022879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022879
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Inconstitucionalidade, Rendimento
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054369
Nr Documento: SA220000712022879
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/899e36617f7a47f68025699a00427bb3
Sumário
A al. h) do n.º 3 do art.º 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
