9430279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9430279
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007434
Nr Documento: RP199410049430279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5360bf76df720fdf8025686b00669d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430279.5F
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário justificar-se-á quando os elementos dos autos atinentes à situação económica do requerente, confrontados com os encargos da acção revelem que aquele dispõe de meios que lhe permitam, sem sacrifício, suportar estes encargos. Não é o caso quando os requerentes, marido e mulher, ganham ele 80000 escudos mensais, ela 88000 escudos mensais, e têm uma filha de cinco anos, e pedem o apoio em acção cujas custas importam em 110000 escudos e são condição de subida do recurso que querem interpôr.