9130456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130456
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Anulação, Avaliação
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001036
Nr Documento: RP199111259130456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db5a5e055da36f6a8025686b00661de6
Sumário
A fim de se proceder a nova avaliação devidamente justificada, deve anular-se o acto dos peritos que não indicaram, com precisão, os elementos que serviram de base ao calculo da indemnização.