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011583 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 06 de dezembro de 1979

Processo: 011583

ACORDAO

Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Azevedo , Jose

Recorridos: Se da Orientação Pedagogica

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/11/09.

Nr Convencional: JSTA00010588

Nr Documento: SA119791206011583

Data de Entrada: 15/05/1978

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9c057469fd05d55802568fc0036d1ac

Sumário

E de rejeitar o recurso extemporaneo.

Acórdão

011583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1979
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Tempestividade do recursoPrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4.

Sumário

E de rejeitar o recurso extemporaneo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)