9720244 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em execução para prestação de facto, optando-se pela prestação por outrem, ter-se-á de avaliar o custo da prestação. II - Tal avaliação é apenas um cálculo que pode ser confirmado ou desmentido pela realização das obras. III - Mas, em qualquer caso, sempre o Tribunal deverá fixar, mediante os laudos dos árbitros, o custo a atender, sendo certo que no caso de dois arbitramentos o segundo não invalida o primeiro.