017536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017536
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Prazo processual
Recorrente: Cavaleiro , Ricardina
Recorridos: Cm de Torre de Moncorvo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007046
Nr Documento: SA119820729017536
Data de Entrada: 21/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021df6bbf0de1174802568fc00385f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017536.69
Sumário
O prazo do recurso contencioso e de natureza adjectiva ou processual. Consequentemente, a respectiva contagem deve fazer-se em conformidade com o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10.