9530551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9530551
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Conhecimento no saneador, Trânsito em julgado, Preclusão, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015643
Nr Documento: RP199511099530551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/432359892e1be5488025686b0066c1d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530551.ED
Sumário
Fica precludido o conhecimento da excepção da incapacidade judiciária do réu se não houve recurso do despacho saneador e nele se afirmou, em termos genéricos, serem as partes datadas de personalidade e de capacidade judiciárias. A incapacidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso.