008975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008975
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Inflação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Emp Cinematografica Aveirense Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Nr Convencional: JSTA00014224
Nr Documento: SA119730614008975
Data de Entrada: 23/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b406da9c02ccfb1d802568fc0037148c
Sumário
Não pode ser decretada a suspensão da executoriedade do despacho que ordenou a baixa dos preços dos bilhetes de cinema, dentro do quadro das providencias contra a inflação permitidas pelo Decreto-Lei n. 196/72, por tal suspensão determinar grave dano para o interesse publico.