00512/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00512/97
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f110ac95aa4f2a6d80256a48004c6311
Sumário
As providências cautelares não especificadas serão decretadas pelo Tribunal, desde que se verifiquem todos os requisitos do art.387º do Código de Processo Civil. Não serão decretadas, todavia, se o prejuízo delas resultante exceder consideravelmente o dano que com elas se pretende evitar (art. 387º, nº 2 do Código de Processo Civil). A providência pedida ao Tribunal para intimar o Município de Lisboa e o Presidente da Câmara de Lisboa, a não proceder à arrematação em hasta pública da concessão de um espaço, onde a requerente da providência explora um posto de abastecimento de combustível, sem reconhecer o direito de opção desta, não causará, se for decretada, um prejuízo superior ao que com a mesma providência se pretende evitar. Os prejuízos decorrentes da procedência da providência são apenas os que resultarem da adição às condições do concurso do direito de opção da requerente, e não os que resultarem da não realização da hasta pública, e, estando em causa o encerramento do estabelecimento e empresa da requerente, tais prejuízos não são consideravelmente superiores aos que a requerente pretende evitar com a providência.