0000569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcides Almeida
Processo: 0000569
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Convocatória, Requisitos, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029147
Nr Documento: RL198103060000569
Indicações Eventuais: P FURTADO IN COD COM ANOT 2V T2 PAG 468. L XAVIER IN ANULAÇÃO DELIBERAÇÕES SOCIAIS PAG203. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG358.
Referência Publicação: CJ 1981 T2 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9f580144f5d02938025680300043011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0000569.16
Sumário
É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença física nela. A simples comparência do sócio na assembleia, após convocação como a mencionada em 1 e 2, constitui mera presunção de que ele quer participar nela. Em caso de convocação irregular de sócio, que assiste à assembleia, só é lícito concluir pela sua participação, se ele usou do direito de discutir ou de votar nela, ou se aceitou que aí se deliberasse. O sócio irregularmente convocado, que assistiu à assembleia geral, sem nela participar, e que não concordou com o aí deliberado, pode invocar a irregularidade.