0027381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0027381
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Notificação pessoal, Despejo imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023694
Nr Documento: RL199709300027381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ea882393a9270488025680300056cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0027381.1A
Sumário
A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de pagamento de rendas vencidas não tem que ser-lhe feita pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ser praticado pela parte.