0000569 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença física nela. IV - A simples comparência do sócio na assembleia, após convocação como a mencionada em 1 e 2, constitui mera presunção de que ele quer participar nela. V - Em caso de convocação irregular de sócio, que assiste à assembleia, só é lícito concluir pela sua participação, se ele usou do direito de discutir ou de votar nela, ou se aceitou que aí se deliberasse. VI - O sócio irregularmente convocado, que assistiu à assembleia geral, sem nela participar, e que não concordou com o aí deliberado, pode invocar a irregularidade.