0019966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0019966
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Ónus da prova, Depositário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020912
Nr Documento: RL199011080019966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d5eefa981a53b5880256803000331ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019966.CB
Sumário
A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios alheios seja qual for a fonte da administração; Na prestação forçada de contas recai sobre o autor o ónus de provar que o réu administrou os bens a cuja administração respeitam as contas. Na prestação de contas do depositário judicial, não sendo apresentadas em tempo, há lugar á liquidação pela Secretaria á face do inventário e nos termos do artigo 1021 n. 2 do CPC.