9720295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720295
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promitente-comprador, Direito de habitação periódica, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021835
Nr Documento: RP199709169720295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e55d86f7066a1168025686b0066fe80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720295.50
Sumário
I - A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa de aquisição de direito real de habitação periódica não constitui um vício formal que acarrete a nulidade desse contrato, não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil.