0024332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0024332
Acórdão
Descritores: Despejo, Embargos de terceiro, Cessionário, Cessão de posição contratual, Arrendatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021385
Nr Documento: RL199011080024332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3cb87fdb49441b98025680300034a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024332.19
Sumário
Ao cessionário de posição contratual do locatário assiste o direito de opôr embargos de terceiro à execução do despejo. A cessão de posição de locatário pressupõe o acordo entre cedente, cessionário e locador.