016406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016406
ACORDAO
Descritores: Lei geral, Emolumentos a guarda fiscal, Execução fiscal, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Ilegalidade abstracta, Despacho ministerial, Despacho normativo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Myhre Salgado & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017102
Nr Documento: SA219710630016406
Data de Entrada: 20/02/1971
Aditamento: Constitui fundamento de oposição a execução fiscal a não existencia de lei que autorize os emolumentos a Guarda Fiscal.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eaa3eadedbf516b802568fc00373458
Sumário
Os despachos ministeriais genericos, publicados ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, pelo que so obrigam depois de publicados no Diario do Governo.
