0061582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0061582
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Caso julgado, Causa de pedir, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001999
Nr Documento: RL199210010061582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73601c5b8e27417b802568030000935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061582.91
Sumário
No caso de duas acções de despejo, sucessivas, por falta de residência permanente do inquilino no locado, não existe identidade de causa de pedir, para efeitos de caso julgado, se a segunda acção se fundamenta na situação de facto ocorrida posteriormente à instauração da primeira acção. Na verdade, para este efeito, não se pode recorrer exclusivamente a conceitos jurídicos abstractos, mas sim aos factos jurídicos concretos que integram aqueles conceitos abstractos. Seria inadmissível que o inquilino pudesse, como consequência da absolvição na primeira acção, para sempre, não ter residência no locado. A falta de residência permanente, como fundamento de resolução do arrendamento, não tem que ter a duração mínima de um ano. Residência permanente é a casa em que o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica; a casa em que o arrendatário, estável e habitualmente, dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondência; o local em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica, o seu lar.