034290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034290
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Inconstitucionalidade, Notificação do acto administrativo, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040478
Nr Documento: SA119940927034290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ad1f9b01b686431802568fc00391b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034290.14
Sumário
O art. 268 n. 4 da CRP não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso. A omissão, na notificação do acto recorrido, das menções constantes do art. 68 n. 1 al. c) do CPA não isenta de custas o recorrente que vê rejeitado o recurso contencioso por aquele acto estar sujeito a impugnação graciosa necessária.