676/20.2T8AMT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Encontra-se legitimado para requerer a insolvência do devedor (artº 20º nº1 CIRE) o respectivo credor, independentemente de se saber se o crédito invocado está vencido ou não, se está reconhecido no processo ou até se é objecto de controvérsia, bastando um juízo sumário para se determinar a legitimidade do credor, juízo sumário esse a que basta prova documental.

II- A questão da superioridade do activo em relação ao passivo (artº 3º nºs 2 e 3 CIRE) não afecta o conceito básico de insolvência, que é o que resulta do disposto no artº 3º nº1 CIRE – é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, na prática, uma impossibilidade patrimonial ou uma incapacidade económico-financeira para cumprir

III- Encontra-se insolvente a requerida, que tem dívidas a terceiros, designadamente à Segurança Social, vem dissipando o património necessário à respectiva actividade industrial (als.d) e g)ii) do nº1 artº 20º CIRE) e as circunstâncias do incumprimento e da sua actual situação patrimonial revelam que se não encontra em condições de solver as suas dívidas, nem que tal possa ser expectável num futuro próximo (al.b) do nº1 do artº 20º CIRE), nomeadamente se não encontra demonstrado nos autos que a Requerida ainda tenha sequer capacidade de desenvolver actividade comercial que lhe permita a solvência dos débitos em que incorre (artº 30º nº4 CIRE).

● Rec.676/20.2T8AMT.P1. Relator – Vieira e Cunha. Adjuntos – Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa. Decisão de 1ª instância – 10/9/2020.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Notícia Explicativa

Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de Insolvência nº676/20.2T8AMT, do Juízo de Comércio de Amarante.

Apelante / Requerida – B…, Ldª.

Requerente – C…, Unipessoal, Ldª,

Tese da Requerente

Tem um crédito sobre a Requerida, no montante de € 53.072,13, proveniente de serviços de construção prestados, que se encontra vencido e que a Requerida se mostra incapaz de pagar.

A Requerida diminuiu o número dos seus trabalhadores de trinta para cinco, tem dívidas a outros fornecedores, à Autoridade Tributária e à Segurança Social, em montante global superior a um milhão de euros, e tem vindo a dissipar património, o que revela a impossibilidade em que a Requerida se encontra para satisfazer a generalidade das suas obrigações.

Conclui peticionando a insolvência da Requerida.

Tese da Requerida

O invocado crédito não se encontra vencido e a Requerente não tem legitimidade para peticionar a insolvência.

Nega estar em situação de insolvência, posto que o seu património é muito superior ao seu activo.

Sentença Recorrida

Na sentença que proferiu, a Mmª Juiz “a quo” julgou procedente o pedido formulado, declarando a insolvência da Requerida e procedendo aos demais complementos decisórios.

Conclusões do Recurso de Apelação:

- Nulidade por não audição do gerente da recorrente/requerida.

- Não existência do credito, por parte da requerente/recorrida.

- Activo bastante superior ao passivo.

Em consequência:

Deve ser admitida a nulidade arguida e remeter novamente os autos ao tribunal para reabertura de audiência e audição do gerente da recorrente/requerida

Caso assim não se entenda, revogar a decisão e substituí-la por não decretamento de insolvência, tendo em conta que o crédito ainda não era devido, pois a obra não estava terminada, bem como, a recorrente/requerido possui activo suficiente para liquidar o passivo.

Por contra-alegações, a Requerida sustenta a confirmação da sentença recorrida.

Factos Provados

1- A Requerida B…, Ldª, foi constituída em 27/5/92, sob a designação D…, Ldª, alterada para a sua firma actual em 13/1/2018, com sede social na Rua …, nº…, ….-… …, concelho de Penafiel, com o objecto social de transportes rodoviários de mercadorias, serviços de terraplanagem, construção de edifícios e comércio de materiais de construção, comércio por grosso de produtos de limpeza; com o capital social de € 125.000, anteriormente dividido em duas quotas, pertencentes aos sócios E… e F…, e actualmente, por via de transmissões ocorridas, pertencente à sócia G…, NIPC ………, com sede em Praga, ., …, …, …, República Checa, desde 12/1/2018; obrigando-se a sociedade com a assinatura de um gerente, tendo sido nomeados gerentes, inicialmente, ambos os sócios fundadores, tendo a sócia mulher renunciado à gerência em 8/5/2009 e o sócio masculino renunciado em 10/1/2018, tendo sido nomeado gerente nesta data H…, o qual foi destituído em 31/10/2019, tendo sido nomeado gerente, na mesma data, I…, residente em …, …, …, …, República Checa.

2- Entre a Requerente e a Requerida foi celebrado um acordo, mediante o qual a primeira se comprometeu a executar trabalhos de construção civil para a segunda, numa obra a edificar sita em …, Penafiel, tendo sido acordado o pagamento faseado da obra.

3- Na sequência do referido acordo a Requerente emitiu as seguintes faturas em nome da requerida, com data de vencimento na respetiva data de emissão: FT 119/2, com data de 29.01.2019, no valor de 4.147,50 euros, FT 119/5, com data de 11.03.2019, no valor de 7.069,51 euros, FT 119/8, com data de 29.04.2019, no valor de 14.938,20 euros, FT 119/10, com data de 27.05.2019, no valor de 53.758,13 euros, FT 119/12, com data de 25.06.2019, no valor de 15.665,94 euros, FT 119/13, com data de 08.07.2019, no valor de 25 842,37 euros, FT 119/15 com data de 30.08.2019, no valor de 17.846,11 euros, FT 119/17, com data de 25.09.2019, no valor de 27.508,03 euros, FT 120/2, com data de 31.01.2020, no valor de 20.720,76 euros, FT 120/3, com data de 31.01.2020, no valor de 26.509,00 euros.

4. A Requerida pagou à Requerente as quantias referentes às faturas FT 119/2, com data de 29.01.2019, no valor de 4 147,50 euros, FT 119/5, com data de 11.03.2019, no valor de 7.069,51 euros, FT 119/8, com data de 29.04.2019, no valor de 14.938,20 euros, FT 119/10, com data de 27.05.2019, no valor de 53.758,13 euros, FT 119/12, com data de 25.06.2019, no valor de 15.665,94 euros, FT 119/13, com data de 08.07.2019, no valor de 25.842,37 euros e FT 119/15 com data de 30.08.2019, no valor de 17.846,11 euros.

5. A Requerida não pagou à Requerente as seguintes quantias: da fatura FT. 119/13, o valor de 5.842,37 euros (tendo pago parcialmente o valor restante), da fatura FT 120/2, o valor de 20.720,76 euros, e da fatura FT 120/3, o valor de 26.509,00 euros.

6. A Requerida declarou ter o seguinte imobilizado: Veiculo Land Rover …, a Diesel, com a matricula ..-SV-.., que avaliou no montante de 75.000,00 euros; uma Pá Carregadora L-120, que avaliou no montante de 150.000,00 euros; uma Ponte Rolante de 10T com 20 metros, que avaliou em 38.130,00 euros; uma participação social na sociedade “J…, Lda.”, que avaliou em 0,00 euros.

7. A Requerida é devedora ao Instituto de Segurança Social da quantia global de 57.791,93 euros, referente a contribuições vencidas em julho de 2018, outubro, novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março e abril de 2020.

8. A Requerida é devedora à Autoridade Tributária da quantia global de 1.019.941,58 euros, em cobrança coerciva suspensa, referente às seguintes quantias parcelares: a quantia de 8.175,41 euros, vencida em 29.03.2019, de coima, as quantias de 4.178,95 euros e de 609,36 euros, de IRS vencido em 20.02.2020, a quantia de 2.094,81 euros, de IUC vencidos em 02.03.2020, as quantias de 4.282,20 euros e de 1 068,25 euros, de IRS vencido em 20.03.2020, a quantia de 740.453,87 euros, de imposto sobre produtos petrolíferos, devida à K…, vencida em 29.02.2020, a quantia de 258.756,40 euros, de IVA vencido em 28.04.2020, a quantia de 322,34 euros, de IRS vencido em 20.04.2020; e da quantia de 106,50 euros de IMI vencido em 01.01.2019.

09. Em 17.05.2019, a Requerida constituiu penhor mercantil a favor do Estado, Autoridade Tributária, sobre o seu Estabelecimento Comercial, tendo sido atribuído o valor de 314.351,57 euros ao seu ativo imobilizado constituído por veículos automóveis, máquinas e equipamentos identificados no mapa de amortizações de 2017, para garantia do bom cumprimento das suas obrigações fiscais, e suspensão do processo de execução fiscal, sendo a quantia exequenda de 45.076,50 euros e acréscimos legais, e devendo ser paga em seis prestações.

10. Pelo Juízo de Trabalho de Penafiel correm termos contra a Requerida três acções onde vem peticionado o pagamento de remunerações e outras prestações salariais nomeadamente a quantia de 1.018,66 euros, no processo n.º 1436/20.6T8PNF, tendo sido homologada em 08.07.2020, a transação efetuada pelas partes; a quantia de 3.487 euros, no processo n.º 960/20.5T8PNF, tendo sido homologada a desistência do pedido, em 26.06.2020, e a quantia de 803,64 euros, tendo sido proferida decisão a declarar a inutilidade da lide em 22.05.2020.

11. Pelo Juízo local cível de Penafiel corre termos ação n.º 51126/20.2IPRT, contra a Requerida, onde vem peticionado o pagamento da quantia de 2.725,42 euros.

12. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/11, com data de 29.01.2020, com vencimento em 28.02.2020, a favor de “L…, Unipessoal, Lda.”, no montante de 509 831,53 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, de quatro semirreboques, uma galera basculante, um depósito de gasóleo, um portátil, oito reboques, oito camiões da marca MAN, onze camiões da marca SCANIA, com entrega na data da emissão da fatura.

13. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/12, com data de 29.01.2020, com vencimento em 28.02.2020, a favor de “L…, Unipessoal, Lda.”, no montante de 436.760,85 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, de dez reboques, dois camiões da marca MAN, nove camiões da marca SCANIA, uma viatura da marca Mercedes, e uma máquina, com entrega na data da emissão da fatura.

14. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/18, com data de 31.01.2020, com vencimento em 01.03.2020, a favor de “L…, Unipessoal, Lda.”, no montante de 17.023,20 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, de quatro reboques e um camião da marca VOLVO, com entrega na data da emissão da fatura.

15. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/9, com data de 29.01.2020, com vencimento em 28.02.2020, a favor de “M…, Lda.”, no montante de 234.073,66 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, sistema de videovigilância, máquinas e aparelhos de ar condicionado, equipamento de soldar, caldeira, fotocopiadora, empilhador, telescópio, cilindro, máquina de linha de embraiagem, plataforma elevadora, 2moto quatro, três veículos de marca Fiat, sete veículos de marca Mercedes, um veículo de marca Renault e dois veículos da marca VOLVO, com entrega na data da emissão da fatura.

16. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/17, com data de 31.01.2020, com vencimento em 01.03.2020, a favor de “M…, Lda.”, no montante de 22.085,26 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, um veículo de marca Ford, um veículo de marca Citroen, um veiculo de marca Volkswagen, um veículo de marca Renault, com entrega na data da emissão da fatura.

17. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/10, com data de 29.01.2020, com vencimento em 28.02.2020, a favor de “N…, Lda.”, no montante de 202.719,44 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, um compressor, duas máquinas cortadoras, uma abujardadora, uma máquina giratória, três máquinas de pá carregadora, uma máquina retroescavadora, uma máquina com grua, uma cisterna de água, uma máquina CASE, uma máquina PERLINI e um volvo, e, com entrega na data da emissão da fatura.

18. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/16, com data de 31.01.2020, com vencimento em 01.03.2020, a favor de “N…, Lda.”, no montante de 89.005,26 euros, referente à venda de bens e equipamentos, designadamente, dois VOLVO A35 e uma retro CASE, e, com entrega na data da emissão da fatura.

19. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/20, com data de 31.01.2020, com vencimento em 01.03.2020, a favor de “N…, Lda.”, no montante de 16.605,00 euros, referente à venda de uma viatura Land Rover, e, com entrega na data da emissão da fatura.

20. A Requerida emitiu a fatura n.º 2020/21, com data de 31.01.2020, com vencimento em 01.03.2020, a favor de “N…, Lda.”, no montante de 12.582,78 euros, referente à venda de sete blocos de granito, e, com entrega na data da emissão da fatura.

Factos Não Provados:

a) Desde janeiro de 2020 até 19.05.2020 a Requerida passou de 30 funcionários ao seu serviço para 5 (cinco).

b) A Requerida deve à empresa “O…, Lda.” a quantia de 20.000,00 euros.

c) Há cerca de 3 semanas (por referência a 19.05.2020, foi retirada das instalações da Requerida uma ponte rolante, por parte do fabricante/fornecedor, que se encontrava acompanhado da G.N.R e de um elemento do Tribunal.

d) A Requerida deixou de atender a requerente quanto esta se desloca às suas instalações.

e) Ficou acordado entre a requerente e a requerida que a última parcela a pagar pelos trabalhos acordados seria liquidada com a entrega da obra concluída.

f) Os trabalhos faturados pela Requerente à Requerida nas faturas FT.119/13, FT 120/2 e FT 120/3 não se mostram concluídos.

g) A Requerida no início de 2020 entrou numa restruturação interna, levando a entrar em acordo extrajudicial com os trabalhadores para a rescisão do contrato de trabalho.

h) A Requerida tem créditos a haver de outras empresas na ordem d 1 750 974,07 euros.

i) A requerida ainda possui bens móveis com o valor de mercado de 263 130,00 euros.

j) A Requerida instaurou os seguintes processos, a que foi aposta Fórmula Executória:

n. º 118151/19.0YIPRT, Juízo de Competência Genérica de Póvoa de Lanhoso, contra “P…, Lda.”; n.º 2737/20.9T8VNG, Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 2, contra “Q…, Lda.”; n.º 105302/19.3YIPRT, Balcão Nacional de Injunção, contra “S…, Unipessoal, Lda.”, n.º 105311/19.2YIPRT, Balcão Nacional de Injunção, contra “T…, Lda.”; n.º 9496/20.3YIPRT, Balcão Nacional de Injunção, contra “U…, Lda.”; n.º 9452/20.1YIPRT, Balcão Nacional de Injunção, contra V…, S.A.”; n.º 3468/19.8T8VFX, Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira - Juiz 1, contra “W…, S.A.”.

k) Se a Requerida recebeu o preço indicado nas faturas referidas em 12 a 20 dos factos provados, nas datas dos respetivos vencimentos nem o destino dado a tais quantias recebidas, se tiverem sido recebidas.

Fundamentos

A pretensão resultante do presente recurso resulta de indagar se:

- se verificou nulidade, pela não audição do gerente da Requerida;

- não existe crédito vencido, titulado pela Requerente, razão pela qual esta não teria legitimidade para requerer a insolvência;

- inexistem fundamentos para o decretamento da insolvência, posto que o activo da Requerida é bastante superior ao passivo.

Vejamos pois.

I

A matéria da nulidade invocada prende-se com o facto de não ter sido nomeado, ao representante legal da Requerida, um intérprete de língua checa.

Esta matéria, porém, não foi decidida em audiência, mas antes pelo despacho judicial anterior de 1/9/2020, que determinou dever ser a parte a apresentar o intérprete.

Na verdade, os autos documentam as diversas diligências efectuadas pela secretaria, com o objectivo de requisitar os serviços de um intérprete, entre elas precisamente o contacto da Embaixada da República Checa em Portugal, diligências que, todavia, se revelaram infrutíferas, designadamente pela indisponibilidade de alguns nomeados.

Mas a matéria não se quedou por esse despacho anterior, antes deve ser vista à luz das ocorrências na audiência final.

Quanto às ocorrências verificadas na audiência final, designadamente o facto de não ter sido admitido o representante legal da Requerida, de nacionalidade checa, em declarações de parte, posto que as não poderia prestar como testemunha e representante legal da Requerida (depoimento como testemunha que havia antes havia sido pedido no processo, com a oposição formulada), a matéria tinha recurso independente, relativamente ao recurso da decisão final da insolvência, conforme artº 644º nº2 al.d) parte final CIRE, recurso que não foi interposto, razão pela qual o referido despacho proferido em audiência transitou em julgado.

Este deferimento da pretensão da audição do representante legal em declarações de parte sempre seria matéria prejudicial da questão da nomeação de intérprete.

Em todo o caso, essa referida questão da nomeação de intérprete nem em tese se poderia colocar, posto que o legal representante da Requerida (de nacionalidade checa) nem sequer compareceu em tribunal, na data designada para julgamento e na qual o julgamento foi efectivamente realizado, razão pela qual a questão das eventuais declarações de parte do representante legal da Requerida sempre passaria pelo adiamento da audiência de julgamento, adiamento esse que não chegou a ser requerido ao tribunal.

Portanto, os autos não denotam qualquer ofensa ao disposto no artº 20º CRP.

II

Vejamos agora se, não existindo “crédito vencido”, titulado pela Requerente, esta não teria legitimidade para requerer a insolvência.

A matéria prende-se com o teor impugnado do facto provado nº5.

A questão mostra-se porém excrescente, salvo o merecido e devido respeito.

Na verdade, o que se encontra em causa no crédito invocado é uma pura questão de legitimidade, ou seja, de evidência do crédito, à face dos elementos alegados no petitório – artº 25º nº1 CIRE.

Não importa pois saber se o crédito invocado está vencido ou não, se está reconhecido no processo ou até se é objecto de controvérsia – neste sentido, cf. Ac.R.C. 2/3/2011 Col.II/11, relatado pelo Consº Helder Almeida, e toda a doutrina e jurisprudência que cita, designadamente Consº Sousa Macedo, Manual do Direito das Falências, I/383 – “não se exige título executivo por o crédito ser posteriormente verificado, bastando um juízo sumário para se determinar a legitimidade do credor”.

Também o Prof. Menezes Leitão (Dtº da Insolvência, 2ª ed., pg. 128) alude a que “a lei atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do crédito; é assim necessário, para se poder requerer a declaração de insolvência, apenas a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido e muito menos que o credor possua título executivo, devendo o credor justificar na petição inicial a natureza, origem e montante do crédito (artº 25º nº1), tendo que fazer prova do mesmo (artº 25º nº2); a prova do crédito pode ser realizada por qualquer meio, designadamente por testemunhas, apresentação do contrato que a gerou ou documentação da conta-corrente”.

Esta prova foi realizada pela Requerente, desde logo pela emissão das facturas juntas com o douto petitório e aludidas no facto provado 5 (a materialidade da respectiva emissão nem sequer vem impugnada, apenas o vencimento da dívida resultante do contrato de empreitada celebrado).

Ressalta do próprio preâmbulo do D-L nº53/2004 de 18/3 (que aprovou o CIRE) que o objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é satisfação, pela forma mais eficiente e célere, dos direitos dos credores (os alvos privilegiados da atenção dada pelo diploma legal).

Como se escreveu no Ac.R.C. 16/12/09, pº 602/09.0TJCBR.C1, relatado pelo Des. Isaías Pádua, as duplas expressões pronominais empregues no artº 20º nº1 CIRE, “por qualquer credor, ainda que condicional” e “qualquer que seja a natureza do seu crédito”, inculcam que dispõe de legitimidade activa para requer a declaração de insolvência qualquer terceiro/credor que se arrogue titular de crédito sobre o requerido/devedor, ainda que esse crédito seja litigioso.

O escopo do processo de insolvência está em evitar que a crise do devedor cause danos graves ou danos maiores – a exigir-se que o crédito do requerente já estivesse declarado e fosse indiscutível, esse requerente não poderia, perante a crise do devedor, prevenir o incumprimento ou o seu agravamento.

A legitimidade do Requerente foi assegurada pela respectiva alegação e prova, face à junção das alegadas facturas, e posto que a Recorrente apenas visou recursoriamente a matéria relativa ao vencimento do crédito do Requerente.

Improcede este segundo fundamento do recurso.

III

A última questão é a de saber se inexistem fundamentos para o decretamento da insolvência, posto que o activo da Requerida é bastante superior ao passivo.

A Mmª Juiz a quo afirmou a integração dos factos provados nas normas do artº 20º nº1 als. b), d) e g)ii) CIRE.

E nada temos a acrescentar verdadeiramente ao bem fundado da douta sentença recorrida, nesse aspecto.

A questão da superioridade do activo em relação ao passivo é uma questão lateral à matéria da insolvência e que, em muitos casos, é irrelevante para a decisão.

O conceito básico de insolvência é o que resulta do disposto no artº 3º nº1 CIRE – é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, na prática, uma impossibilidade patrimonial ou uma incapacidade económico-financeira para cumprir (veja-se Prof. Carvalho Fernandes e Dr. João Labareda, CIRE Anotado, I, 2005, pg.70, ou o Ac.R.C. 3/2/2015 Col.I/26, relatado pelo Des. Fonte Ramos).

Como se pronunciam aqueles autores, o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência para o obrigado de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos – “assim mesmo, pode até suceder que a não satisfação de um pequeno número de obrigações, ou até uma única, indicie, só por si, a penúria do devedor, característica da sua insolvência, do mesmo modo que o facto de continuar a honrar um número quantitativamente significativo pode não ser suficiente para fundar saúde financeira bastante”.

É claro que a consideração da diferença entre o activo e o passivo das pessoas colectivas importa também, nos termos das normas do artº 3º nºs 2 e 3 CIRE – designadamente quando o passivo seja manifestamente superior ao activo, mas essa ideia não afasta o núcleo essencial do conceito de insolvência, a retirar do disposto no artº 3º nº1 CIRE.

Significa isto que, apesar de a lei portuguesa admitir, para a insolvência das empresas/pessoas colectivas o “critério do balanço”, o critério fundamental para a declaração da insolvência é a do “fluxo de caixa”, no sentido de que o devedor é insolvente logo que se torna incapaz, por ausência de liquidez suficiente, de pagar as suas dívidas no momento em que elas se vencem – assim, Prof. Menezes Leitão, Dtº da Insolvência, 2ª ed., pg.77.

Ora, o que os autos demonstram é que, independentemente dos créditos já reclamados sobre a Requerida, referidos em 10 e 11, desde Outubro de 2019 que a Requerida cessou pagamentos à segurança social e que vem vendendo os seus bens (e fê-lo em escassos três dias), veículos automóveis pesados e ligeiros, máquinas, componentes de instalações fabris e de escritório, a terceiros.

Ou seja – encontra-se insolvente a Requerida, porque tem dívidas a terceiros, designadamente à Segurança Social, vem dissipando o património necessário à respectiva actividade industrial (als.d) e g)ii) do nº1 artº 20º CIRE) e as circunstâncias do incumprimento e da sua actual situação patrimonial revelam que se não encontra em condições de solver as suas dívidas, nem que tal possa ser expectável num futuro próximo (al.b) do nº1 do artº 20º CIRE), desde logo porque se não encontra minimamente demonstrado nos autos que a Requerida ainda tenha sequer capacidade de desenvolver actividade comercial que lhe permita a solvência dos débitos em que incorre (artº 30º nº4 CIRE).

Também por esta via se impõe a confirmação da douta sentença.

Concluindo:

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Deliberação (artº 202º nº1 CRP):

Julga-se improcedente, por não provado, o recurso de apelação e, em consequência, confirma-se a douta sentença recorrida.

Custas pela Apelante.

Porto, 24/11/2020

Vieira e Cunha

Maria Eiró

João Proença