079394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079394
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Contrato para pessoa a nomear, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007910
Nr Documento: SJ199102260793941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/808bdd63c5eb41fd802568fc0039bd4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079394.FB
Sumário
A promessa de venda a fazer ao promitente comprador, ou a quem este venha a designar, não contem a clausula para pessoa a nomear, como aconteceria se o promitente comprador, na celebração da promessa, se reservasse a faculdade de designar uma outra pessoa que assumia a sua posição no contrato-promessa, como se este tivesse sido celebrado com ela mesma (artigo 452 n. 1 do Codigo Civil). O contrato-promessa celebrado, que insere apenas no seu clausulado a faculdade a que se reserva o promitente- -comprador de designar outra pessoa que outorgue, na posição de comprador, o contrato de compra e venda prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear.