9720295 - Tribunal da Relação do Porto

I- A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um vício formal que acarrete a nulidade desse contrato, não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil.

N