0532/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0532/03
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061294
Nr Documento: SAP200405060532
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76dc3dcdbe5fdc7180256eac003dd646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0532.03.51
Sumário
Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; (ii) Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (iii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iv) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (v) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Não se verifica oposição de julgados se, para determinar a partir de que momento se conta o termo inicial do prazo para efeitos de prescrição, em acções de responsabilidade civil, tendo em consideração o preceituado nos arts. 71, n.º 2, da LPTA e 498, n.º 1, do CCivil, o acórdão recorrido concluiu que é "a partir da data em que teve conhecimento da verificação de todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade", e o acórdão fundamento, que é "a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade" soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Região Autónoma da Madeira vem interpor recurso, por oposição de acórdãos, do acórdão da 1.ª Subsecção deste Supremo Tribunal, de 22.3.03, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por A... e B..., com melhor identificação nos autos, na acção emergente de responsabilidade civil por actos ilícitos que lhe moveram e que havia sido julgada improcedente, por prescrição do pedido nela formulado. Invocou como fundamento da oposição o Acórdão da 3.ª Subsecção da mesma Secção deste STA, proferido no recurso 1231/02, de 26 de Março de 2003. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, é clara a oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão fundamento. O art.º 498.º do Código Civil não sofreu qualquer alteração entre a data de emissão dos dois Acórdãos (aliás, em qualquer momento da tramitação dos dois processos tal sucedeu); o mesmo se diga quanto ao n.º 2 do artigo 71.º da LPTA, que remete integralmente para aquela disposição da lei civil. Estas normas estiveram, indubitavelmente, na base da decisão inerente ao Acórdão Recorrido e ao Acórdão fundamento. A situação de facto inerente aos dois Acórdãos é semelhante e comparável. Nos dois Acórdãos, está em causa a responsabilidade extracontratual, por factos decorrentes do início de procedimentos administrativos, que se consumam na tomada de decisão por parte da Administração Pública, alegadamente causadora de danos, nomeadamente quanto a "perdas de negócio", e decorrentes também do início de processos de natureza criminal que, no entendimento dos AA, seriam "impeditivos" do início da contagem do prazo de prescrição de 3 anos, legalmente previsto para os casos de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Em ambos os Arestos, aceita-se, face à causa de pedir dos AA., que os danos alegadamente causados teriam por causa factos praticados muito antes do início da acção judicial para pagamento de indemnização. Em ambos os casos, os AA. imputaram às entidades administrativas erros, falhas e "incompetência" profissional na realização das diligências administrativas de inquérito, consumadas na prática de actos autoritários e persecutórios. Nos dois processos dá-se por assente a divulgação, por parte da imprensa, dos factos relativos às decisões tomadas pela Administração Pública, o que teria causado danos aos AA., nomeadamente danos morais. Nos dois processos, foi iniciado processo crime contra os AA., processo esse que conduziria a acusação e subsequente julgamento, nas duas situações com absolvição dos arguidos. Em ambos os autos, os actos imputados aos AA. consubstanciariam ilícitos penais, para além de serem condutas que conduziram à suspensão da actividade comercial e profissional dos AA. Nos dois processos, os danos alegados são danos patrimoniais, directamente causados aos AA, bem como danos morais. Os danos patrimoniais respeitam sempre a "perdas de negócio" ou factos similares, imputados à conduta da Administração Pública, ao abrigo de actos de gestão publica. Os danos não patrimoniais respeitam sempre à questão da boa imagem dos AA., com a agravante de terem sido divulgados na imprensa. Em ambos os processos, a primeira instância da justiça administrativa decidiu apenas com base na prova documental, sem audiência de julgamento e com decisão por saneador-sentença, sendo que a mesma inclui prova bastante da data da prática dos actos. Nos dois autos, os AA. não recorreram ao foro administrativo para impugnação dos actos praticados, no prazo legal. Nos dois Acórdãos (recorrido e fundamento) admite-se expressamente a natureza cautelar dos actos da Administração Pública que teriam dado causa aos danos. Em ambos os processos, os AA. são pessoas dotadas de boa formação pessoal e profissional, como os mesmos alegam. O A. na acção que deu causa ao Acórdão fundamento é médico; o A. nos presentes autos é Advogado. Em ambos os casos, os autos permitiam apurar que as empresas em causa e os AA. deixaram de exercer actividade em consequência da prática dos factos pela Administração Pública, com necessário conhecimento de tal facto. Dos dois autos resulta que os AA. invocaram a incompetência das entidades administrativas que decretaram os actos, para a prática dos mesmos. Em ambos os processos, os AA. vieram alegar que o processo crime os impediu de exercer plenamente os seus direitos, até devido ao regime do segredo de justiça. No Douto Acórdão recorrido decide-se que seria "plausível que, só com o acesso ao processo criminal, livre dos condicionalismos do segredo de justiça, ou seja só após a acusação deduzida em 10-1-00, é que estiveram em condições de saber do carácter eventualmente infundado e ilícito da actuação dos serviços dependentes da RAM, no que tange à actuação de 2-10-95, pelo que só a partir de tal data se iniciaria o prazo de prescrição". Ao contrário do que sucedeu no Acórdão fundamento, quando se remete para os "factos dos quais qualquer cidadão médio minimamente informado - e o A., sendo médico, é naturalmente um cidadão com formação e informação superior a essa média ficaria desde logo em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil. " Quanto aos danos causados à sociedade A., sendo esta gerida pelo A., beneficiário necessariamente do conhecimento dos factos por parte do seu gerente. Todos estes factos resultam facilmente de toda a prova já produzida nos presentes autos, mesmo tendo em conta apenas a tramitação anterior ao saneador-sentença (factos alegados na p.i., na contestação, na réplica e prova documental). No caso do Acórdão Recorrido e do Acórdão fundamento, estão, por demais preenchidos os pressupostos da oposição de julgados, pelo que nada obsta ao prosseguimento do presente recurso. A tal não obsta o facto de nos autos que dão origem ao Acórdão fundamento o Estado Português não ser demandado, por deficiência na instrução e/ou julgamento e atraso na conclusão dos processos criminais, XXVIII) uma vez que tal relevaria, quando muito e apenas a titulo de raciocínio, para manter responsabilidade civil exclusiva do R. Estado Português, nos presentes autos, dando lugar, em qualquer caso e face à oposição de julgados, à necessária prescrição do direito de indemnização sobre a Recorrente. Os recorridos concluíram assim a sua: "Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de v. Ex.as, deve o presente recurso ser rejeitado, por ser inoportuno, ou, caso assim não se entenda - hipótese que se formula sem a admitir - deve ser julgado improcedente, com as legais consequências." A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "Na resposta apresentada a fls. 694 e ss vêm as recorridas suscitar a questão da inoportunidade do recurso, por força da aplicação ao caso sub judicio do regime estatuído nos arts 732°-A e 732°-B do CPC. Todavia, e como as recorridas também evidenciam conhecer, o Pleno deste STA tem afirmado reiteradamente que, não obstante a sua revogação do âmbito do processo civil, o regime constante dos arts 765° a 767° do CPC na redacção anterior ao DL 329-A/95 de 12.12, continua aplicável, com as necessárias adaptações, à regulação da tramitação do recurso por oposição de julgados em sede do contencioso administrativo - vide, nomeadamente, Acs. de 24.04.96, Rec. N.º 36643, de 16.03.00, Rec. N.° 45496 e de 30.06.00, Rec. N.° 46350. Não nos suscitando reparo este entendimento, afigura-se-nos que nada obsta ao conhecimento do presente recurso. Vem interposto recurso para o Pleno deste STA do acórdão proferido a fls. 517 a 530, invocando a recorrente a existência de oposição de julgados com o acórdão proferido em 26.03.2003 no Recurso n° 1231/02-13, também deste STA. Para a recorrente, os acórdãos em presença divergem quanto à solução jurídica dada à mesma questão de direito, qual seja a de saber o momento a partir do qual se conta o prazo de prescrição previsto no artigo 498° n.° 1 do Código Civil pois, enquanto no acórdão recorrido se entendeu que tal prazo se conta a partir do momento em que o lesado teve conhecimento da verificação de todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade civil extracontratual, no acórdão fundamento entendeu-se que o conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade não tem de ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos do direito à indemnização pelos danos sofridos. Do confronto do teor de ambos os acórdãos em presença, afigura-se-nos, todavia, que é manifesta a inexistência da invocada oposição. Com efeito, o recurso por oposição de julgados assenta no pressuposto de que perante situações factuais essencialmente idênticas cada um dos acórdãos opte por solução diferente relativamente à mesma questão fundamental de direito. Ora, as situações de facto subjacentes a ambos os acórdãos são distintas entre si, sendo consequentemente também distinta a solução dada à questão de direito num e noutro dos acórdãos em confronto, uma vez que, como bem salientam os recorridos na resposta apresentada a fls. 694 e ss, as semelhanças apontadas pela recorrente são meramente formais ou aparentes, o mesmo acontecendo com a dita oposição entre os julgados. Em face do exposto, não se mostrando verificado o pressuposto do recurso fundado em oposição de julgados, deverá dar-se por findo o presente recurso." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Direito Vejamos o que de relevante se decidiu no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Acórdão recorrido: "Como tem sido entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal, de acordo com o preceituado nos arts. 71°, n.º 2 da LPTA e 498°, n.º 1 do CCivil, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que teve conhecimento da verificação de todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade (sublinhado nosso), independentemente do conhecimento integral da extensão dos danos. Ora, o lesado só tem conhecimento do direito que invoca, para efeitos da fixação do início da contagem do prazo de prescrição, quando lhe seja exigível o conhecimento dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, quando souber, para além da prática de um acto por alguém, daí lhe advindo danos, do respectivo nexo de causalidade, saiba também do seu carácter ilícito e culposo. Ora, de acordo com a posição das partes, designadamente, os autores, é plausível que, só com o acesso ao processo criminal, livre dos condicionalismos do segredo de justiça, ou seja só após a acusação deduzida em 10-1-00, é que estiveram em condições de saber do carácter eventualmente infundamentado e ilícito da actuação dos serviços dependentes da RAM, no que tange à actuação de 2-10-95, pelo que só a partir de tal data se iniciaria o prazo de prescrição, nos termos e nas condições que referimos supra." Acórdão fundamento: "De acordo com o disposto nos arts. 71°, n° 2 da LPTA e 498°, n.º 1 do Cód. Civil, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (sublinhado nosso), soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do conhecimento da extensão integral destes - cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 2.ª ed., pgs. 503 e sgs. e acs. do STA, de 17/4/97, rec. 40735, de 27/6/00, rec. 44214, de 4/12/02, rec. 1203/02 e de 21/1/03, rec. 1233/02. Mas, como se salienta neste último aresto, esse conhecimento não tem que ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou prejuízos, ou melhor, que o lesado esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto ou actos como geradores de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele. Ora, na situação vertente, os factos alegados pelo A. e aos quais atribui consequências danosas, designadamente a carta recebida em 22/7/82, o comunicado emitido em 20/8/82 e publicado na imprensa, a informação da Cruz Vermelha de que não podia receber doentes do A., a instauração de processo disciplinar, bem como a instauração de processo crime ao A. e a sua prisão preventiva decretada em 15/2/85 e que se manteve até 9/7/85, são tudo factos dos quais qualquer cidadão médio minimamente informado - e o A., sendo médico, é naturalmente um cidadão com formação e informação superior a essa média - ficaria desde logo em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil. Ou seja, o A. ficou, desde logo a conhecer os pressupostos que condicionam essa responsabilidade, independentemente do desenrolar futuro do processo disciplinar ou do processo crime só ter terminado com a sua absolvição em 15/1/91. Tal situação pode relevar para efeitos de conhecimento da extensão integral dos danos, mas, como é sabido, a lei tomou o início do prazo independente desse conhecimento, atendendo à possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto poderá ser definido em execução de sentença, mas não constitui qualquer impedimento ao exercício do direito nem suspende o prazo de prescrição do direito. Como a presente acção só foi instaurada em 30/12/93, há muito havia decorrido o prazo da prescrição." Vejamos. 1. Está hoje por demais debatida a questão da aplicação dos art.ºs 763/770 do CPC no âmbito do contencioso administrativo. Na verdade, e como se vê, por exemplo, no acórdão STAP de 19.2.03, no recurso 47958, "Não obstante a revogação dos art.ºs 763° a 770° do CPC operada pelos art.ºs 3° e 17°, n.° 1, do Dec.Lei n.° 329-A/95, de 12/12 no âmbito do processo civil, a tramitação dos recursos por oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente as dos art.ºs 765° a 767°, pois tais normas integram-se no regime processual da LPTA, para as quais esta faz remissão estática, mantendo, por isso, a sua vigência no âmbito específico do contencioso administrativo (Entre muitos outros vejam-se os acórdãos, STAP, de 7.12.99, no recurso 45436, de 16.300, no recurso 45496, de 5.6.00, no recurso 41915, de 31.10.01, no recurso 46398 e de 26.11.02, no recurso 47995.). Improcede, portanto, a questão prévia suscitada a esse respeito. 2. Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais (Extraídos dos acórdãos do Pleno deste STA de 19.2.03, no recurso 47985, de 8.5.03, no recurso 48103, de 30.2.02, no recurso 490/02 e de 21.2.02, no recurso 44864, de 21.2.02, no recurso 47967 e de 21.2.02, no recurso 47034, entre muitos outros.): mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Fazendo apelo a estes princípios e confrontando-os com os arestos em apreciação forçoso é concluir que a pretendida oposição se não verifica. No dizer do acórdão do Pleno desta Secção deste Tribunal de 14.11.02, proferido no recurso 136/02, "Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito." Ora, a questão fundamental de direito que urgia resolver nos referidos arestos reconduzia-se a determinar a partir de que momento se contava o termo inicial do prazo para efeitos de prescrição, em acções de responsabilidade civil por actos ilícitos, tendo em consideração o preceituado nos arts. 71, n.º 2, da LPTA e 498, n.º 1, do CCivil. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu que tal prazo se contava a partir do momento em que o lesado teve conhecimento da verificação de todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade civil extracontratual, independentemente da extensão dos danos, e que tal momento só teve lugar quando os autores, ora recorridos, acederam ao processo crime em curso contra si, no acórdão fundamento, pelo contrário, entendeu-se que o referido prazo se contava a partir do mesmo momento, mas que para o efeito não era necessário aceder ao processo crime movido ao ali autor já que existiam nos autos elementos seguros de que tal conhecimento ocorrera em momento anterior. Não existe, portanto, a pretendida oposição, podendo dizer-se, pelo contrário, que ambos os acórdãos, no essencial, decidem a mesma questão no mesmo sentido: o prazo de prescrição apenas começa a correr a partir do momento em que o interessado tiver conhecimento da verificação de todos os factos constitutivos do seu direito à indemnização, que mais não são do que os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos: facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano (veja-se o segmento sublinhado nos dois acórdãos: "ou seja, a partir da data em que teve conhecimento da verificação de todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade", no acórdão recorrido, e , "ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade", no acórdão fundamento). Aquilo em que divergiram, o saber, no caso concreto, em que momento esse conhecimento se verificou, resultou de serem patentemente distintas as situações de facto subjacentes, e já só teve a ver com os condicionalismos próprios de cada um dos processos, que foram diferentes, não podendo, por isso, constituir o suporte de qualquer oposição. III Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, e tendo em consideração o art.º 767, n.º 1, do CPC, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Maio de 2004 Rui Botelho – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho