029069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029069
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Acto punitivo, Deliberação, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso tutelar, Recursos paralelos, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032734
Nr Documento: SA119911029029069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/611dd161af033616802568fc0037f622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029069.E5
Sumário
A deliberação punitiva proferida pelo Conselho de Administração dos CTT e acto directamente recorrivel para os Tribunais Administrativos de Circulo, ainda que o recorrente dela interponha, tambem, recurso para o Ministro da tutela. Este ultimo recurso deve entender-se como recurso paralelo e, como tal, facultativo, não sendo recorrivel o acto que nele confirma a deliberação impugnada.