º-C, n.º 4 e 103.º-D, n.º 3 da LTC), garantindo o legislador a estabilidade do funcionamento dos partidos políticos, seja quanto a processos eleitorais, seja quanto a decisões punitivas ou outras deliberações dos órgãos partidários», conformação confirmada por «se tratar de processo que corre em férias judiciais, conforme previsto no artigo 43.º, n.º 2 da LTC» (sublinhados nossos). Tendo por base este regime e, em particular, o complexo de consequências normativas decorrentes do princípio da intervenção mínima, é necessário analisar cuidadosamente se os impugnantes cumpriram com diligência todos os ónus a que estavam adstritos, no seio da vida partidária, para estarem em condições de recorrer para o Tribunal Constitucional. No caso, tais ónus reportam-se aos acontecimentos que se verificaram no decorrer do Congresso controvertido. Ora, de acordo com o Acórdão n.º 58/2026-CNJ, transcrito na resposta apresentada pelo Partido, os impugnantes incumpriram um ónus regimentalmente estabelecido: é verdade que Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves, o primeiro impugnante e primeiro subscritor da lista “Um PS Forte”, apresentou reclamação à Mesa do Congresso da decisão de não admissão das listas, tendo a Mesa, de acordo com a Ata do Congresso junta aos autos, colocado à consideração do plenário do Congresso a ratificação da decisão de não admissibilidade da lista, “tendo a ratificação sido aprovada por larga maioria” (cfr. fls. 47). Não obstante, de acordo com o Regimento do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, também junto aos autos na impugnação em apreço (cfr. fls. 49 e segs.) estava(m) o(s) impugnante(s) adstritos ao cumprimento do ónus de interpor recurso para o plenário, de acordo com o disposto no n.º 6 do respetivo artigo 13.º (“Das deliberações da Mesa do Congresso cabe recurso para o plenário, com a aprovação de 2/3 dos votos dos Delegados presentes”), se queriam efetivamente impugnar as eleições controvertidas. Ora, tal exigência não foi cumprida, como se comprova pelos elementos juntos, de onde constam apenas a reclamação (fls. 43) – requerendo «que a mesa declare a nulidade da deliberação aceitando-se as listas apresentadas ou concedendo à parte um prazo para a sua retificação» – e a impugnação do ato eleitoral (fls. 44), datada do dia seguinte ao da reclamação. Apesar de os reclamantes alegarem que «[h]ouve protestos escritos entregues à Mesa; houve impugnação manuscrita contemporânea da própria votação eletrónica sem as listas apresentadas; houve reclamação expressa à Mesa; houve recurso interno tempestivo para a CNJ; e houve diligências instrutórias desencadeadas pela própria estrutura partidária quanto às assinaturas dos subscritores» (43. da petição da ação de impugnação), a verdade é que não foi cumprido o ónus previsto no citado artigo 13.º, n.º 6, do Regimento do Congresso. Não obsta ao exposto a circunstância de o plenário do Congresso ter acabado por ratificar a decisão da Mesa. Tal intervenção, para além de anómala – porquanto o plenário só é chamado a pronunciar-se, nesta matéria, por via do recurso que os interessados hajam deduzido, e não por efeito de um ato de adesão de contornos imprecisos, inserido no curso geral dos trabalhos –, não é apta a suprir o incumprimento do ónus que sobre os impugnantes recaía. Com efeito, o recurso escrito não se esgota numa formalidade destinada a desencadear a competência do plenário: é ele que delimita o respetivo objeto, que fixa os fundamentos submetidos a apreciação, porventura com uma argumentação mais refletida e consistente e que permite o exercício do contraditório sobre cada um daqueles fundamentos, assim habilitando o órgão a formar uma vontade esclarecida quanto às concretas irregularidades imputadas ao ato eleitoral. Daqui decorre que a ratificação não pode valer como pronúncia sobre razões que nunca foram, perante o plenário, articuladas. Não é indiferente, na verdade, que os impugnantes tivessem podido aduzir naquela sede argumentos novos – designadamente os que agora convocam –, cuja ponderação era suscetível de conduzir a decisão em sentido distinto daquele que a Mesa perfilhara; e é justamente essa possibilidade, que a omissão do ónus definitivamente precludiu, que impede que se equipare o assentimento dado à decisão da Mesa no decurso dos trabalhos ao procedimento regimentalmente previsto, que poderia ter determinado um outro resultado. A consolidação dos atos na ordem jurídica mantém-se, pois, intocada, não sendo a anomalia apontada de molde a reabrir um contencioso que os próprios interessados deixaram encerrar. Decidir de outra forma seria subalternizar o eventual efeito útil do recurso, que a sua previsão regimental pressupõe e contornar o cumprimento de um ónus que poderia ter permitido ao plenário, de forma refletida, analisar todos os contornos da situação controvertida. Como tal, é verdade o que é afirmado no acórdão n.º 58/2026-CNJ, de acordo com o qual os resultados que vieram a decorrer dos atos eleitorais realizados não foram impugnados de forma útil no decurso dos trâmites que tiveram lugar no Congresso; os impugnantes, ao não recorrerem para o plenário do Congresso da decisão da Mesa que lhes foi desfavorável permitiram, em virtude do princípio da aquisição progressiva dos autos que tem validade nestes eventos eleitorais, a consolidação na ordem jurídica de atos que poderiam estar afetados por irregularidades ou mesmo invalidades. Ainda que não seja correto, do ponto de vista técnico-jurídico, defender a “sanação” de tais irregularidades ou invalidades, o que importa é que o procedimento se consolidou, não permitindo que o Tribunal Constitucional possa agora entrar na apreciação do mérito, do ponto de vista substancial, das razões invocadas pelos impugnantes. Isto é, não obstante alguns lapsos formais (como a invocação do n.º 6 do artigo 6.º Regimento do Congresso, que não existe) e algumas contradições materiais do parecer que constitui o objeto imediato da presente ação, resulta claro do que fica dito que não compete ao Tribunal Constitucional, tão-pouco nesta sede em que se voltam a impugnar as eleições ocorridas no assinalado Congresso do Partido Socialista, entrar na sua apreciação, conhecendo da (i)legalidade da eleição impugnada e dos fundamentos do Acórdão n.º 58/2026-CNJ, isto é, dos pedidos principal e subsidiários formulados – em virtude dos obstáculos resultantes, em última instância, do princípio da intervenção mínima, ponto central da intervenção deste Tribunal em sede de contencioso partidário (…)». Não se conformando com o decidido, o ora Recorrente Ri cardo Manuel Ferreira Gonçalves interpôs o presente recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, formulando, a final, as seguintes conclusões: «(…) O Acórdão n.º 729/2026 constitui decisão final para efeitos do artigo 103.º-C, n.º 8, da LTC, sendo admissível recurso para o Plenário restrito à matéria de direito, conforme resulta do Acórdão n.º 363/2011 e, diretamente, do precedente constituído pelo Acórdão n.º 832/2022. A decisão recorrida assenta na premissa de que o Plenário do Congresso não foi chamado a pronunciar-se por via de recurso deduzido pelos interessados, mas através de intervenção anómala ou de «adesão de contornos imprecisos». Tal premissa é contrariada pela própria decisão interna impugnada, transcrita no Acórdão recorrido, segundo a qual o Presidente da Mesa interpelou Jorge Faria, expressamente nos termos do artigo 13.º, n.º 6, sobre se pretendia recorrer para o Plenário, tendo este respondido afirmativamente em nome do grupo proponente e tendo a matéria sido submetida ao Plenário na sequência dessa resposta. A qualificação jurídica desta sequência impõe concluir que o mecanismo previsto no artigo 13.º, n.º 6, foi acionado, não podendo declarar-se a preclusão com fundamento na respetiva omissão. A narrativa da CNJ e a dos Recorrentes não são necessariamente incompatíveis, podendo ter ocorrido a interpelação, a resposta afirmativa de vontade de recorrer e, subsequentemente, a não concessão de oportunidade para expor e fundamentar o recurso antes da votação. A divergência quanto às concretas circunstâncias daquele momento nunca foi objeto de apuramento contraditório em sede interna, não cabendo ao Plenário deste Tribunal dirimi-la, mas sendo juridicamente relevante que nenhuma das versões permite imputar aos Recorrentes passividade ou renúncia ao meio interno. A inexistência de inércia é ainda corroborada por comunicação eletrónica anteriormente oferecida como prova, remetida em 29 de março de 2026, às 02h53, cujo assunto é literalmente «Recurso para o Plenário» e na qual foi requerida «a reapreciação, por este plenário, da decisão da Mesa de não admissão da lista apresentada», tendo sido desde então articulados o critério dos 5% dos delegados, a alegada suficiência das 48 subscrições, a natureza suprível da irregularidade e a ausência de contraditório. O artigo 13.º, n.º 6, do Regimento não estabelece forma escrita obrigatória, conteúdo necessário, prazo expresso ou momento específico de interposição, não podendo ser-lhe acrescentada a posteriori uma formalidade preclusiva absoluta que determine a perda definitiva da tutela jurisdicional. Mesmo que se entendesse necessária fundamentação escrita, existia antes da votação documento expressamente denominado «Recurso para o Plenário», dirigido à reapreciação pelo próprio Plenário e contendo os fundamentos materiais da pretensão. A circunstância de o artigo 13.º, n.º 7, prever expressamente a forma escrita para as declarações de voto, ao passo que o n.º 6 não estabelece forma equivalente para o recurso, reforça a inexistência de base regimental clara para a exigência formal posteriormente densificada. Ainda que se entendesse não terem os Recorrentes observado integralmente alguma exigência formal inerente ao recurso previsto no artigo 13.º, n.º 6, a consequência jurídica dessa eventual deficiência deve ser apreciada à luz do direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição e da proibição de formalismo excessivo que dele decorre. Tendo sido manifestada inequivocamente a vontade de recorrer, tendo o Plenário efetivamente apreciado a decisão da Mesa e existindo ainda, antes dessa votação, comunicação escrita intitulada «Recurso para o Plenário», contendo identificação da decisão questionada, fundamentos e pedidos concretos, seria desproporcionado fazer decorrer de eventual deficiência formal residual, não claramente prevista no Regimento, a preclusão absoluta de qualquer apreciação jurisdicional da eleição. A interpretação acolhida é ainda dificilmente conciliável com o modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários afirmado pela jurisprudência constitucional, segundo o qual a eleição constitui o objeto próprio da ação, podendo nela ser sindicados os vícios dos atos preparatórios ou condicionantes. A decisão recorrida não enfrenta adequadamente a circunstância de a própria não admissão das candidaturas ter sido submetida ao Plenário e por este ratificada, conduzindo a exigir novo recurso para o mesmo órgão relativamente a matéria sobre a qual este acabara de deliberar. O requisito do artigo 103.º-C, n.º 3, constitui concretização do princípio da intervenção mínima e deve ser interpretado funcionalmente, de forma a assegurar que os órgãos internos tenham oportunidade de resolver a controvérsia antes da intervenção do Tribunal Constitucional. Essa finalidade foi satisfeita, tendo a controvérsia sido levada até à Comissão Nacional de Jurisdição, que o próprio Acórdão n.º 726/2026 qualificou como órgão interno competente em última instância e cuja competência «foi por aquele órgão efetivamente exercida». O Acórdão n.º 726/2026 declarou ainda que a notificação da decisão da CNJ constitui o facto que delimita o objeto da ação e marca o momento a partir do qual a intervenção deste Tribunal se torna admissível, remetendo a apreciação dos fundamentos do Acórdão n.º 58/2026-CNJ para o presente Processo n.º 803/2026. A conjugação dos Acórdãos n.ºs 726/2026 e 729/2026 não pode conduzir a uma circularidade em que, antes da decisão da CNJ, a tutela jurisdicional seja prematura e, depois dessa decisão, seja considerada precludida por insuficiência de reação anterior. O princípio da aquisição progressiva visa sancionar a invocação tardia de irregularidades não oportunamente suscitadas, situação materialmente distinta daquela em que houve reclamação, recurso escrito dirigido ao Plenário, manifestação oral afirmativa de vontade de recorrer, decisão do Plenário, impugnação contemporânea do ato eleitoral e imediato recurso à jurisdição interna. Não houve, portanto, conformação dos Recorrentes com a decisão de exclusão, mas uma controvérsia manifesta, documentada, fundamentada e reiteradamente exteriorizada ao longo das sucessivas fases do procedimento eleitoral. O Acórdão recorrido não individualiza ainda a razão pela qual a alegada preclusão relativamente à não admissão da candidatura à Comissão Nacional determina necessariamente o não conhecimento das eleições para a Comissão Nacional de Jurisdição e para a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira. Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC, conjugado com as disposições aplicáveis da Lei dos Partidos Políticos e com os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 51.º, n.º 5, da Constituição. É materialmente inconstitucional, por violação conjugada dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 51.º, n.º 5, da Constituição, a interpretação do artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC, conjugado com o artigo 13.º, n.º 6, do Regimento do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, segundo a qual se consideram não esgotados os meios internos de impugnação, com consequente preclusão definitiva do controlo jurisdicional da eleição, quando: o Regimento não determina a forma, conteúdo, prazo ou momento daquele recurso; o Presidente da Mesa interpelou o representante do grupo proponente, expressamente ao abrigo daquele preceito, sobre se pretendia recorrer; este respondeu afirmativamente em nome do grupo; a matéria foi, em consequência, submetida à votação do próprio Plenário; existia, antes dessa votação, comunicação escrita expressamente intitulada «Recurso para o Plenário», requerendo a reapreciação pelo Plenário da decisão da Mesa; nessa comunicação estavam já articulados os fundamentos materiais da discordância e formulados pedidos concretos; as irregularidades foram contemporaneamente reclamadas e impugnadas; a controvérsia foi subsequentemente conhecida e decidida pelo órgão jurisdicional máximo do Partido; e a eventual deficiência formal imputada aos interessados respeita a requisito não claramente previsto no Regimento, apesar de a finalidade material do mecanismo interno ter sido efetivamente satisfeita. Tal interpretação converte uma exigência instrumental de subsidiariedade numa barreira formal absoluta ao controlo jurisdicional, fazendo depender a perda definitiva do direito de ação do incumprimento de requisitos cuja forma e conteúdo não se encontram claramente estabelecidos na norma interna aplicável. Deve, consequentemente, ser revogado o Acórdão n.º 729/2026 e determinado o prosseguimento dos autos para conhecimento do objeto da ação. (…) Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requerem os Recorrentes ao Plenário do Tribunal Constitucional que se digne: admitir o presente recurso, nos termos do artigo 103.º-C, n.º 8, da LTC; conceder-lhe provimento, revogando o Acórdão n.º 729/2026, de 13 de agosto de 2026, na parte em que decidiu não tomar conhecimento do objeto da ação com fundamento no não esgotamento dos meios internos de impugnação; determinar o prosseguimento dos autos para conhecimento do objeto da ação e apreciação das demais questões de que dependa a decisão da causa.» Nas suas alegações, o Recorrente requereu ainda a junção aos autos do «Documento n.º 1 – cópia da comunicação eletrónica de 29 de março de 2026, às 02h53, com o assunto «Recurso para o Plenário», já anteriormente oferecida como prova no Processo n.º 768/2026 e novamente junta, por cautela, nos termos e para os efeitos referidos nos artigos 39.º a 48.º da presente alegação». Admitido o recurso para o Plenário do Tribunal, o Partido Recorrido foi notificado para apresentar contra-alegações, o que fez, pugnando pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida e, bem assim, pelo indeferimento da junção do documento n.º 1. Formulou as seguintes conclusões: «(…) O acórdão recorrido, decidiu não tomar conhecimento do objeto da ação, com fundamento na consolidação, na ordem jurídica interna do Partido, dos atos eleitorais não impugnados pela via prevista no artigo 13.º, n.º 6, do Regimento do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista, à luz do princípio da intervenção mínima. O Acórdão recorrido não julgou não esgotados os meios internos de impugnação; pelo contrário, consignou expressamente que «nada há a dizer, no que se refere aos pressupostos processuais da legitimidade, da tempestividade e do esgotamento dos meios internos do Partido». Em consequência, as conclusões XV, XVI, XVII, XVIII, XXII e XXIII das alegações – que imputam ao Acórdão recorrido errada interpretação e aplicação do artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC e pedem o juízo de inconstitucionalidade dessa interpretação – carecem de objeto, por atacarem fundamento que a decisão recorrida não adotou. O recurso previsto no artigo 103.º-C, n.º 8, da LTC é restrito à matéria de direito, sendo os factos a considerar «os fixados no acórdão recorrido» e sendo a decisão de facto «impassível de revisão em sede de recurso». É, inadmissível a junção do documento n.º 1, comunicação e-mail de 29.03.2026, às 02h53, destinada a alterar a matéria de facto fixada, pelo que deve ser indeferida a respetiva junção e ordenado o seu desentranhamento. É igualmente inadmissível o recurso na parte em que visa a reapreciação da matéria de facto, designadamente nos seus Capítulos III, IV e V e nas conclusões III, V, VI, VII, IX e XII, como, de resto, os próprios recorrentes reconhecem na conclusão VI, ao admitirem que não cabe ao Plenário dirimir a divergência factual. O artigo 13.º n.º 6 do Regimento estabelece um verdadeiro ónus impugnatório, cujo cumprimento exige um ato dirigido à Mesa do Congresso, com identificação da deliberação recorrida, articulação de fundamentos e formulação de pedido, apto a delimitar o objeto da pronúncia do plenário e a permitir o contraditório. O argumento a contrário extraído do artigo 13.º, n.º 7, do Regimento volta-se contra os Recorrentes: se o Regimento exige forma escrita para a declaração de voto, por maioria de razão a exige para o ato impugnatório de maior densidade jurídica. A alegada interpelação ao delegado Jorge Faria não integra a matéria de facto fixada, provindo do próprio requerimento de recurso dos recorrentes, conforme o Acórdão n.º 58/2026-CNJ assinala; e a Ata do Congresso, regista apenas uma reclamação e uma ratificação aprovada «por larga maioria», e não qualquer recurso. Ainda que tal interpelação se tivesse por assente, uma resposta oral afirmativa não constitui recurso: não delimita objeto, não articula fundamentos e não permite contraditório, pelo que «a ratificação não pode valer como pronúncia sobre razões que nunca foram, perante o plenário, articuladas». O e-mail de 29.03.2026, às 02h53, foi dirigida à Comissão Organizadora do Congresso, que não é a Mesa nem o plenário, tem por objeto apenas «a decisão da Mesa de não admissão da lista apresentada», no singular, e é temporalmente anterior ao ato eleitoral e à proclamação dos resultados, pelo que jamais poderia constituir recurso destes. Subsiste nos autos um fundamento autónomo e bastante, acolhido pelo Acórdão recorrido no seu n.º 14 e não impugnado pelos Recorrentes: a ausência de recurso, para o plenário do Congresso, dos resultados eleitorais proclamados pelo Presidente da Mesa, «o que originou que os mesmos se tornassem definitivos». Não tendo os recorrentes atacado esse fundamento autónomo, o Acórdão recorrido sempre teria de ser mantido, por subsistir intocada uma das razões que independentemente o sustentam. O modelo de impugnação unitária, invocado na conclusão XIII, confirma a decisão recorrida em vez de a anular: sendo o ato final do procedimento, a eleição e a proclamação dos resultados, o objeto próprio da impugnação, era contra ele que impendia o ónus de reagir na ordem interna, o que não sucedeu. Não existe a alegada exigência de «novo recurso para um plenário que já decidira»: a ratificação incidiu sobre a não admissão das listas, ato interlocutório de 28 de março, ao passo que o ato que cumpria impugnar era a proclamação dos resultados, de 29 de março, pelas 12h00 – atos distintos num procedimento que se desenvolve «em cascata». A preclusão abrange as três eleições impugnadas porque, relativamente a nenhuma delas, foi interposto recurso da respetiva proclamação de resultados para o plenário do Congresso; e a única reação invocada pelos recorrentes tem por objeto, nos seus próprios termos, apenas a lista à Comissão Nacional. O princípio da aquisição progressiva dos atos determina que, «findo o prazo para sindicar a decisão final de admissão ou rejeição de listas, tais questões ficam definitivamente fixadas na ordem jurídica», princípio que a Comissão Nacional de Jurisdição corretamente convocou. A tutela jurisdicional efetiva não dispensa a observância dos ónus impugnatórios, tendo este Venerando Tribunal, em Plenário, rejeitado argumentação de «formalismo excessivo, contrário ao princípio pro actione» no Acórdão n.º 852/2025, e afirmado no Acórdão n.º 460/2009 que «a celeridade do contencioso eleitoral exige uma disciplina rigorosa no cumprimento dos prazos legais». Não pode invocar formalismo excessivo quem não praticou ato algum cuja forma pudesse ser censurada: os Recorrentes não usaram defeituosamente o meio impugnatório, omitiram-no. Os pressupostos de admissibilidade constituem «mecanismo de funcionalização do sistema [...] e, dessa maneira, de realizar o direito a uma tutela jurisdicional efectiva», sendo a brevidade dos prazos e a inexistência de férias judiciais (artigo 43.º, n.º 2, da LTC) indicadores da vontade legislativa de consolidação rápida. O artigo 51.º n.º 5 da CRP não pode ser invocado para dispensar os militantes de utilizarem os mecanismos democráticos internos que a organização partidária lhes disponibiliza, sendo o artigo 13.º do Regimento precisamente uma concretização daqueles princípios. Os direitos dos recorrentes foram integralmente assegurados; reclamaram perante a Mesa, a matéria foi submetida ao plenário, recorreram para a Comissão Nacional de Jurisdição (artigo 60.º, n.º 1, dos Estatutos) e, desta, para o Tribunal Constitucional (artigo 66.º do Regulamento Processual e Disciplinar e artigo 30.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2003). Sem conceder, a pretensão carece ainda de mérito substancial: a candidatura apresentou 48 proponentes quando o mínimo estatutário era de 76 (5% de 1509 delegados) e apenas 7 candidatos à Comissão Nacional quando a lista completa deveria conter 251, em violação do artigo 44.º, n.º 2, dos Estatutos, que exige listas completas e o referido mínimo de proponentes. A decisão da Mesa foi, por isso, estatutariamente vinculada, não dispondo o Regimento de qualquer norma que permitisse o suprimento de tais irregularidades, pelo que a revogação peticionada seria, sempre, materialmente inútil. Deve, em consequência, ser negado provimento ao recurso e mantido, na íntegra, o Acórdão n.º 729/2026, de 13 de agosto de 2026. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, bem como deve indeferir a junção do Documento n.º 1, ordenando o respetivo desentranhamento (…)». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional é restrito à matéria de direito e tem por objeto as questões suscitadas pelo recorrente nas suas alegações, em conformidade com o disposto no artigo 103.º-C, n.º 8, da LTC. Esta via recursória não se destina, assim, a reavaliar a decisão proferida sobre a matéria de facto, limitando-se, ao invés, a uma reapreciação da matéria de direito. Deste modo, ao conformar o objeto do recurso, impende sobre o recorrente o ónus de especificar as razões pelas quais considera que a interpretação e declaração do direito do caso deve ser revista e indicar os fundamentos jurídicos que impõem solução diversa da sufragada. O presente recurso incide sobre o Acórdão n.º 729/2026, proferido no processo n.º 803/2026, onde se concluiu pelo não conhecimento do objeto da ação de impugnação. Numa breve síntese do Acórdão recorrido, após a identificação do objeto da ação e a verificação dos pressupostos processuais, sublinhou-se a especificidade dos processos relativos a partidos políticos e, nesse contexto, destacou-se o princípio da intervenção mínima que o controlo do Tribunal Constitucional deve respeitar. Posteriormente, com fundamento no aludido princípio, o Tribunal cuidou de analisar se os impugnantes cumpriram com diligência todos os ónus processuais a que se encontravam adstritos no âmbito da vida partidária, tendo por referência os acontecimentos que se verificaram no decurso do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista. Afirmou o Tribunal, em conformidade com o decidido no Acórdão n.º 58/2026-CNJ, que os impugnantes não cumpriram um ónus regimentalmente estabelecido, em concreto o ónus de interpor recurso da deliberação da Mesa de não admissão da lista à Comissão Nacional para o plenário do Congresso, nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 6, do Regimento do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista. No Acórdão recorrido deu-se por assente que: O primeiro impugnante e primeiro subscritor da lista “Um PS Forte” apresentou uma reclamação à Mesa do Congresso; A Mesa colocou à consideração do plenário do Congresso a ratificação da decisão de rejeição da lista; A referida decisão foi ratificada. O Tribunal entendeu que esta intervenção do plenário do Congresso, para além de anómala – porquanto o plenário só é chamado a pronunciar-se, nesta matéria, por via de recurso que os interessados deduzam, e não por efeito de um ato de adesão de contornos imprecisos, inserido no curso geral dos trabalhos –, não seria apta a suprir o incumprimento do ónus que sobre os impugnantes recaía. Atentou em que a ratificação da decisão da Mesa do Congresso não equivale à apreciação de um recurso formalmente delimitado, pois não incidiu sobre razões previamente articuladas perante o plenário, impedindo o órgão de tomar uma decisão esclarecida sobre as concretas irregularidades do ato eleitoral. Mais considerou o Tribunal, corroborando o afirmado no acórdão n.º 58/2026-CNJ, que os resultados que vieram a decorrer dos atos eleitorais realizados não foram impugnados de forma útil no decurso dos trâmites que tiveram lugar no Congresso. Nesta sequência, concluiu que o incumprimento desse ónus regimentalmente estabelecido permitiu, em virtude do princípio da aquisição progressiva dos atos, a consolidação na ordem jurídica dos atos que poderiam estar afetados por irregularidades ou mesmo invalidades. Por esse motivo, e à luz do princípio da intervenção mínima, o Tribunal decidiu não apreciar o mérito das razões invocadas pelos aí impugnantes. Inconformado, o ora Recorrente, por via do presente recurso, argui que o Acórdão recorrido «fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC, conjugado com as disposições aplicáveis da Lei dos Partidos Políticos e com os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 1.º, n.º 5, da Constituição» e peticiona, a final, a revogação do Acórdão «na parte em que decidiu não tomar conhecimento do objeto da ação com fundamento no não esgotamento dos meios internos de impugnação». Para tanto, invoca, em suma, quatro argumentos essenciais. Em primeiro lugar, sustenta que a premissa de que o plenário do Congresso não foi chamado a pronunciar-se é contrariada pela própria decisão interna impugnada. Alega que o mecanismo do artigo 13.º, n.º 6, do Regimento foi efetivamente acionado, o que afasta o argumento de passividade ou da renúncia dos Recorrentes ao meio interno, como decorre da comunicação eletrónica anteriormente oferecida como prova, intitulada «Recurso para o Plenário». Em segundo lugar, afirma que o artigo 13.º, n.º 6, do Regimento não estabelece forma escrita obrigatória, conteúdo necessário, prazo expresso ou momento específico de interposição, sendo desproporcionado fazer decorrer de eventual deficiência formal residual, não claramente prevista no Regimento, a preclusão absoluta de qualquer apreciação jurisdicional da eleição, em violação do disposto nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 51.º, n.º 5, da Constituição. Em terceiro lugar, defende que a interpretação acolhida é dificilmente conciliável com o modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários e que o princípio da aquisição progressiva dos atos visa sancionar a invocação tardia de irregularidades não oportunamente suscitadas, situação que, em seu entender, é materialmente distinta da dos autos. Por último, invoca que o Acórdão recorrido não individualiza a razão pela qual a alegada preclusão relativa à não admissão da candidatura à Comissão Nacional determina necessariamente o não conhecimento das eleições para a Comissão Nacional de Jurisdição e para a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira. Desde logo, há uma nota essencial a reter: parte da argumentação do Recorrente assenta na premissa de que o Acórdão recorrido fundamentou o não conhecimento do objeto da ação na falta de um pressuposto processual, concretamente o esgotamento dos meios internos de impugnação. Sucede que o Acórdão recorrido afasta expressamente essa premissa, quando declara que «nada há a dizer, no que se refere aos pressupostos processuais da legitimidade, da tempestividade e do esgotamento dos meios internos do Partido». E dando por verificados os aludidos pressupostos, prossegue a sua análise averiguando «se existe algum óbice processual que impeça que se tome conhecimento do objeto da presente ação, isto é, que se profira uma decisão sobre o mérito da mesma». O pressuposto do esgotamento dos meios internos, previsto no artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC, foi julgado verificado pelo Tribunal. O óbice processual que conduziu ao não conhecimento do objeto da ação foi o não cumprimento de um ónus regimental específico, estabelecido no artigo 13.º, n.º 6, do Regimento do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista e consequente consolidação, na ordem jurídica, dos atos não impugnados pela via regimental. O esgotamento ou exaustão dos meios internos de impugnação é um pressuposto processual de admissibilidade da ação de impugnação de partido político (tal como tem sido reiterado pela jurisprudência constitucional, entre outros, nos Acórdãos n.ºs 697/2014, 385/2015, 377/2016, 219/2018, 311/2018, 57/2019, 155/2020, 942/2021, 470/2022 e 533/2022). A consolidação dos atos eleitorais, frequentemente associada ao princípio da aquisição sucessiva ou progressiva dos atos ou ao princípio da preclusão, traduz-se no efeito temporal da estabilização das várias etapas do processo eleitoral. No caso, resulta dos autos que o ora Recorrente e outros militantes do PS devidamente identificados na petição de recurso submeteram previamente o litígio à apreciação do órgão jurisdicional máximo do Partido (cfr. artigo 60.º, n.º 1, dos Estatutos do Partido Socialista). Por Acórdão n.º 58/2026-CNJ, a Comissão Nacional de Jurisdição negou provimento ao recurso, por intempestividade e inimpugnabilidade das decisões/omissões aí recorridas, em virtude do não cumprimento do ónus regimental estabelecido. O pressuposto do esgotamento dos meios internos (artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC) foi efetivamente cumprido e o Acórdão recorrido reconheceu-o. Considerou, porém, o Tribunal, à semelhança do decidido no Acórdão n.º 58/2026-CNJ, que determinados atos que integraram o procedimento eleitoral, por não terem sido impugnados no momento próprio, tornaram-se definitivos, pelo que ficaram subtraídos de ulterior sindicância, interna e jurisdicional. Daqui resulta que as conclusões vertidas nos pontos XV, XVI, XVII, XVIII, XXII e XXIII das alegações, ancoradas na interpretação e na aplicação do artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC, versam sobre um fundamento – a falta de pressuposto processual autónomo – que não subjaz ao Acórdão recorrido. Não obstante, analisemos os fundamentos invocados. Num primeiro plano argumentativo, o Recorrente alega que a premissa em que assenta a decisão recorrida – de que o Plenário do Congresso não foi chamado a pronunciar-se por via de recurso deduzido pelos interessados – é contrariada pela própria decisão interna impugnada, conforme resulta da «comunicação eletrónica anteriormente oferecida como prova, remetida em 29 de março de 2026, às 02h53, cujo assunto é literalmente «Recurso para o Plenário». A este respeito, importa tecer três ordens de considerações. Antes de mais, este argumento do Recorrente não colhe do ponto de vista processual. Com efeito, o documento a que é feita referência não foi atempadamente oferecido como prova no processo e nenhum elemento constante dos autos permite confirmar, por si só, a alegada contradição invocada pelo Recorrente. Como supra se deixou expresso [§ 6], o recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional é restrito à matéria de direito, pelo que tem por assente a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, que não cabe, nesta sede, reapreciar ou modificar. Não compete, pois, ao Plenário deste Tribunal proceder a um novo apuramento dos factos, dirimir divergências quanto à ocorrência de determinados acontecimentos ou valorar novamente os elementos probatórios constantes dos autos, mas, tão-só, apreciar as questões jurídicas suscitadas à luz do quadro factual definido pelo acórdão recorrido. O documento n.º 1 que os Recorrentes juntam às suas alegações – e que identificam como cópia de comunicação eletrónica de 29 de março de 2026, remetida às 02h53, com o assunto «Recurso para o Plenário» – destina-se a corroborar a alegada «ausência de inércia» ou existência de uma reação «fundamentada e documentada» anterior à votação do plenário do Congresso, pelo que não poderá deixar de se concluir que se trata de um meio de prova oferecido com vista à alteração ou aditamento da matéria de facto fixada, o que o objeto do recurso em apreço não comporta. Por outro lado, o próprio Recorrente afirma que o documento foi anteriormente apresentado como prova no processo n.º 768/2026. Porém, a apensação de tal processo aos presentes autos foi indeferida por despacho de 28 de julho de 2026, com fundamento na diversidade das causas de pedir. Assim, o documento não foi anteriormente oferecido neste processo, constando apenas da petição inicial uma remissão genérica para os documentos «já juntos na ação anteriormente submetida ao Tribunal Constitucional, designadamente: (…) emails à COC (Anexos D e F)». Por último, quanto à alegada contradição entre a premissa em que assenta o Acórdão recorrido e a decisão interna impugnada, segundo a qual – afirma o Recorrente – o Presidente da Mesa terá interpelado um dos subscritores das listas no sentido de saber se, «nos termos definidos no n.º 6 do artº 13º do Regimento do Congresso», pretendia recorrer para o plenário e este terá respondido afirmativamente em nome do grupo proponente, uma outra clarificação se impõe. Esta afirmação não integra matéria de facto fixada pelo Acórdão recorrido. Ela consta da fundamentação do Acórdão n.º 58/2026-CNJ – que foi acolhida pelo Acórdão recorrido no seu § 14 -, o qual, ao relatá-la, teve a preocupação de assinalar que: «[e]sta sequência factual está relatada no requerimento de recurso, concretamente nos n.ºs 11 e 12, do mesmo». Ou seja, trata-se da versão que os próprios impugnantes apresentaram e não de facto autonomamente apurado. Refira-se, aliás, que o próprio Recorrente não deixa de reconhecer nas suas alegações que «a divergência quanto às concretas circunstâncias daquele momento nunca foi objeto de apuramento contraditório em sede interna, não cabendo ao Plenário deste Tribunal dirimi-la». Em conclusão, encontrando-se o presente recurso limitado a questões de direito, o Plenário deste Tribunal não pode reavaliar a matéria de facto ou reexaminar as provas que sustentaram a decisão recorrida, ficando igualmente vedada a introdução de novos factos ou elementos probatórios. No que concerne ao segundo argumento, é certo que o artigo 13.º, n.º 6, do Regimento do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista [segundo o qual «das deliberações da Mesa do Congresso cabe recurso para o plenário, com a aprovação de dois terços dos votos dos Delegados presentes»] não determina que a interposição do recurso para o plenário do Congresso deva assumir obrigatoriamente a forma escrita ou oral. Todavia, o alcance do decidido no Acórdão recorrido não se reconduz à afirmação da preterição de um mero formalismo (a falta de forma escrita), mas, sim, à inexistência de um verdadeiro recurso, isto é, de um ato de impugnação com objeto e fundamentos delimitados, apresentado perante o órgão que proferiu a deliberação recorrida, destinado à apreciação do plenário do Congresso. No aresto recorrido explanou-se, com propriedade, a razão de ser desta exigência: «[o] recurso escrito não se esgota numa formalidade destinada a desencadear a competência do plenário: é ele que delimita o respetivo objeto, que fixa os fundamentos submetidos a apreciação, porventura com uma argumentação mais refletida e consistente e que permite o exercício do contraditório sobre cada um daqueles fundamentos, assim habilitando o órgão a formar uma vontade esclarecida quanto às concretas irregularidades imputadas ao ato eleitoral». E foi por essa razão que se concluiu que «a ratificação não pode valer como pronúncia sobre razões que não foram, perante o plenário, articuladas». Com efeito, é justamente a possibilidade de, em sede de recurso, poderem ser aduzidos argumentos novos suscetíveis de conduzir a decisão distinta da tomada pela Mesa que não permite uma equiparação do assentimento dado à decisão da Mesa no decurso dos trabalhos à interposição de recurso. Por outro lado, a ausência de um prazo expresso no preceito regimental invocado não significa ausência de momento processual oportuno, pois este decorre da própria estrutura sequencial do procedimento eleitoral. Acresce ser jurisprudência pacífica a de que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, não dispensa a observância dos ónus previstos quer na lei, quer nas normas estatutárias ou regimentais legitimamente estabelecidas. E, como se deixou expresso no Acórdão recorrido, «[d]ecidir de outra forma seria subalternizar o eventual efeito útil do recurso, que a sua previsão regimental pressupõe e contornar o cumprimento de um ónus que poderia ter permitido ao plenário, de forma refletida, analisar todos os contornos da situação controvertida». Não se trata, pois, de qualquer formalismo excessivo, contrário ao princípio pro actione, mas, antes, do respeito pelos limites da (mínima) ingerência do Tribunal Constitucional na vida interna dos partidos políticos em favor dos mecanismos internos de controlo da conformidade legal e estatutária da respetiva atividade. Também o artigo 51.º, n.º 5, da Constituição, invocado pelo Recorrente, não tem a virtualidade de afastar, in casu, as regras internas de organização democrática do Partido. Com efeito, o preceito constitucional estabelece que os partidos políticos se devem reger pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros. Ora, é precisamente isso que o artigo 13.º, n.º 6, do Regimento assegura ao prever um mecanismo interno de recurso para o plenário – o órgão soberano do Congresso – contra as deliberações da Mesa. A autonomia partidária exige também que os interessados utilizem, no momento e sede próprios, os mecanismos internos previstos para contestar as decisões que condicionam a eleição. O artigo 13.º, n.º 6, do Regimento integra, para o efeito, o sistema interno de apreciação da validade e da regularidade do processo eleitoral. Seria até contraditório que a aludida norma do citado artigo 51.º, n.º 5, da Constituição servisse de fundamento para dispensar os militantes de usar os mecanismos estabelecidos pelas normas internas em prol de uma organização e gestão democráticas. O Recorrente não oferece, assim, argumentos suscetíveis de infirmar o decidido no Acórdão recorrido. Prosseguindo, também não se vislumbra em que medida o decidido seja «dificilmente conciliável com o modelo de impugnação unitária dos atos eleitorais partidários». A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que, à luz do artigo 103.º-C da LTC, apenas o ato final do procedimento eleitoral (que coincide, em regra, com o próprio ato eleitoral) é passível de impugnação autónoma, sendo no âmbito dessa impugnação que poderá ser sindicada a validade dos atos intercalares ou preparatórios desse mesmo procedimento (cfr., neste sentido, os Acórdãos n.ºs 145/2013 e 4/2014). Como se sublinhou no Acórdão n.º 304/2025, na esteira de acórdãos anteriores, da conjugação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 103.º-C da LTC pode extrair-se um modelo de impugnação unitária das deliberações dos órgãos dos partidos relativas a eleições dos seus titulares, que se pode sintetizar através das seguintes proposições: o objeto da ação de impugnação é a eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, tal como resulta definitivamente da deliberação do órgão jurisdicional do partido político relativa ao apuramento dos resultados do ato eleitoral; as deliberações preparatórias ou intermédias do órgão jurisdicional do partido relativas, por exemplo, a mesas de voto ou a cadernos eleitorais, não são impugnáveis até ao momento referido na alínea anterior, sob pena de o Tribunal Constitucional vir a proferir decisões que se viriam a revelar inúteis; e no termo do processo eleitoral, ou seja, realizadas as eleições, apurados os votos e definido o resultado pelo órgão jurisdicional do partido, é possível impugnar tanto a decisão definitiva do órgão do partido relativa às eleições, como as deliberações preparatórias ou conexas que, entretanto, tiverem tido lugar. Seguindo o raciocínio do citado aresto, existe uma conexão funcional incindível entre o ato eletivo e os atos que o precedem, visto que a impugnação destes últimos não se concebe sem se ponderar o impacto que a procedência do pedido de invalidação terá sobre o ato eletivo final. A decisão da Mesa do Congresso de rejeição da lista apresentada é um ato intercalar do procedimento eleitoral, na medida em que a apresentação de lista integra uma sequência de atos preordenada à eleição. A lesão provocada por aquela decisão é exclusivamente a de impedir a eleição de quem apresenta a lista, de modo que o alegado vício, em última análise, é do próprio ato eleitoral (cfr., neste sentido, Acórdão n.º 422/2018). Nada obsta, pois, a que se imponha, como tem sido entendimento reiterado deste Tribunal, a impugnação unitária de atos praticados no âmbito das eleições de titulares de órgãos de partidos políticos. Tal não significa que esteja vedado o reconhecimento de efeitos preclusivos à possibilidade de impugnar o subsequente ato eleitoral com fundamento em vícios de atos intercalares, havendo razão para afirmar que a referida impugnação (interna) prévia era condição necessária da impugnação subsequente do ato eleitoral. Contornos que, manifestamente, se desenham no caso dos autos. O procedimento eleitoral é regulado pelo Regimento do Congresso Nacional, que estabelece as normas de funcionamento e organização do XXV Congresso Nacional do Partido Socialista e preceitua no artigo 13.º, n.º 6, que «das deliberações da Mesa do Congresso cabe recurso para o plenário, mediante aprovação de dois terços dos votos dos delegados presentes». Decorre deste preceito que o meio impugnatório ao dispor do ora Recorrente para reagir contra a decisão da Mesa do Congresso – de não admissão da lista «Um PS Forte» à Comissão Nacional – seria a interposição de recurso para o plenário do Congresso. Uma vez demonstrado que o Recorrente não desencadeou validamente esse iter procedimental, o resultado da eleição (e, naturalmente, de todos os atos que a ela conduziram) consolidou-se, tornando-se insuscetível de impugnação ulterior. Esse recurso não era uma formalidade dispensável, era o mecanismo interno estabelecido destinado a permitir que o órgão do plenário, no próprio Congresso e antes da conclusão do procedimento eleitoral, reapreciasse a decisão da Mesa considerando os fundamentos invocados pelos impugnantes. A sua omissão produziu, à luz do princípio da aquisição progressiva dos atos, a consequência de impedir a apreciação desses vícios em sede de impugnação da eleição final. Não está, pois, aqui em causa sancionar a mera «invocação tardia» de vícios, mas sim reconhecer que o procedimento eleitoral se consolidou. Como se sublinhou no Acórdão n.º 529/2017, proferido no âmbito do contencioso eleitoral autárquico, mas com aplicação caso, pois está em causa a afirmação de um princípio comum a todo o contencioso eleitoral, mesmo no interior dos partidos por analogia material de situações: «(…) tem sido afirmado, também em jurisprudência uniforme e constante deste Tribunal, que o processo eleitoral, por razões de celeridade e segurança que lhe são conaturais, se desenvolve “em cascata”, de tal modo que não é nunca possível passar a uma fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada - é o chamado princípio da aquisição progressiva dos atos (v., entre muitos, o Acórdão n.º 262/1985)». Urge, pois, concluir que não colhe a argumentação do Recorrente contra a não admissão da impugnação do ato eleitoral – ou da decisão da Mesa do Congresso – com fundamento em extemporaneidade e inimpugnabilidade. Por último, também não assiste razão ao Recorrente quando alega que o Acórdão recorrido «não individualiza ainda a razão pela qual a alegada preclusão relativamente à não admissão da candidatura à Comissão Nacional determina necessariamente o não conhecimento das eleições para a Comissão Nacional de Jurisdição e para a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira». A razão é evidente e ressalta com clareza dos próprios autos: nenhuma das proclamações de resultados das três eleições foi objeto de recurso, por parte do Recorrente, para o plenário do Congresso. O Recorrente não só não impugnou a deliberação da Mesa nos termos devidos, como muito menos contestou o resultado da eleição para os titulares dos órgãos. Questionou apenas a decisão da Mesa após o encerramento do Congresso e fê-lo junto da Comissão Nacional de Jurisdição, preterindo em absoluto o recurso para o Plenário do Congresso que o preceito acima convocado impunha. Neste enquadramento, o acórdão que vem a ser proferido pela Comissão Nacional de Jurisdição do PS não conheceu do objeto da impugnação do ato eleitoral com fundamento em extemporaneidade e inimpugnabilidade do seu objeto, o que foi corroborado pelo Acórdão recorrido, que decidiu não ser possível reabrir um contencioso que os próprios interessados deixaram encerrar. Em face do que precede, resta concluir que o Acórdão n.º 729/2026 deve ser confirmado, por não se verificar, como se demonstrou, qualquer erro de julgamento da matéria de direito. Em conformidade com o estatuído no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, «[e]stão isentos de custas os processos que devam correr no Tribunal Constitucional, salvo as exceções previstas no artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, bem como os incidentes nestes suscitados». Por não se enquadrar nas exceções previstas no artigo 84.º da LTC, o presente recurso está isento de custas. Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao presente recurso interposto por Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves e confirmar o Acórdão n.º 729/2026. Lisboa, 3 de novembro de 2026 - Gabriela Cunha Rodrigues - Paula Ribeiro de Faria - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Luís Filipe Lameiras - Mariana Canotilho - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro Atesto o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros Carvalho por meios telemáticos. Gabriela Cunha Rodrigues