329/26.8BELRA-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 329/26.8BELRA-A.CS1
Acórdão
Descritores: Levantamento do efeito suspensivo automático, Ponderação de interesses
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6c712d72b820779480258e7b002ff52f
Sumário
O levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento, em conformidade com o estabelecido no n.º 4, do artigo 103.º-A do CPTA, o que no caso ocorre, sendo de deferir o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.
Texto
Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório: S…, S.A. instaurou ação administrativa de contencioso pré-contratual contra o Município de Ourém, ambos m. id. e com os demais sinais nos autos, na qual formulou o seguinte pedido: Seja anulado o ato administrativo de adjudicação praticado pelo Réu em 16-02-2026 e notificado aos concorrentes, incluindo a Autora, em 18-02-2026 via plataforma eletrónica no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público com publicidade internacional "P222/2025 - Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém - 2026-2029 (MGD: 71887/2025)"; Seja o Réu condenado a proceder à exclusão da proposta da Contrainteressada A…, Lda por apresentar termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência; Seja o Réu condenado a adjudicar o contrato em causa à Autora, por ter apresentado a única proposta admitida e com preço proposto abaixo do preço base, concedendo-lhe prazo para apresentação dos documentos de habilitação e demais formalidades;”. Indicou como contrainteressadas P…, S.A., R…, S.A., M…, Lda., L…, LDA., A…, Lda., B…, Lda. e P…, Lda. A Entidade Demandada requereu, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 2 do CPTA, o levantamento do efeito suspensivo automático do ato impugnado. Por decisão de 05.06.2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou o incidente procedente e determinou o levantamento do efeito suspensivo automático do ato impugnado. A autora/recorrente interpôs recurso da referida decisão, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: O Apelado alegou nos arts. 25° a 36° que: “a preocupação com a falta de limpeza agudiza-se bastante entre maio e outubro de cada ano.”; “a forte componente turística do concelho, principalmente na cidade de Fátima”, “A Praia Fluvial do Agroal, por seu turno, é muito frequentada, por visitantes de todo o país.”. Todavia, essa concreta factualidade não está incluída no elenco dos factos provados que constam da decisão sob recurso. Pelo que, tendo esses factos servido a douta decisão recorrida para, à luz do regime do art. 103°- A n° 4 do CPTA, ordenar o levantamento do efeito suspensivo automático , é óbvio que não tendo sido dados como provados, por não constarem do elenco dos factos provados, parece-nos, salvo o devido respeito, que a douta sentença padece do vicio de insuficiência da matéria de facto provada para a solução jurídica que acolheu o que a faz incorrer num erro de julgamento que conduz á anulação da decisão. Acresce que tal matéria de facto que corresponde à alegação feita pelo Réu, ora Apelado, aos arts. 25° a 36° da P.I do incidente, a qual foi devidamente impugnada pela Autora, ora Apelante, no seu art. 36° da oposição. Assim, ao dispensar a prova de factos alegados pelas partes, o Tribunal a quo, com o devido respeito, decidiu erradamente, existindo, sim, matéria de facto controvertida necessária à boa decisão da causa. A decisão em causa ofendeu as prescrições dos artigos 90°, n° 1 e 3, do CPTA; 410° do CPC e 20°, n° 4, da Constituição da República Portuguesa, impondo-se a sua revogação por Vossas Excelências e substituição por decisão que determine a abertura de instrução. O Tribunal a quo, apesar da jurisprudência que transcreve, deixou de ponderar o critério definido no art. 103°-A n° 4 do CPTA que permite o levantamento do efeito suspensivo automático - “O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” - face às reais características do caso concreto. Nenhum prejuízo concreto foi causado ao interesse público do Apelado, porque a limpeza e higiene urbana do Município de Ourém tem sido assegurada pela outorga de contratos de prestação de serviços celebrados entre o Município de Ourém e a empresa, ora contrainteressada, A…, Lda. e que, por essa via, está assegurada a limpeza urbana do Município de Ourém, coincidindo a zona e área dessa limpeza com as áreas constantes do procedimento agora em discussão. Aliás, é o que resulta dos factos provados com os n° 8, 13 e 14 da douta decisão recorrida, sendo aliás expressamente admitido por esta ao referir na pág. 16 que: “Da factualidade apurada decorre que o Réu Município tem assegurado a prestação dos referidos serviços através de contratos de ajuste direto, o primeiro com a duração de um mês e o segundo com a duração de três meses [cfr. factos Provados 8),13 e 14)]”. O STA, no Acórdão do STA de 25-03-2026, proferido no Proc. n° 0133/25.0BALSB, põe o acento tónico para o levantamento do efeito suspensivo na afetação da prestação do serviço, isto é, a impossibilidade de executar o contrato de prestação de serviços de limpeza urbana decorrente da atribuição à presente ação do efeito suspensivo automático, ter de ter como consequência direta a afetação da prestação desse serviço da sua qualidade e eficácia. O serviço público de limpeza e higiene urbana ter de ser afetado de alguma forma para que o Tribunal possa concluir pela verificação de um interesse público prevalente, o que, como atrás se viu não é o caso dado que a limpeza urbana do concelho está a ser assegurada, sendo certo que esse serviço não foi afetado nem na sua qualidade nem na sua extensão. O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, reconhecendo que o serviço de higienização e limpeza urbana continua a estar assegurado mesmo com a atribuição do efeito suspensivo automático não pode, simultaneamente, mobilizar esse mesmo argumento - a necessidade de assegurar a continuidade do serviço - como fundamento para levantar o efeito suspensivo automático. Se a satisfação do interesse público visada pelo contrato a celebrar (objeto da adjudicação judicialmente impugnada) se encontra assegurada, esse mesmo interesse público, que foi o invocado pelo réu para o levantamento do efeito suspensivo automático, não é posto em risco nem se mostra beliscado. O Tribunal a quo, ao desconsiderar que a satisfação do interesse público visada pelo contrato a celebrar (objeto da adjudicação judicialmente impugnada), se encontra assegurada, tal como o demonstra os factos provados com os n° 8, 13 e 14, incorreu num erro de julgamento, violando o art. 103°-A n° 4 do CPTA, impondo-se, por isso, a revogação da decisão de levantamento do efeito suspensivo automático, substituindo-se por outra que mantenha esse efeito.» O réu/recorrido apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos: Alega a Recorrente que a sentença aqui impugnada padece de (i) vício de insuficiência da matéria de facto provada para a solução jurídica que acolheu, (ii) ilegalidade por dispensa da produção de prova requerida pelas partes e (iii) erro de julgamento. Salvo o devido respeito, que é muito, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer vício, não merecendo, por isso, qualquer censura. Partindo do irrepreensível juízo sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo começa por referir que "julga que a continuidade da prestação de serviços de limpeza urbana no Município de Ourém constitui um serviço essencial que ao Réu cabe desenvolver [neste sentido, aliás veja-se a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte de 21/10/2016, processo n.° 01224/16.4BEPRT-A (ainda que na anterior redação do artigo 103.°-A do CPTA), no sentido de que "A continuidade do funcionamento eficaz do serviço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos para a saúde e higiene pública previsivelmente advenientes da perturbação e descontinuidade dessa tarefa (destaque nosso), que se sobrepõe ao interesse privado, de índole económica, ressarcível, focalizado na esfera jurídica da Recorrida."] e que nesse sentido assume relevo bastante para que se verifique a superioridade dos interesses em favor do levantamento em detrimento dos interesses em favor da manutenção do efeito suspensivo e mesmo após o crivo da ponderação a efetuar em termos semelhantes aos estabelecidos no n.° 2 do artigo 120.° do CPTA." Para chegar a esta conclusão, o Tribunal a quo tem o apoio da prova documental constante dos autos - é inquestionável que o objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza urbana e que o Recorrido classifica esses serviços como uma necessidade geral -, mas também da jurisprudência que já se debruçou sobre esse tema. Portanto, a primeira conclusão do Tribunal a quo não merece qualquer censura e não carecia de qualquer prova adicional. A segunda conclusão do Tribunal a quo vai no sentido de não ser razoável que a manutenção dos serviços de limpeza radique em sucessivos contratos de curta duração. E bem, conforme decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdão de 21 de março de 2025, para cuja fundamentação se remete. Portanto, a hipótese de o Recorrido se fazer socorrer de contratos precários enquanto aguarda o desfecho da presente ação não pode ser equacionada como verdadeira solução, atentas fragilidades e riscos que dela decorrem e ainda o impacto da mesma no interesse público subjacente. Antes deve ser considerado como um prejuízo em si mesmo. Certo é que também aqui nenhuma prova adicional seria necessária para que o Tribunal a quo decidisse como decidiu. A Recorrente, a propósito do alegado vício de insuficiência da matéria de facto provada e da alegada ilegalidade da sentença decorrente da dispensa da produção de prova requerida pelas partes, põe o foco nos factos alegados pelo Recorrido nos artigos 25.° e 36.° do requerimento de dedução do incidente. Sucede que a decisão do Tribunal a quo assenta efetivamente na essencialidade do serviço de limpeza urbana, ideia que o Tribunal reforça com a referência a factos públicos e notórios, que não carecem de prova (cf. artigo 412.°, n.° 1 do CPC), como seja o aumento do número de pessoas associadas ao turismo e ao regresso de emigrantes em período de férias de verão. Portanto, a douta sentença não padece do vício de insuficiência da matéria de facto provada para a solução jurídica que acolheu nem de qualquer ilegalidade por dispensa da abertura de uma fase de instrução para produção de prova adicional. E, adiante-se, também não padece de qualquer erro de julgamento, por falta ou errada ponderação dos interesses em confronto. Com efeito, o Tribunal a quo considerou - e bem - que os serviços de limpeza urbana são essenciais e necessários para a prossecução do interesse público e que a contratação precária desses serviços não pode ser vista como uma solução equivalente à execução do contrato cuja execução ficou suspensa com a propositura da presente ação. Por outro lado, o Tribunal a quo pôs em confronto com estes interesses os efeitos financeiros alegados pela Recorrente decorrentes da não execução do contrato que tem a expetativa de que lhe venha a ser adjudicado em caso de procedência da presente ação, concluindo que "os danos provocados pela manutenção do efeito suspensivo são mais graves na esfera do Réu, pois que aqueles outros poderão, no caso de procedência da ação, ser ressarcidos" (cf. pág. 19). E bem, porque, ao contrário do que pretende a Recorrente, o recurso a sucessivos contratos precários afeta efetivamente a qualidade e o tipo de serviço a prestar. É, pois, evidente que os prejuízos que o Recorrido suporta pela manutenção do efeito suspensivo do ato impugnado são manifestamente superiores aos prejuízos que decorrem para a Recorrente que, caso obtenha ganho de causa na presente ação, o que apenas se concebe como mero dever de patrocínio, sempre Não se verifica, pois, qualquer violação do artigo 103.°-A, n.° 4 do CPTA. Bem andou, portanto, o Tribunal a quo.” O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela autora/recorrente, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso. Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela recorrente delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, consistem em apreciar e decidir: i) se a sentença recorrida padece do vício de insuficiência da matéria de facto provada, incorrendo em erro de julgamento ao dispensar a prova de factos alegados pelas partes, ofendendo as prescrições dos artigos 90.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 410.º do Código de Processo Civil (CPC) e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa CRP); e, ii) se a decisão recorrida que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático incorreu em violação do disposto no artigo 103.º-A, n.º 4, do CPTA. Fundamentação: De facto: Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos: “Vejamos, sendo que, com relevância para a decisão do incidente cumpre fixar a seguinte factualidade: Em 16/11/2022 o Réu Município de Ourém e a Contrainteressada A…, Lda. subscreveram documento intitulado "Contrato n.º 116/2021 - Contrato de Prestação de Serviços do procedimento “P056/2021 - Prestação de Serviço de Limpeza Urbana no Município de Ourém - 2022-2025”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, constando em particular o seguinte: QUARTA: O período de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, sem possibilidade de renovação, e após a obtenção do Visto do Tribunal de Contas. (...)”, cfr. documento com a referência n.° Requerimento (356116) Outro (74560434) de 20/05/2026 00:00:00. Em 04/04/2023, foi publicado “Relatório de formação de contrato” na plataforma “base.contratos públicos online”, sendo a Entidade Adjudicante o Réu Município de Ourém e a Entidade Adjudicatária a Contrainteressada A…, Lda, relativo a contrato de aquisição de serviços “P056/2021 - Prestação de serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém”, com prazo de execução de 1095 dias, no valor de €1.950.000,00, tendo sido indicado como fundamento “Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos”, cfr. documento junto aos autos com a referência n.° Requerimento (356116) Outro (74560435) de 20/05/2026 00:00:00. Em 09/10/2025 foi publicado no Diário da República, II Série, n.º 195, com envio para o Jornal Oficial da União Europeia em 06/10/2025, o Anúncio n.º 26487/2025, relativo ao Concurso Público - P222/2025 - Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém - 2026- 2029 (MGD: 71887/2025), em que é Entidade Adjudicante o Município de Ourém, cfr. Petição (216261) Anúncio (72729880) de 04/03/2026 00:00:00 e fls. 246 a 247 do processo administrativo. A Autora, entre outras, apresentou proposta no âmbito do concurso a que se refere a alínea precedente e da qual consta que propõe a prestação de serviços pela quantia de € 2.639.205,00 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil duzentos e cinco euros), cfr. fls. 290 a 537 do processo administrativo. Em 20/01/2026 foi proferido relatório final, cujo teor aqui se dá por reproduzido, no qual foi proposta a adjudicação do procedimento à ora Contrainteressada A…, Lda., cfr. Petição (216261) Relatório (72729886) de 04/03/2026 00:00:00 e fls. 781 e seguintes do processo administrativo. Em 16/02/2026, foi aprovado o relatório final a que se refere a alínea precedente e decidida a adjudicação a favor da Contrainteressada A…, Lda, cfr. Petição (216261) Outro (72729887) de 04/03/2026 00:00:00 e fls. 830 do processo administrativo. Em 18/02/2026 foi notificada a decisão a que se refere a alínea precedente, cfr. Petição (216261) Outro (72729887) de 04/03/2026 00:00:00. Em 03/02/2026 o Réu Município de Ourém e a Contrainteressada A…, Lda. subscreveram documento intitulado “(Contrato do “P040 - Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém durante um mês (MGD:8835/2026)”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, constando em particular o seguinte: “(...) Que, por despacho do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, de 11 de fevereiro de 2026, optou-se pelo procedimento de ajuste direto, nos termos da alínea c), do n° 1 do artigo 24.° do Código do Contratos Públicos para o procedimento, de prestação de serviços de limpeza urbana no Município de Ourém durante um mês. ----------------------------------------------------------------- Que, por despacho do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, de 23 de fevereiro de 2026, foi adjudicado à firma A…, Lda., com sede na Urbanização ………………………………….., da Freguesia de ….., do concelho de Ourém, o procedimento “P040/2026- Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém durante um mês (MGD: 8835/2026), pelo valor total de 69.900,00 € (sessenta e nove mil e novecentos euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a sua proposta de 20 de fevereiro de 2026, que consiste na execução das seguintes tarefas: -------------------------------------------- Limpeza Urbana da Cidade de Ourém; ---------------------------------------- Limpeza Urbana da Cidade de Fátima; ---------------------------------------- • Limpeza Urbana nas Vilas e Freguesias; ---------------------------------------- Outros Serviços de Limpeza; - Lavagem de Arruamentos, Praças, Monumentos e Outros; -------------------------------- • Sensibilização Ambiental (…)” cfr. documento com a referência n.° Requerimento (356116) Outro (74560436) de 20/05/2026 00:00:00. A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi submetida em 04/03/2026, cfr. Petição (216261) Formulário (72729877) de 04/03/2026 00:00:00. O ofício de citação, datado de 06/03/2026, foi recebido pelo Réu Município de Ourém em 17/03/2026, cfr. Cit. Entidade Pública - efeito suspensivo (36683762) Cit. Entidade Pública - efeito suspensivo (72775419) de 06/03/2026 11:11:00 e Expediente entregue (37099043) Expediente entregue (73497275) de 09/04/2026 00:00:00. Em 17/03/2026 o Réu Município de Ourém e a Contrainteressada A…, Lda subscreveram documento intitulado “Contrato de Prestação de Serviços do Procedimento P222/2025 - Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém -2026-2029 (MGD: 71887/2025)”, cfr. documento junto aos autos com a referência Requerimento (294912) Contrato (73714032) de 17/04/2026 18:05:00. Em 19/03/2023, foi publicado “Relatório de formação de contrato” na plataforma “base:contratos públicos online”, sendo a Entidade Adjudicante o Réu Município de Ourém e a Entidade Adjudicatária a Contrainteressada A…, Lda, relativo a contrato de aquisição de serviços “P222/2025 - Prestação de serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém”, com prazo de execução de 1095 dias, no valor de €5.516.008,84, tendo sido indicado como fundamento “Artigo 20.°, n.° 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos”, cfr. documento junto aos autos com a referência n.° Requerimento (294912) Publicação (73714034) de 17/04/2026 18:05:00. Em 06/04/2026 foi publicado “Relatório de formação de contrato” na plataforma “base:contratos públicos online”, sendo a Entidade Adjudicante o Réu Município de Ourém e a Entidade Adjudicatária a Contrainteressada A…, Lda, relativo a contrato de ajuste direto “P040/2026 - Prestação de serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém”, com prazo de execução de 31 dias, no valor de €69.900,00, tendo sido indicado como fundamento “Artigo 24.°, n.° 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos”, cfr. documento junto aos autos com a referência n.° Requerimento (356116) Outro (74560437) de 20/05/2026 00:00:00 Em 19/05/2026 foi subscrito documento intitulado “Certidão de deliberação tomada em reunião de 18 de maio de 2026”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, o seguinte: A CAMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: ------------------------- VALIDAR A FIXAÇÃO DO PREÇO BASE, ASSENTE EM CONSULTA PRELIMINAR EFETUADA AO MERCADO; SEGUNDO -------------------------- AUTORIZAR A DESPESA E SUA CONTRATAÇÃO E ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO, NOS TERMOS DA ALÍNEA C), DO N° 1, DO ARTIGO 24°, DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, FACE À NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A LIMPEZA URBANA EM TODO O CONCELHO, DE FORMA A MANTER A SALUBRIDADE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO; -------------------------- TERCEIRO - APROVAR O CADERNO DE ENCARGOS E O CONVITE APRESENTADOS; ----------------------------------------------- CONVIDAR A A…, LDA, A APRESENTAR PROPOSTA;--(...)”, cfr. documento junto aos autos com a referência n.° Requerimento (356116) Outro (74560438) de 20/05/2026 13:37:00 A decisão quanto à matéria de facto dada como provada realizou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, conforme é especificado nos vários pontos da matéria de facto provada. Nada mais foi provado com interesse para a decisão do incidente em causa.” De Direito Da impugnação da decisão da matéria de facto A recorrente defendeu que ao dispensar a prova de factos alegados pelas partes, o Tribunal a quo decidiu erradamente, existindo matéria de facto controvertida necessária à boa decisão da causa. E que a decisão em causa ofendeu as prescrições dos artigos 90.º, n.ºs 1 e 3, do CPTA, 410.º do CPC e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, devendo ser revogada e substituída por decisão que determine a abertura de instrução. Vejamos. Por despacho que precedeu a decisão recorrida o Tribunal a quo decidiu dispensar a produção da prova testemunhal requerida, considerando os “factos alegados nos respetivos articulados, suscetíveis de prova documental, assim como dos documentos juntos aos autos”. Na decisão recorrida foram indicados os factos julgados provados “com base no exame dos documentos constantes dos autos”. Tendo, ainda, para efeitos de ponderação dos interesses em causa nos autos sido considerados os factos alegados pelo recorrido, designadamente nos artigos do 25.º a 36.º do requerimento no qual formulou o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, concretamente a alegação de que “a preocupação com a falta de limpeza agudiza-se bastante entre maio e outubro de cada ano.”; “a forte componente turística do concelho, principalmente na cidade de Fátima”, “A Praia Fluvial do Agroal, por seu turno, é muito frequentada, por visitantes de todo o país.” e que a “utilização prolongada de contratos precários revela-se extremamente burocrática em termos procedimentais, o que acarreta custos organizacionais e administrativos, em cumprimento das regras da contratação pública.”. Esta factualidade foi tida em conta pela decisão recorrida para considerar que o recorrido cumpriu o ónus que sobre si impendia de alegar os concretos prejuízos para o interesse público, que permitissem concluir no sentido da “superioridade dos danos que a manutenção do efeito suspensivo automático acarreta para o interesse público”. Dispõe o artigo 5.º do Código de Processo Civil (CPC) que: Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.”. Prevendo o artigo 412.º, do CPC sob a epígrafe “Factos que não carecem de alegação ou de prova”: Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral. Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.”. Para além de que nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do CPC “[n]a fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.”. Os factos alegados pelo réu/recorrido relacionados com a maior necessidade de prestação de serviços de limpeza entre maio e outubro de cada ano, designadamente, em face da “forte componente turística do concelho, principalmente na cidade de Fátima” são factos de conhecimento geral. Ora, os factos notórios não carecendo de ser incluídos no probatório, ainda que o possam ser, devem, no entanto, ser tomados em consideração na sentença, em conformidade com o previsto, designadamente nos supracitados artigos 5.º, n.º 2, alínea c), 412.º e 607.º, n.º 4, todos do CPC. Desta forma as supracitadas alegações do ora recorrido, uma vez que se mostravam pertinentes para a decisão a proferir, designadamente para fundamentar a conclusão do Tribunal a quo “que a continuidade da prestação de serviços de limpeza urbana no Município de Ourém constitui um serviço essencial que ao Réu cabe desenvolver”, e que “nesse sentido assume relevo bastante para que se verifique a superioridade dos interesses em favor do levantamento em detrimento dos interesses em favor da manutenção do efeito suspensivo”, ainda que não tenham sido levadas ao probatório podem ser consideradas – como foram – em sede de fundamentação de direito, na medida em que se mostram com relevância para a decisão proferida. Nestes termos, não assiste razão à ora recorrente, não tendo a decisão recorrida incorrido em vício de insuficiência da matéria de facto provada para a solução jurídica que acolheu. Assim como não ocorreu défice de instrução em violação do disposto nos artigos 90.º, n.º 1 e 3, do CPTA, 410.º do CPC, nem ocorreu violação do artigo 20.º, n.º 4, da CRP, designadamente do direito ao processo equitativo. Do erro de direito Apreciemos, agora, se a decisão recorrida enferma do erro de direito que lhe foi imputado, por ter deferido o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art.º 103.º-A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Salientando-se que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos na alegação, contra-alegação e respetivas conclusões, mas apenas as questões suscitadas. O artigo 100.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) dispõe que "[p]ara os efeitos do disposto na presente secção, o contencioso pré-contratual compreende as ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços.". O artigo 103.º-A, n.º 1 do CPTA, com a epígrafe: “Efeito suspensivo automático” estabelece que “[a]s ações de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos aos quais é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 95.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes, fazem suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.”. No n.º 4 do artigo 103.º-A do CPTA, dispõe-se que: o “efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.”. Da atual redação do n.º 4 do artigo 103.º-A, do CPTA - alterada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio – resulta que o efeito suspensivo é levantado quando da ponderação de todos os interesses públicos e privados em presença os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento. Deixando, assim, de se exigir para efeitos de levantamento do efeito suspensivo automático “que o diferimento da execução do ato seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. (1)”. Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha (2) “o levantamento do efeito automático basta-se, hoje, com o reconhecimento de que os prejuízos que, para o impugnante, podem resultar do levantamento são meramente inferiores àqueles que resultariam da manutenção daquele efeito, seja para o interesse público, seja para os contrainteressados. (...) na redação que entretanto lhe foi dada, o n.º 4 deixou de exigir que o levantamento do efeito suspensivo só seja decretado quando se verifique que da manutenção desse efeito resultaria um desequilíbrio desproporcionado entre os interesses envolvidos, em desfavor da entidade demandada ou, sequer, dos contrainteressados.”. A propósito da ponderação de interesses a efetuar e da relevância dos prejuízos a considerar para efeitos de levantamento do efeito suspensivo no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30/01/2025, proferido no processo n.º 02513/24.0BELSB-S2 (3), expendeu-se o seguinte: “(…) De acordo com o regime legal supra enunciado, há que sopesar os interesses conflituantes em presença, impondo-se o levantamento do efeito suspensivo quando se verifique a superioridade do interesse público. Para que o juiz decida pelo levantamento, bastará que, de acordo com o juízo de ponderação a efetuar, conclua que os prejuízos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo automático se revelam “superiores” aos que podem resultar do seu levantamento. Trata-se de regime que tem o seu lugar paralelo no critério de ponderação estabelecido a propósito das providências cautelares, seja o previsto no art. 120.º, n.º 2, seja o previsto no artigo 132.º. n.º 4 (os processos que não são abrangidos pelo contencioso pré-contratual), ambos do CPTA. No entanto, nesta avaliação haverá que considerar-se o sentido que se retira da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, onde nos seus considerandos 22 e 24 se explanou que: “[n]o entanto, para assegurar a proporcionalidade das sanções aplicadas, os Estados-Membros podem permitir que a instância responsável pela decisão do recurso não ponha em causa o contrato ou lhe reconheça determinados efeitos, ou todos eles, caso as circunstâncias excepcionais do caso em apreço exijam o respeito de certas razões imperiosas de interesse geral. Nesses casos deverão, em vez disso, ser aplicadas sanções alternativas. A instância de recurso independente da entidade adjudicante deverá analisar todos os aspectos relevantes a fim de estabelecer se existem razões imperiosas de interesse geral que exijam a manutenção dos efeitos do contrato.//O interesse económico na manutenção dos efeitos do contrato só pode ser considerado razão imperiosa se, em circunstâncias excepcionais, a privação de efeitos acarretar consequências desproporcionadas. No entanto, não deverá constituir razão imperiosa o interesse económico directamente relacionado com o contrato em causa.” Significa isto que o legislador reduziu as possibilidades do levantamento do efeito suspensivo automático aos casos cuja lesão do interesse público vá para além das consequências naturais, normais, coevas, ou imediatamente decorrentes da não execução imediata do contrato. É nesta linha que deverá interpretar-se o conceito de superioridade. A não ser assim, por si só, o interesse público sempre prevaleceria na concretização do contrato, tendo sempre vantagem em relação a interesses privados, via de regra, meramente financeiros. Não basta, portanto, a existência de uma mera situação danosa para o interesse público, nem a ocorrência das normais consequências lesivas derivadas do efeito suspensivo ope legis; aliás, como referido pelas instâncias. Donde, se após a ponderação a efetuar entre os interesses públicos e privados em presença, o tribunal concluir pela superioridade, nesse sentido entendida, dos primeiros (em detrimento dos interesses que militam a favor da manutenção do efeito suspensivo), deve deferir-se o levantamento do efeito suspensivo automático. E nesse desiderato, não bastará à Entidade Demandada a invocação abstrata de prejuízos genéricos para o interesse público, impondo-se-lhe a demonstração da superioridade dos danos que a manutenção do efeito suspensivo automático acarreta para o interesse público. Aliás, esse ónus alegatório e de prova decorre do regime geral da repartição do ónus da prova, de acordo com a previsão normativa contida no art. 342.º, n.º 1, do C. Civil. Não se estando em presença da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (n.º 2), nem de casos especiais (art. 342.º do C. Civil), nem de casos de inversão do ónus da prova (art. 343.º do C.Civil). Será através da alegação dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados que se poderá proceder à aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos – juízo de proporcionalidade entre os interesses públicos e privados e sua prevalência.”. Como já se referiu é objeto do presente recurso a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 5 de junho de 2026, que determinou o levantamento do efeito suspensivo automático do ato impugnado. De acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 103.º-A do CPTA na pendência da ação de contencioso pré-contratual que tenha por objeto a impugnação de ato de adjudicação cuja propositura faça suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer o levantamento do efeito suspensivo automático, o que sucedeu no caso dos autos, tendo a entidade demandada requerido o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da instauração da ação de contencioso pré-contratual destinada, além do mais à impugnação da decisão de adjudicação proferida pelo Réu em 16-02-2026, no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público com publicidade internacional "P222/2025 - Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém - 2026-2029 (MGD: 71887/2025)". Ora, o efeito suspensivo será levantado quando da ponderação de todos os interesses públicos e privados em presença os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento – cfr. artigo 103.º-A, n.º 4 do CPTA. Ponderação essa a efetuar em termos semelhantes aos estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA que estipula “a adopção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa (…).”. Apreciemos, então, o caso dos autos. Defendeu a recorrente que a decisão recorrida não ponderou o critério definido no artigo 103.º-A n.º 4 do CPTA que permite o levantamento do efeito suspensivo automático. E que nenhum prejuízo concreto foi causado ao interesse público do apelado, porque a limpeza e higiene urbana do Município de Ourém tem sido assegurada pela outorga de contratos de prestação de serviços celebrados entre o Município de Ourém e a empresa, ora contrainteressada, A…, Lda. e que, por essa via, está assegurada a limpeza urbana do Município de Ourém, coincidindo a zona e área dessa limpeza com as áreas constantes do procedimento agora em discussão. O STA, no acórdão de 25-03-2026, proferido no proc. n° 0133/25.0BALSB, põe o acento tónico para o levantamento do efeito suspensivo na afetação da prestação do serviço, isto é, a impossibilidade de executar o contrato de prestação de serviços de limpeza urbana decorrente da atribuição à presente ação do efeito suspensivo automático, tem de ter como consequência direta a afetação da prestação desse serviço da sua qualidade e eficácia, o que não é o caso dado que a limpeza urbana do concelho está a ser assegurada, sendo certo que esse serviço não foi afetado nem na sua qualidade nem na sua extensão. O Tribunal a quo, ao desconsiderar que a satisfação do interesse público visada pelo contrato a celebrar (objeto da adjudicação judicialmente impugnada), se encontra assegurada, tal como o demonstram os factos provados com os n° 8, 13 e 14, incorreu num erro de julgamento, violando o artigo 103.º-A, n.º 4 do CPTA. Ora, por decisão de 05/06/2026 – objeto do presente recurso –, foi determinado o levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação impugnado, essencialmente, com a seguinte fundamentação, e em síntese: “o Tribunal julga que a continuidade da prestação de serviços de limpeza urbana no Município de Ourém constitui um serviço essencial que ao Réu cabe desenvolver (…) Da factualidade apurada decorre que o Réu Município tem assegurado a prestação dos referidos serviços através de contratos de ajuste direto, o primeiro com a duração de um mês e o segundo com a duração de três meses [cfr. Factos Provados 8), 13 e 14)]. (…) Resulta ainda da factualidade dada como provada que em 17/03/2026 Contrainteressada A…, Lda subscreveram documento intitulado “Contrato de Prestação de Serviços do Procedimento P222/2025 – Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no Município de Ourém -2026-2029 (MGD: 71887/2025)”, o que foi publicado em 19/03/2026 [cfr. Factos Provados 11 e 12)]. (…) Assim, garantir a continuidade do serviço essencial de limpeza urbana no Município de Ourém, constitui um interesse, por si só, superior ao levantamento do efeito suspensivo, quando comparado com os interesses a favor da manutenção e em especial face ao período de verão que se aproxima, com o inerente aumento populacional por influência do turismo e férias, designadamente da comunidade emigrante, com presença no concelho. Já no que respeita à ponderação a efetuar em termos semelhantes aos estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, relativos à ponderação entre os interesses públicos e privados em presença, igualmente destacada pela jurisprudência do STA, importa notar que também nesta assumem maior peso os interesses públicos de continuidade do funcionamento eficaz do serviço de limpeza urbana do Município de Ourém, quando comparados com os interesses privados em presença. Na verdade, a alegação da Autora reconduz-se, no essencial, à impugnação da alegação do Réu, e na defesa de que não foram alegados prejuízos concretos, determinantes e relevantes [“porque a limpeza e higiene urbana do Município de Ourém tem sido assegurada pela outorga de contratos de prestação de serviços celebrado entre o Município de Ourém e a empresa, ora contrainteressada, A…, Lda., e que, por essa via, está assegurada a limpeza urbana do Município de Ourém, coincidindo a zona e área dessa limpeza com as áreas constantes do procedimento agora em discussão” (cfr. artigo 17.º da resposta apresentada ao incidente)]. Com efeito, como admite a própria Autora, “(…) o prejuízo para si resulta da impossibilidade de outorgar um contrato de valor relevante que tem repercussão nas suas contas porque respeita a proveitos resultantes de um contrato público, relativamente ao qual tem legítimas expetativas de vir a celebrar e nessa medida o não recebimento das quantias referidas nesse contrato representa um prejuízo patrimonial significativo.” (cfr. artigo 17.º da resposta apresentada ao incidente), pelo que não tendo a Autora invocado qualquer facto concreto que permita equacionar qualquer outro prejuízo, resta concluir que está em causa prejuízo patrimonial e indemnizável. Assim, embora o Tribunal não deixe de ponderar e relevar tais interesses, prevalece o facto de a matéria alegada constituir interesses de mera natureza pecuniária, os quais poderão vir a ser posteriormente integralmente acautelados e ressarcidos em caso de procedência da ação. Assim, julga o Tribunal que os danos provocados pela manutenção do efeito suspensivo são mais graves na esfera do Réu, pois que aqueles outros poderão, no caso de procedência da ação, ser ressarcidos.”. Como resulta do excerto da decisão recorrida transcrito o Tribunal a quo considerou que a necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial de limpeza urbana no Município de Ourém, constitui um interesse, por si só, superior que deve determinar o levantamento do efeito suspensivo, quando comparado com os interesses a favor da manutenção – interesse patrimonial da recorrente - e em especial face ao período de verão que se aproxima, com o inerente aumento populacional por influência do turismo e férias, designadamente da comunidade emigrante, com presença no concelho. E o assim decidido não merece censura por ter efetuado uma correta interpretação e aplicação das normas jurídicas à situação sub iudice, como procuraremos demonstrar. Provou-se que 03/02/2026 o Réu Município de Ourém e a Contrainteressada A…, Lda. celebraram um contrato para prestação de serviços de limpeza urbana no Município de Ourém durante um mês, designadamente para execução das seguintes tarefas: limpeza urbana da Cidade de Ourém, da Cidade de Fátima, nas Vilas e Freguesias, outros Serviços de limpeza, lavagem de arruamentos, praças, monumentos e outros e sensibilização ambiental. O referido contrato foi precedido de “procedimento de ajuste direto, nos termos da alínea c), do n° 1 do artigo 24.° do Código do Contratos Públicos”. Mais se provou que em reunião de 18 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Ourém deliberou autorizar a despesa, a contratação e escolher o procedimento de ajuste direto, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 24.º, do Código dos Contratos Públicos, face à necessidade de se assegurar a limpeza urbana em todo o concelho, de forma a manter a salubridade e o bem-estar da população, e convidar a firma A…, Lda., a apresentar proposta. Com efeito o artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do CCP prevê a possibilidade de escolha do ajuste direto “[n]a medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”. Acresce que o contrato celebrado na sequência da prática do ato impugnado nos autos tem duração prevista para o período de 2026/2029, com a seguinte repartição de encargos: “Ano 2025 - 1,06€ (um euro e seis cêntimos); Ano 2026 - 795.000,00€ (setecentos e noventa e cinco mil euros); Ano 2027 - 954.000,00€ (novecentos e cinquenta e quatro mil euros); Ano 2028 - 954.000,00€ (novecentos e cinquenta e quatro mil euros); Ano 2029 - 158.998,94€ (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito euros e noventa e quatro cêntimos).”. Sendo que o período de vigência do referido contrato será de 3 anos sem possibilidade de renovação – cfr. facto provado 11. Emerge, assim, da factualidade provada que a entidade recorrida tem vindo a adotar medidas provisórias, recorrendo a sucessivos (dois) procedimentos pré-contratuais, por ajuste direto com a contrainteressada A…, Lda”, o que não significa que esta situação não deva ser ponderada para efeitos de levantamento do efeito suspensivo automático. Não obstante a entidade demandada, ora recorrida, ter vindo a assegurar o serviço público de prestação de serviços de limpeza e higiene urbana nas cidades do Município mediante a abertura de novos procedimentos, por ajuste direto, como se referiu, a verdade é que esta circunstância não justifica, per se, a manutenção do efeito suspensivo automático, dado que a adoção de tais medidas só ocorreu em razão da impossibilidade de executar o ato de adjudicação impugnado e face à necessidade de obviar à interrupção da satisfação da referida necessidade geral de prestação de serviços de limpeza e higiene urbana. Desta forma, não sendo mantido o levantamento do efeito suspensivo automático dada a impossibilidade do recorrido prestar de modo próprio o serviço público de limpeza e higiene urbana terá de continuar a recorrer à celebração de novos contratos seja por ajuste direto, como tem vindo a suceder, seja por concurso público. Situação que se apresenta com desvantagens para o interesse público, designadamente, a nível de custos, de dispêndio de tempo e recursos humanos para lançamento e desenvolvimento do(s) procedimento(s), com o inerente risco de falta de apresentação de propostas ou de apresentação de propostas que se revelem inaceitáveis, designadamente em termos financeiros. Sendo que, como vimos, o contrato a que respeita o procedimento em causa nos autos, não obstante ter a duração prevista de 3 anos, não prorrogáveis, tem um escalonamento financeiro pré-definido com um valor previsto para o ano de 2029, limitado a dois meses.Assim, ainda que se viesse a decretar o efeito suspensivo do ato impugnado e da execução do contrato, não seria possível a sua prorrogação para além de três anos, assim como não está prevista a execução do mesmo para além de dois meses no ano de 2029. Deste modo, afigura-se prejudicial ao interesse público a suspensão dos efeitos do ato de adjudicação e da execução do contrato, não só pelo facto de a entidade pública recorrida ter de recorrer a sucessivas e excecionais aberturas de procedimentos para colmatar o efeito decorrente do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação impugnado nos presentes autos, mas também pelo risco decorrente da incerteza do desfecho dos mesmos, com risco de colocar em causa a satisfação de relevantes necessidades de interesse público, com riscos para a saúde e higiene pública, como, de resto, bem se considerou na decisão recorrida: “o Tribunal julga que a continuidade da prestação de serviços de limpeza urbana no Município de Ourém constitui um serviço essencial que ao Réu cabe desenvolver [neste sentido, aliás veja-se a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte de 21/10/2016, processo n.º 01224/16.4BEPRT-A (ainda que na anterior redação do artigo 103.º-A do CPTA), no sentido de que “A continuidade do funcionamento eficaz do serviço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos para a saúde e higiene pública previsivelmente advenientes da perturbação e descontinuidade dessa tarefa (destaque nosso), que se sobrepõe ao interesse privado, de índole económica, ressarcível, focalizado na esfera jurídica da Recorrida.”] e que nesse sentido assume relevo bastante para que se verifique a superioridade dos interesses em favor do levantamento em detrimento dos interesses em favor da manutenção do efeito suspensivo e mesmo após o crivo da ponderação a efetuar em termos semelhantes aos estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA.”. A tutela que a lei visa conferir à celebração do contrato após a estabilização do procedimento deve também ser ponderada para efeitos da decisão do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático. Com efeito, o “escopo que presidiu à consagração do efeito suspensivo automático no art.º 103.º-A, foi o de dar prevalência à reposição do respeito pelo regime da contratação pública por via da expurgação e correcção das ilegalidades do procedimento adjudicatório, malgrado as perturbações e prejuízos causados pela paralisação da execução dos contratos (4)”, visando proporcionar uma tutela assente na reconstituição in natura em detrimento de uma tutela meramente ressarcitória. Ora, no caso dos autos, como vimos, o contrato em causa tem como duração máxima três anos, não prorrogáveis, sendo que apenas está previsto vigorar 2 meses no ano do 2029. O que significa que, na eventualidade de a autora obter ganho de causa, o contrato terá a sua duração prevista limitada a dois meses do ano de 2029, não decorrendo assim para a autora, por via do efeito suspensivo, qualquer prejuízo no que respeita à possibilidade de executar o contrato, ou dito de outro modo, quanto à possibilidade de reconstituição da situação in natura. Todavia, o critério adotado no artigo 103.º-A, do CPTA é o da ponderação de interesses, podendo o efeito suspensivo automático ser levantado se for invocado e demonstrado que os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostram superiores aos que podem resultar do seu levantamento. Efetivamente, com este mecanismo visa-se evitar uma situação de facto consumado de execução de um contrato em violação de normas da contratação pública, ex vi das Diretivas Recursos e do artigo 103.º-A do CPTA, que as transpõe, no entanto, também se permite o levantamento do efeito suspensivo verificados que sejam os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 103.º-A, do CPTA e no caso dos autos face aos supra referidos prejuízos que adviriam para o interesse público com a manutenção do efeito suspensivo automático, em resultado da ponderação efetuada – bastando-se a norma com uma superioridade dos interesses a proteger com o levantamento do efeito suspensivo - não merece censura a decisão recorrida que considerou a prevalência do interesse público na execução do contrato em detrimento dos interesses invocados pela recorrente. Pois, como vimos, foram alegados e provados pelo recorrido factos que permitem concluir que o diferimento da execução do ato e consequente diferimento da execução do contrato trará consequências lesivas suficientemente gravosas para o interesse público, com o não levantamento do efeito suspensivo automático, ao nível designadamente, do risco de estabilidade da prestação do serviço público essencial de limpeza e higiene urbana decorrente da abertura de sucessivos procedimentos pré-contratuais, dado que não é possível perspetivar, na presente data, a duração da ação de contencioso pré-contratual até ao trânsito em julgado da respetiva decisão, que ainda não foi proferida em 1.ª instância. Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha “[a] referência que no n.º 2, é feita ao critério do n.º 2 do artigo 120.º significa que o juiz deve formular um juízo de valor relativo entre a situação do impugnante e os interesses públicos e privados que se lhe contrapõem. (…) para a obtenção do levantamento do efeito suspensivo, não é suficiente a invocação abstrata pelos requerentes de prejuízos genéricos, sendo antes exigível a demonstração em concreto dos danos que a manutenção do efeito suspensivo acarreta para o interesse público ou os interesses privados relacionados com a adjudicação, para o que haverá que atender à natureza do contrato que é objeto do procedimento pré-contratual, à sua efetiva importância para a satisfação de necessidades coletivas, ao período de tempo que previsivelmente decorrerá até ao julgamento da ação e, se for caso disso, à situação em que se encontra a execução do contrato e as prestações e investimentos já realizados. (5)”. O STA tem vindo a considerar que a possibilidade de outorgar novos contratos ad hoc não se tem como opção ou solução isenta de problemas e que assegure a realização de tal interesse, tanto mais que também tais atos e contratos serão ou poderão ser passíveis de impugnação contenciosa com idênticos efeitos suspensivos e a situação ora vivenciada repetir-se-ia. Assim, tem vindo a decidir-se no sentido da irrelevância das medidas excecionais que possam vir a ser adotadas para mitigar os prejuízos para o interesse público decorrentes da manutenção do efeito suspensivo, como tem sucedido no caso dos autos com o recurso a procedimentos pré-contratuais de ajuste direto (6). Por outro lado, os interesses da recorrente são de natureza pecuniária, facilmente quantificáveis, e como tal, ressarcíveis, podendo vir a ser integralmente acautelados e ressarcidos em caso de procedência da ação principal. Assim, os prejuízos da recorrente são suscetíveis de reparação pecuniária, como tem sido entendido pelos tribunais centrais e espelham vários acórdãos, referindo-se, exemplificativamente, nesse sentido, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, proferido no processo n.º 7788/24.1BELSB-S2, de 04-12-2025, proferido no processo n.º 26940/25.6BELSB-S1.CS1, de 27-02-2025, proferido no processo n.º 4474/23.3BELSB-S1, de 29.11.2022, proferido no processo n.º 578/22.8BELRA-S1 e do Tribunal Central Administrativo Norte de 11.05.2017, proferido no processo n.º 02296/16.7BELSB, de 18-06-2021, proferido no processo n.º 00362/20.1BEMDL-S1 e de 21-03-2025, proferido no processo n.º 01961/24.0BEPRT-S1. Acresce que não se descortina qualquer razão que permita dar prevalência superior ao interesse da autora em detrimento do interesse da CI/Adjudicatária. Sucede que na ponderação dos interesses em causa não pode, também, deixar de se atender aos interesses da CI de enquanto adjudicatária celebrar o contrato, sendo que os eventuais prejuízos que sofrerá com a manutenção do efeito suspensivo automático, são idênticos aos da autora, ora recorrente, que até ao trânsito em julgado da presente ação de contencioso pré-contratual, têm igual expectativa de virem a ser adjudicatárias do contrato. Assim, ponderando os interesses privados da recorrente e da CI adjudicatária, não resulta demonstrada qualquer factualidade que permita dar prevalência ao interesse da autora e recorrente, uma vez que o prejuízo financeiro que pode advir para cada uma delas, seja com o levantamento do efeito suspensivo automático ou com a manutenção do mesmo, respetivamente, poderá ser reparado por via indemnizatória. Ter-se-á, então, de concluir que o interesse da autora/recorrente na manutenção do efeito suspensivo automático se reconduz, essencialmente, ao interesse na adjudicação da sua proposta, tendo em vista contratar, com a entidade demandada, ora recorrida a prestação dos serviços objeto do procedimento concursal a que respeitam os autos. Mesmo os eventuais prejuízos que se possam antever como possíveis, reconduzem-se a prejuízos normais, decorrentes do risco próprio da atividade, não se vislumbrando outros, cuja dimensão, imponha ao Tribunal a conclusão da sua prevalência face aos demais em causa. Em face de todo o exposto, não pode deixar de se concluir que a sentença recorrida determinou o levantamento do efeito suspensivo automático, com fundamento em factos alegados e demonstrados no que concerne aos interesses públicos e privados em causa nestes autos, mostrando-se fundamentada, concluindo que a aquisição de serviços sub judice não pode ficar suspensa durante o tempo necessário à decisão da presente ação, por haver uma superioridade do interesse público a acautelar, ante os que, eventualmente, poderiam resultar para a autora/recorrentes do seu levantamento, tendo efetuado uma correta interpretação do disposto no n.º 4 do artigo 103.°-A do CPTA, não merecendo a censura que lhe vem dirigida. Conclui-se, tal como na decisão recorrida, no sentido da maior preponderância do interesse público face aos interesses da recorrente, perspetivando-se que com a manutenção do efeito suspensivo automático ocorreriam prejuízos superiores aos que ocorrerão com o seu levantamento, os quais não consubstanciam apenas prejuízos financeiros suscetíveis de serem reparados ou compensados e não são apenas os prejuízos resultantes do retardamento da celebração ou da execução do contrato. Em síntese, o levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento, em conformidade com o estabelecido no n.º 4, do artigo 103.º-A, do CPTA, o que no caso, como vimos, efetivamente ocorre. Em face de todo o exposto, mostrando-se evidenciado nos autos que os prejuízos que resultam da manutenção do efeito suspensivo automático envolvem prejuízos superiores para o interesse público, comparativamente aos que poderiam resultar do seu levantamento, não podem proceder as conclusões da alegação de recurso, sendo de manter a decisão que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.As custas serão suportadas pela recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais.IV. Decisão: Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de setembro de 2026. (Helena Telo Afonso – relatora) (Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro – 1.ª adjunta) (Jorge Martins Pelicano – 2.º adjunto) Cfr. redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Comentário ao CPTA, 2021, 5.ª edição, Almedina, p. 891-892. Consultável em www.dgsi.pt, como todos os acórdãos citados sem indicação de outra fonte ou proveniência. Cfr. Ana Gouveia Martins, in CJA n.º 124, “Efectividade da tutela cautelar”, págs. 12-14. In “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2017, 4.ª edição, págs. 843 ss. Cfr., Neste sentido, cfr., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 05-04-2017, proferido no processo n.º 031/17 e de 07-11-2019, proferido no processo n.º 0601/18.0BELRA-S1 e os acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 04-10-2018, proferido no processo n.º 722/18.0BELSB-S1 e de 04-12-2025, proferido no processo n.º 26940/25.6BELSB-SLCS1.