019458 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So o acto administrativo definitivo e executorio e passivel de impugnação contenciosa. II - Não reune esses requisitos o acto pelo qual o presidente do conselho directivo de uma escola preparatoria comunica a um candidato a professor o parecer desfavoravel da Direcção-Geral do Ensino relativamente a proposta de provimento elaborada por esse conselho e, em consequencia, lhe da como findas as funções que, a titulo precario, vinha exercendo. III - O recurso interposto de tal acto deve, por isso, ser rejeitado, com fundamento em ilegalidade da sua interposição.