Acórdão STA (1982) — Prazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART814 ART828 ART839 PAR3.
RSTA57 ART57 PAR5 ART61 ART62.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CONST76 ART206 ART212 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
CPC67 ART269 ART289 ART292 ART690.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC PAG283.
AC STA DE 1966/02/03 IN AD N75 PAG420 O VOTO DE VENCIDO.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1247 PAG1302 PAG1342-1343.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228-229.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32-33.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1978 2ED PAG367.

Sumário

I- O prazo do recurso contencioso e de natureza adjectiva ou processual.

II- Consequentemente, a respectiva contagem deve fazer-se em conformidade com o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

017536

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

017536

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível