9350124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9350124
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Dolo, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007831
Nr Documento: RP199303249350124
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21a85a69f2fe046e8025686b006658bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350124.5B
Sumário
A recusa de pagamento da dívida contraída e a respectiva punição são comuns a qualquer das situações previstas nas três alíneas do nº 1 do artigo 316 do Código Penal. Quem se coloca intencionalmente na situação de viajar num transporte público sem o respectivo bilhete sabe que contrai uma dívida para com a entidade transportadora, de montante superior à que pagaria se adquirisse o bilhete na respectiva bilheteira. É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e 43, nº 1, do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal, abrangendo aqueles normativos as condutas negligentes, punindo-as como contravenção, e o último as condutas dolosas, punindo-as como crime. O preenchimento da descrição legal deste tipo de crime - burla - exige que o agente saiba que pelo transporte deve pagar um preço, que se negue a fazê-lo e que tenha actuado com essa intenção ( de não pagar ).