0011911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0011911
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010621
Nr Documento: RL199112030011911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c0116dc8ed062588025680300019c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0011911.C7
Sumário
Na fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública devem ser desconsiderados os laudos dos peritos que se mostra terem partido de premissas insuficientes ou a que falta fundamentação concreta. Antes se deve dar preferência aos laudos dos peritos que se mostram devidamente fundamentados.