034619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034619
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Patrocínio oficioso, Prazo de recurso contencioso, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042294
Nr Documento: SA119950426034619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97d43714508ebb5802568fc003926a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034619.54
Sumário
O recurso considera-se interposto na data em que foi apresentado no tribunal pelo interessado o pedido de nomeação de patrono, pelo que o mesmo é tempestivo se se verificou tal pedido no prazo de dois meses contado da notificação do despacho que indeferiu a pretensão de asilo político. Não merece credibilidade a versão dos factos por parte do recorrente desacompanhada de quaisquer elementos probatórios. Pressuposto do direito de asilo, previsto no n. 1 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do DL n. 415/83, de 24 de Novembro, é ser o requerente um "combatente" dos ideais a favor da democracia, ou da liberdade social ou nacional, ou da paz entre os povos, ou da liberdade e dos direitos da pessoa humana e que por isso seja perseguido. É também pressuposto do referido direito, previsto no n. 2 do art. 1 a que se alude em III, o receio razoável, objectivo ou normal de se ser perseguido no seu país em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, e por causa de tal receio não queira regressar. Não constitui pressuposto da concessão do direito de asilo político nos termos referidos em III, e IV, ter o recorrente participado numa grande manifestação no Zaire, contra o regime, ter sido preso e ter-se posto em fuga com outros presos quando eram transferidos para outra cadeia, e ser militante de um dos partidos da oposição.